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norma nº 290/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 290 / 2000
Date 2000-08-16
EmentaAutoriza o Executivo a implantar áreas de estacionamento de veículos, nas vias e logradouros públicos de Leme, sob o sistema denominado "ZONA AZUL", e dá providências correlatas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEi COMPLEMENTAR nO290, de 16 de agosto de 2.000.
Autoriza o Executivo a implantar áreas de estacionamento de veiculos, nas
vias e logradouros públicos de Leme, sob o sistema denominado "ZONA
AZUL", e dá providências correlatas.
••
OPtéféit6 :d,Õ:MlJni6Ipio'delEflme.
:7j F~çp~:~p~;:goÊ!a,C~rríáral:l~Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a $êgujnte:í..~Fcompleméi1tar:.'.·;.':,
1!!/;~'~~fff~~~,(f~J!,3~,'
t: t"\fJ .. Ait.1°. Fica ·0 ExeclJlivoMuniCipal autorizado a
implantar, nas viaS,~ !9graci9ur9~l?úb,liç9!!.C!(3.Letpe~áréa~'e!!p~ciais destinadas
ao estacionam~flt9:'f9tâti\t0 de V~ícúlos'aút~l1"lpiorésdepassageiros e de carga,
com capacidade d(3até4,OOOquilo!!"mE!diante(}pagamentp de preços públicos ou
tarifas corresp0[ldehtesaoseu usP:. ....'.. . .,. " ... ' ,.
~~\)ts: . L)i~g~,:.:_,:.,:::,,:_.::,,?:·::;,~·,r::',?,:;~::( ;.- ''';~<-,,_ ,,~:;' ,," ..,--, .• "
..,. t':';':': ).\rt· ?~;)()'~i!!teri1á:l:leéstaQiOhamento de veículos
autorizado por esta lel'~d(3Í1or;nir;íádo,';ZONAAZÜL':\ ,:' . ,:
;~''c -:.'",-!' "., ','\,f ';.' -~,--:
, ,""",':_",~!"':_': :-:\, '>"::'-~-'-",~~-"~::':_>;_:'-~:- ,.,,' .::': ':-, -s : ;-,~-
. ': ...,i\.i;i;~rt.':: 3Ô;CAdéfíniçâo/aas ....éreas nas quais será
implantada a "ZàNÁAzl.i~'~,\o. tempo de permanêndan~s.suas vagas e os
respectivos preços pÚblicos ,ou tarifas, serão pr-eviéunentefixados por meio de
Decreto Municipal: " "" ',:" > ,'" " ,,;",'.
::..>:.':~;::;\';:(\~..;~,::;·f::~~~~,X_' ;'~~;:>:;-~~i)~0! };:j~\~;':2:':::: }::> ",'::':~;"::',.?", ./:': , ,i"':":';:::.',:':'"~~,,::I~',:::~1:;:"'J: :-S.:':::': -,
,(L':"Art~'4?19'horáfjQ'de .estacionamento na "ZONA AZUL",
será das 09:00 às17:00 horas, dassegundas às sextas-feiras, e das 09:00 às
12:00 horas, aos sábados,
I
j
r
I
Parágrafo único - Em épocas especiais e ou datas
comemorativas e de conformidade com o comportamento do comércio, o horário
previsto neste artigo poderá ser alterado por ato do Executivo, ouvidos sempre a
DIMUTRAN e a Associação Comercial e Industrial de Leme.
Art. 5°. As áreas situadas em frente às farmácias que
necessitem de parada de emergência, bem como os pontos de veículos de aluguel'
(táxis) e os pontos de parada de veículos de transporte coletivo (ônibus e
similares) serão devidamente sinalizados e o seu uso ficará restrito a tais fins,
não estando incluídos no sistema de estacionamento objeto desta Lei.
--~~
ç"lllF'l' 1n111\~71.4000 571.4025. FAX: (019) 571.4900·571.4816· ç,G.C. 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.
'i
·e
•
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ESTACO DE SÃo PAULO
Art. 6°. Ficam excluidos das áreas abrangidas pela
"ZONA AZUL" os locais delimitados pelo Executivo para a carga e descarga de
mercadorias, apenas e tão sémente nos horários que forem estabelecidos para as
referidas operações.
