br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 287/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 287 / 2000
Date 2000-04-26
EmentaDá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 274, de 11 de fevereiro de 2000.
native_id5744

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
. ESTAOO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO 287, de 26 de abril de 2.000.
Dá nova redação aos artigos 2° e 3° da Lei Complementar n° 274, de 11 de
fevereiro de 2.000.
,_;,~ ;-~L>;'; ; ..:_.C"" '::':'i'::'::''''
OP~efeit0:dó MuniCípiodêl:éi'ne,
Fa~o,s~be(qu~ac~ªra'ae Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguíntê;L.erÇon'lplelJ)erltac;\" <:i, \ .
.~ 1. _i i,' :};':·:.;;~!!!::>c:;)'~il::::,:,·.!:l,c;iibli';,:i:il{}: \
;:';'P>~_;~,,_','_i.~;'~".,";.,- . "" '" '" <"~"-':~"" \
ji ;;' Ax ,":' •• - - .-'.-'. r"""_~";,"'",,""'''~"''''''-<-" ,.--t'''-'~..!,~;~.,,:_.;
:,\",,:~,'. S';:,}:; -;:'1 .. '. \T ,'; " '.' _', : .>;-, ~
.ii;.i::;~ít~"OI: O~,ªr;ti~8~2~~3~dâLêiC0Í1'!pl~~~ntar n° 274,
de 11 de fevereiro de 2.000,pi;issEmiiiltêrSseguirltêrêaâÇão:' ','
, .,- '. • o', _ ••• ' :,.' ,. "" •• " - - _,
"" ,:. ..
•,:(./i.1Artigo 2o:2Ó$bistrito~~ndusttiâi~"$eitelepe" e "Paulo
Kinock" ficam isentos dopagamentoiÇlífIPTUnos;êxercíciosÇle2.0Qoe 2.001. '",. <:;-, ~:,.' '~~f~~:~~("' ,.. , '<:-~( ";' :.< ••. H" '
..••>Arti~o 3~-Trah~2d~idoo"pr~zo réferi~Q.no~artigos 1° e
2° desta Lei, a menciohaQa:isenÇão'seráparCial,devendo ~r progressivamente
reduzida nos anos slibs~qlJéntesà razão de menos 10% {dez por' cento) ao ano,
percentual este a ser ,aplidadp,de forma cumulativa, o que impliqará na extinção
deste benefício aofinalde14.(qói~).atio$." ," c,, '. ,.
'>:;1~~:'~0"~st~7'1~i~htr~r~;~~i~l~dt'~a data de sua
publicação, revogadas/ás dispósiçÕesenfêõhlrario,'>,' ,....," c
Leme, 26 de abril de 2.000.
~
s t • ~-k
Nr o .RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -.FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816· C:G.~6.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

open original →