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norma nº 291/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 291 / 2000
Date 2000-08-16
EmentaDispõe sobre o cumprimento e aplicação da Lei Complementar Federal nº 100, de 22 de dezembro de 1999, que alterou o Decreto-Lei nº 406/68 e a Lei Complementar Federal nº 56/87, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
eSTADO DE SÃo PAULO
L I MPLEMENTAR nO 291, de 16 de agosto de 2.000.
Dispõe sobre o cumprimento e aplicação da Lei Complementar Federal n° 100, de
22 de dezembro de 1.999, que alterou o Decreto-Lei nO 406/68 e a Lei
Complementar Federal nO 56/87, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
••
Art. 1°; . São de cumprimento obrigatório e de aplicação
imediata, pelo Poder Executivo Municipal, as alterações introduzidas pela Lei
Complementar Federal.n° 100, de 22' de dezembro de 1.999, no Decreto-Lei nO
406, de 31 de dezembro de 1.968, com a redação dada pela Lei Complementar nO
56, de 15 de dezembro de 1.987, cujas normas são aplicáveis ao ISSQN - Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incluídos na Lista Anexa à referida
legislação, prevista no vigente artigo 37 do Código Tributário Municipal.
Art. 2°. Em decorrência da sobredita Lei Complementar
Federal nO100/99 e do seu atendimento ao princípio da anterioridade tributária:
I - fica igualmente sujeita à incidência do ISSQN, já a partir do
corrente exercício fiscal,. a prestação do serviço acrescentado como ítem de nO
101, na Lista de Serviços Anexa ao referido Decreto-lei nO406, de 31/12/68,
verbis:
"101 - exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuanos,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais."
•
11 - Na prestação deste serviço, o imposto é calculado sobre a
parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da
rodovia explorada, no território do Municipio, ou da metade da extensão de ponte
que una o Município de Leme a outro município.
111 - A base de cálculo apurada nos termos do inciso anterior:
a - é reduzida para sessenta por cento de seu valor, na
hipótese da inexistência de posto de cobrança de pedágio no Município;
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -. FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 • c.G.c. 46.362.66110001.Q8 - LEME - S.P.
f
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
b - é acrescroa do complemento necessano à sua
integralidade em relação à rodovia explorada, na hipótese da existência de posto
de cobrança de pedágio no Município.
IV - Para efeitos do disposto nos incisos 11 e 111, supra,
considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre
cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial
ou terminal da rodovia.
V - Considera-se local da prestação dos serviços, no caso do
serviço a que se refere o ítem 101 da Lista Anexa ao Decreto-Lei n° 406/68, na
sua atual redação, a parceladpe§traa?·~l<plorada.no território do Municipio de
Leme ç;'~:'~':,( \;,:~::fi",t~"~t, ;::';<::T~~! ':'''"~'''' '''',
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•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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