Parágrafo único. Os veículos de carga estacionados
fora dos horários estabelecidQs!I?EllqE~Elç~tjvo;,Elrn.:',zonaAzul" ficarão sujeitos a
este sistema de estacíonamentei <',;c; "'::;': ic .... .... ~::<~'~\)1'~"~~:::2 ~~'~. '~-~"-~:' ';">" },.~' ~" - c'~:·"" ., f::;::i/
.'Art"~~XI~;(jep~6d~G~,'~r)Í'8i,JaJqiJêrcaso, do pagamento
do preço respectivo; oElstaciQ6~:tnéh~Ô.n'j'f"z.ÓriÇl:!J1:tÚI:i:';·':\j;;·'i'
:~;![. :~';' ">~,!:/~",,, -"~;:"~:::':':~_~,~_:;~:~.'. ' _'0,. ~ ~~.::' ~:'~~'~<~~<:' "'::" ,,:.~di~''.
a- de veículos ofic1âis',paUnião;'dosEstados'e-do'MuniCípiQ;bÊiin como de suas
empresas e aut~rqyias;!dEl$c:leque em serviço; .••.... .' ..:',
b- de veículos c:le;\tt~\'iSP91:t~;dEl?·passªge1ç()s·;(t~xi·s),dEis'âe:que nos seus·
respectivos póntbs;","i"" .' .•••..•..,' .
c- de veículos dEltra~spàrtê coletiv,p{ôhibl.ls:'é,similªres);desde que nos seus
pontos de parada;!" I. c, . !"i',;";. "", .' .
,Y' ::\X'~'" ,,:',',f /,.' , ~;::;;~,i/;';:~:,~~:.';:" .:< ,,::~,~/;::::,:::::;':-> . !:: '.,".IO} ' .. .'.,.'-'t, . "" , '
.. \{.:~"Art.8~.:As;'motocicletas terâcloóals de-estaoonamento
i",. 'h;~:' . .t. ',i: "'~"""'''-.-.:':-''''-'< ;;;,.""";'" v: ;:, """," é"""; ,
previamente estabele~idos pbtl:jtó. do Executivo,ficando~!<pfElssamente proibido
o seu estacionamentofO(a'dâqu'éles'.locáis .." 'i' .P' .
"\'_~j~;:.,~':~:::':~~:.::~:"\\" v -',;.,'.".",': ,.
" ","
, '. ; ':
"'Patá!Jrafo único - AS'fllotoci~l~tasficam dispensadas
do pagamento do préç6resRectiYÇli..a~sdequel.Êl$f~Çiohád?s.,'nbslocais referidos
no "caput" deste artig,~idi!f:;;(-~'5~;",,':i:;),;i;e;~":};",';";'?;- ',; ,
Art:-go; f>ar'aa colocação de caçambas na "Zona Azul",
a empresa prestadora deste serviço deverá recolher a tarifa correspondente a:
I - 1 Y, (uma e meia) UFIR por dia, quando o prazo de
permanência da caçamba for de até 05 (cinco) dias;
11 - 1 (uma) UFIR por dia, quando o prazo de
permanência da caçamba for de 06 (seis) a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - Fica estipulado o prazo máximo de
30 (trinta) dias para a permanência de caçambas em um mesmo ponto da "Zona
Azul", podendo esse prazo ser renovável por igual período.
Art. 10. Constituem infrações à presente Lei:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -. FONES, (019) 571.4000 571.4025- FAX, (019) 571.4900 - 571.4816 - c.G.C. 46.362.66110001~8 - LEME - S.P.
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I - estacionar o veículo em "ZONA AZUL" sem afixação
do respectivo cartão na parte intema do veículo, em local visível;
11- utilizar o cartão da "ZONA AZUL" de forma incorreta,
contrariando as instruçôes nele inseridas;
••
11I- ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na
mesma vaga ou o prazo estabel13,cjç.lor;locartão,ga:':(;ONAAZUL".
