| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 2000 |
| Date | 2000-06-14 |
| Ementa | Fixa o valor da UPRG e dá outras providências. |
| native_id | 5746 |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO LEI COMPLEMENTAR nO289, de 14 de junho de 2.000. fixa o valor da UPRG e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: . •• Art. 1°. A partir de 1° de agosto de 2.000, o valor da UPRG - Unidade Padrão de Remuneração Geral- é fixado em R$145,95 (cento e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Art. 2°. Fica incorporado aos vencimentos, proventos Ou pensões dos servidores públicos municipais ativos; inativos e respectivos pensionistas, o acréscimo pecuniário concedido pelo artigo 2° da Lei Complementar nO281, de 29 de março de 2.000, ou seja, a quantia mensal equivalente a 28,n% do valor da UPRG. Parâgrafo único. A quantia referida no caput deste artigo continuará sendo lançada, nas respectivas folhas de pagamento, como parcela destacada e específica, antecedida da seguinte expressão: "Acréscimo pecuniário cf. LC 281/00", devendo figurar de forma idêntica no ho/lerith do servidor. Art. 3°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente. • Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário, e, expressamente, o parágrafo único do artigo 2° da citada Lei Complementar nO 281/00. Leme, 14 de junho de 2.000 r-: . - LI 'C=~+ \~IOPINTO PREFEITO MUNICIPAL • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES: (019) 571.4000 571.4025· FAX: (019) 571.4900·571.4816· C.G.C. 46.362.661/0001.Q8· LEME - S.P.