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norma nº 289/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 289 / 2000
Date 2000-06-14
EmentaFixa o valor da UPRG e dá outras providências.
native_id5746

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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO289, de 14 de junho de 2.000.
fixa o valor da UPRG e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: .
•• Art. 1°. A partir de 1° de agosto de 2.000, o valor da
UPRG - Unidade Padrão de Remuneração Geral- é fixado em R$145,95 (cento
e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).
Art. 2°. Fica incorporado aos vencimentos, proventos
Ou pensões dos servidores públicos municipais ativos; inativos e respectivos
pensionistas, o acréscimo pecuniário concedido pelo artigo 2° da Lei
Complementar nO281, de 29 de março de 2.000, ou seja, a quantia mensal
equivalente a 28,n% do valor da UPRG.
Parâgrafo único. A quantia referida no caput deste
artigo continuará sendo lançada, nas respectivas folhas de pagamento, como
parcela destacada e específica, antecedida da seguinte expressão: "Acréscimo
pecuniário cf. LC 281/00", devendo figurar de forma idêntica no ho/lerith do
servidor.
Art. 3°. As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente.
•
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário, e,
expressamente, o parágrafo único do artigo 2° da citada Lei Complementar nO
281/00.
Leme, 14 de junho de 2.000
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PREFEITO MUNICIPAL
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES: (019) 571.4000 571.4025· FAX: (019) 571.4900·571.4816· C.G.C. 46.362.661/0001.Q8· LEME - S.P.

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