~':" _'i,:';;;- 1'<~~."~'}~~:~1=~_ .';l~~:t~:',~:~;.:~: __ ,:~)~:.~f,:::~~:> 'F.,,:<:: .
:l\l :,t(9Ç~~;q::çar"tªfJ:~áê:'?ONA:A?UL",após expirado o
tempo regulamentar par~'pEir(l1aE1M,r;;iª:n~:!11~sITl~yaga:)' '< .
\"./} '~;)1{,:r~~:~~~;~,,~~i;;I:~:::' ~~::' ,~?:~~::~~':_:;,:;:":~:::·'.,E ,:X5s~t:·~r,: f<~,)~'. ,i:;~~
"i "';:"'V~.estâC!onar'emlocal:·demarcado porfaixas amarelas
ou fora do espaçoiaéliWitadqpafa'avaga;., .....::."" .,.r :"
'" :':," ,i<-';~-'>,~ ~'~':,:' ,'" '-, _", ;':y ::1 ,~,,<,---:,;':' ","', .' {:r;,:;·H}'~~.:~ 11"c:Vªriijcada·,ªq~rr~ncia 'dei :qüªlquer uma das
, ". ,,",. "'.' ",' ~"'''~_''_'_,:_:,~'-,::::''''-'':"":_'~"'--".-,,::,; '.-',- -:::. -- "" - .,",'" ,
infrações previsías.vno' ~rtigoant13riôribu;aintla, a hipótese de motocicletas ,
estacionadas el1"lf,"loc~!snão al.jto(izaaos;o,responsávei'P1310·· veículo será .
notificado, pelos~geptés fiscalizaqq"~escd()$i$teTl1a, a r~gularizar a sua situação no i
prazo máximo d~ 4~.tioras, rh~ªlal'ite;.op!i'gamento,qé· uma TARIFA DE!
REGULARIZAÇÃO, nq;",alô( çprr:El~pçmcjent13a~.t;lor?s.d13estacionamento, sob:
pena de sua inscríçãoê~aQÍ\(idâ Ativiado Muijicipioe'êêugsequente execução .
judicial. "~o .':! ;;\". ... ,..·C'. . ..•..••. . f""" .".....
:,,"':',0\::;': -'\'~,5 "i', ,.1. .. -". "" !,...,,' '".". '
;;:ii:r~~'rafoúni~~. .OSi~f(~torés' fiç~(ão sujeitos ainda .
às penalidades previstas.,n()CTI3.':-"Códigode"frânsitó.Brasileiro e no seu
regulamento, inclusive"ql.!ª,nd6f9rO'Gallq·;~íJI)()bil;il3çãº;e:rêm6ção do veículo. .
""~; <'<'-:~:.;~:-': ,,' -'~~~i-;-'"';.":',". .' .--_:....," ".....- .".w/'" , ,;,'"
",::~:,""-,, ..~::~:_-::",~~:;:,:,:;:,::,;:,. ;:'~';'::<'-~;:;:'f::-":~;';_:_';::'r",,' . ;. --'" __ ,;,,- - ,"
, Ar["'12;,·'Todás as .atribuíções decorrentes da
implantação da "Zona Azul" na cidade de Leme, aí compreendidas,
exemplificativamente, a sinalização e a delimitação das suas áreas, a emissão dos
respectivos cartões, a fiscalização da regularidade da permanência dos seus
usuários e do pagamento dos valores devidos, a verificação das infrações e a
aplicação das respectivas penalidades, competem à Secretaria Municipal de
Segurança, Trânsito e Defesa Civil.
Art. 13. Para a consecução dos objetivos previstos
nesta Lei, o Executivo Municipal poderá firmar contratos ou convênios, bem como
outorgar, mediante prévia licitação, a concessão dos serviços públicos
relacionados à implantação, manutenção, gestão e contrôle das áreas de "ZONA
AZUL", de conformidade com os seguintes critérios: i
I
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -fONES: (019) 571.4000 571' 25 - fAX. (019) 571.4900·571.4816 - C.G,C. 46.362.66110001-68· LEME - S.P.
