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← Leme (SP)

norma nº 286/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 286 / 2000
Date 2000-04-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel.
native_id5743

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME •
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO 286, de 26 de abril de 2.000.
Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saberque a"Câmarade Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Ll;)i'Córyíplerri:eiiitar::y:,ç:cc:.
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.:Art. 1°~'FicãopOderExecutivoaut~rizado, mediante
concorrência pública, 'a '?Iiel'lar''c(hêm'imõvel a' toaâSM ~uaãjnstajações e
benfeitorias, 10calizacjÔª'
Rpâ,Vié;tori(JT!1omazotti, nO,;,'~$,Vila,SaÍ"lta Rita, por
preço global não i~feri6t/a :R$ 'e6l:3.820,Ô(f(tiez~rttos :eses§enta'e oito rnll,
oitocentos e vinte reaiS);m~diahteentr~dade4'6,,&(quarentaporcento) do valor
ofertado, a ser pagal'laid~ta elalavraturáelaesc:fiturá,públÍ<::a;PódEmdoosaldo de
60% (sessenta por centÔ)cserpá,goeríraté.24 (vinte·e quatro) parcelas mensais,
corrigidas anualmente peloíndicedoI9pj.A/GV,aCre$cido péjuros de 6% (seis por
cento) ao ano, vencendo~sea' primêiÍ"a~o:mês;sêguinté'a6 pagamento da
entrada. \ ":"-c. ::~,t ;::~\ ' , ' .. ".. ' .. -;0,""''''''''';' -
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)"Art.2il• Fica0 Poder Execuüvoáutotizaoo a efetuar o
pagamento do saldo devego(quepossui,juntoaoCE,ll.GeSP,pela aquisição do
imóvel tratado no artigoariterior,Cdeuma.sóve.z,útili.zando:separa tanto da
importância a ser obtida cdmaefltraaareferida.nomesmódisppsitivo legal. .
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Art. 3°.êsiá t:éi Complementar entrará em vigor na,
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 26 de abril de 2.000.
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NIL S: GIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571,4900 - 571.4816 - C.G.c, 46.362.66110001-ô8 - LEME - s,P.

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