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I - A respectiva licitação deverá ser precedida pelo
Decreto mencionado no artigo 3° desta Lei;
11- O gerenciamento e o controle dos estacionamentos
localizados em "ZONA AZUL" será informatizado, devendo a Concessionária
apresentar relatórios estatísticos mensais, a fim de permitir ao Poder Concedente
total e permanente auditoria da respectiva arrecadação e o controle da execução
dos serviços concedidos;
r '."(:j~?,:,:;;~, i;::::~~::~,;~:~,~:;:;-\: :;:;:','>ft,o '(~'::, <:.. " I
tJI-Q:pr~,zo :daé?n?EíllS~p d~que trata este artigo será
de 5 (cinco) anos, podenq9:ll~~lJ?[9,r~9gadQ;pó~igqaliP!'ldQào;
~ \~:~:<{1:';~~:'~i::;")\:~'(:;'~?\:r,:'::J,f;{: j::;,Y~~7.:i:,::--,:,\:'.F:'i:;:;?::'};.:::;~'::i",;_,:::~'-: ;:,:.::,"
, "',',.,' 1~,:(,':,1':íé!'lrª:'iaJ'Gârl;j9~'!'l~~ILJsiV~,~ da,. concessionana a
implantação e ma~utE;1n;Qi!iod~lliri~l.ização'vertic9I13hOrizori!àl nas áreas definidas
como "ZONA AZLJIJ',,s~m quaiSquer ônus parao'Municíp'iô,;
:,:~,:';:".T i((;>:,~':;:;;~"'" , '.' • " ... )) .(, ,.""i;'c':+:;;;,;,:,."u::',:
,i:" ':~,(N'j),rt·, 14'0: 'G'termo,<:lE;1:0\Jtqr9â da ccirtcessão deverá
conter, entre out{as:di$p'osições, ás:segUirite~i2iál.ísuias obrigatórias:
'(t:L::'~,;:( ..::::"': -~t:":::,::j;---:~' -i'" ::."': .. '::::~'.~' . .:!::: ' .;: ,,:., :',,;' .' '~:' .. ".
1-o objeto, a árei3 e'o~raiO'daCQti.çÉlsS'i!io,cohf6rme ~stab~leCido'Desta lei;
11- as condições,de~e~p.IÓraçãod,8~,~~taCi6n~mEÍntos:inGlq~ive'com previsão de
regras e parâmeti:ps 'de'I~fE;1rição'de'rece!t9s,'auditoriaSE;1ácompl3nhamento da
arrecadação;'. "~'I N;[r f'ii""'!.';' ,\,", ..'
111- as condições .~c9hêlmi.~s~:finahCekàsda:expIOr13çi!i'0,' prevendo os
mecanismos para pres~iVa~ãodo equilíbrio inicialmente estaqel!'lcido, aí incluidos
a periodicidade, o índice'eó'ctiterio de reajuste d9!l're~pectivas tarifas;
IV - a forma e a P!'lMdiGi?a.çl~.,~()p.~~êrnentodéÍti9!;f139PÓdeE'público Municipal;
V - a obrigatoriedaâeifqrmá';eperi6dfC;jdadeid9>RtE;1.stsu;âo de contas da
concessionária; .,,,i:'I,.'H"i,IÇ:~;;,:i":.;J.:';;,,~,,'::ii.."i'·'·,';' .... .j'i.·.."j
VI - os direitos, garantias é 'obrigações da concessionária e do Poder Público
Municipal concedente, inclusive os relacionados às necessidades de futura .
alteração ou ampliação da exploração concedida, bem como os relativos ao
aperfeiçoamento e modernização do sistema empregado;
VII - os direitos e deveres dos usuários das vagas de estacionamento, bem como
o dever da concessionária de manter os usuários permanente e suficientemente
informados acerca do funcionamento do sistema; i
VIII - a forma de relacionamento da concessionária com os agentes do Poder
Público encarregados da fiscalização de trânsito ou de outras atividades I
relacionadas ao exercício da polícia administrativa;
IX - eventuais penalidades que possam ser aplicadas à concessionária pelo'
descumprimento das normas legais e contratuais para exploração da concessão;
X - as hipóteses e procedimentos para a extinção antecipada da concessão;
XI - o prazo para término da implantação do projeto de sinalização, bem como o
prazo máximo para início da exploração das vagas do estacionamento.
. /
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -.FONES: (019) 571.4000 571,4025- FAX: (019) 571.4900·571,4816 - C,G,C, 46,362,66110001-68 - LEME - s,p,
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XII - O foro e o modo de resolução amigável de eventuais divergências que surjam
ao longo do prazo de vigência da concessão;
XIII - todas as providências e medidas que a concessionária ficará obrigada a
tomar ou a adotar e que forem necessárias para garantir e regular, de forma
adequada e satisfatória, a operação do sistema, tais como: gerenciamento,
treinamento de pessoal, fornecimento de uniformes, equipamentos, materiais de
consumo, impressos, confecção de placas de sinalização, além de outros gastos
decorrentes de atividades correlatas a Seremdesenvolvidas.
"~'_::.::;;'-~~,:~;:;:.;~~;:k:~:r "'E';::!":~:c{' >"::~~:'~::~'::'{:~> -1" .;<"
"::~rt: ',~5,Jf)lã~~6~r~ad:MUQiÇíPio ou à concessionária
qualquer responsabilidaqê:pClr:á.(;i.9~Qt~~,.·dán9$:furtOf9uprejuízos de qualquer
natureza que os velculos:pq~';'4~uárfo~"vehharil'13'i$ofr'erqa$ áreas de "ZONA
AZUL", não sendOexigívela~4ârijbosa·manutEioÇãode'~1.ialquer tipo de seguro
,"" ,-"~ _ "',' 'o: '"i"' :'- .p ••'>' - " • -, •• -, '" '" ,,' contra esses everí~9s"ir , ..:,;.... ...•. ,,,... ' ..é..... . .
o,' "\,;í
/' {--~>::" ~ ~~';:,':: ,.: _ ~,. _ i\·" .. ,'" ..,',":.::,';,',';:;;:,,',",",/ j.;., .l' ~rti!.:1~;&()utorgafd~c69C~ssão:ae 'que trata esta Lei
não implicará,l ehf,,'n~nl1urha':',hl~ótese,:"n~: traqsferêncía ..das atividades
concernentes à pClF~i~l:ldníinistra~)(fldo Muni9ípio, aí.incluídas as atribuições de
fiscalização do cumprimento da legislaçÊÍode trânsito pertinente ao seu âmbito de
atuação, atividad~s 'êstas;quecoh(irl\il:lrãoas~f:exercidas p$losórgãos e agentes
do Poder Executivo Ml,lnicip?l,na~f()fmaqalei.· ..'. ,".\ ....,'.
,\~:" 'J:il:~ :::~~,. ~;,;f~'<,....,,~,,;:.,; "'.,;,.:",.."'..'
~., /. :;',r .,':; . ""'!·i/~:..\.'~',r,;",,'.:'
...<.. .~A.rt. ~~l.çompete;àSécret~ria fiÁÚilicipalde Segurança,
Trânsito e Defesâ'Givil:;~SUPérvisão;·.8fiscalização e. o col1trôle da concessão
prevista nesta Lei.{;/;;· .;i';.'';,. . "'," "
t·~·:;,~,··~i,'~"'~" .... '_.':<;?:'~';"::'~~:; ,.-':;: __' "',__' '.' --::'""', ;.',~~·:Y>. "' ,."'-__'; ,,' ..;.;.-
i':'.';:.Art{"'ij."Ri~<:l' .;.oE)(~ç~tilÍq'Jv1LJnICipal autorizado a
regulamentar a pres§6têl.,êi';r\º'f6ç~r;if~:ao$.atqSB~aO§:pr~~~dimentos técnicos
elou administrativos(quê enteriderflecêssadosàsúaexecução.
Art. 19. As despesas decorrentes desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 16 de agosto de 2.000.
~-G￾t\i ÉRGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 _.FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C,G.C. 46.362,661/0001-68 - LEME - s.P,

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