| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 2000 |
| Date | 2000-09-06 |
| Ementa | Autoriza a SAECIL a conceder, aos necessitados, isenção da taxa de água e esgoto, bem como a isentar ou a parcelar os preços públicos devidos a título de religação domiciliar destes serviços, nas condições que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO292, de 06 de setembro de 2.000.
Autoriza a SAECIL a conceder, aos necessitados, isenção da taxa de água e .
esgoto, bem como a isentar ou a parcelar os preços públicos devidos a título
de religação domiciliar destes serviços, nas condições que especifica.
o Prefeito <;io.Municípiode Leme.
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"façe1~:per,q\lel;~ C~at~ qe Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a S~\Jin!~L~i;P,ornPI~[Q~nf~r~;',{/'
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Esgotos da C~ade";Ô~ L~p;:~ori?@l:Fà"eohc'eder~'nécessitados que
preencham as ,:.C<:lflÔ:i%íéseeWipiarIC.(Js~quisitosEl~aOelecidos nesta Lei,
isenção da taxa;deyidà pela utilizà~oefetivaOupote,ncialdos serviços de água e
esgoto prestados pQ~esta 9utarMi~:~~mcoi)1oa isElnt!,!roua.parcelar os preços
públicos devidos. por,':ElstElscOrltri~Uintes,a,tftulo ,der:.eligaçãq domiciliar dos
mencionados serVlços:~"'~.W, ',' .< ... :';',::.1... .:,.':",.1" ':').':>,': ...•
\:;':,.§ H. A taxa referida nO'9apufdesteartigo corresponde,
exclusivamente, aO\lal6riJ)ínimo atribuido à mencionada utilização; em havendo
consumo superioraomíríirri(),osvalorElse1<cedêht~shãoserão objeto da isenção
prevista nesta Lei. ' ..... 1,- -.;~,>__ ,.:" ".:,
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'2Ô::C~nsidêi'aise contribufr'itenecessitado, para os
fins desta Lei, a pessoa física obrrgada, por lei ou por contrato, ao pagamento da
conta mensal de água e esgoto, ou do preço devido pela religação domiciliar
destes serviços, que comprovar situação econõmíoa familiar que não lhe permita
cumprir total ou parcialmente tal obrigação, sem prejuízo do sustento da sua
própria família.
IArt. "
'1.". • - O interessado na concessão dos benefíciost
previstos nesta Lei deverá solicitá-los mediante requerimento específico,
apresentado na secretariaxía SAECIL, déClarando estar de acôrdo com
levantamento socio--economico a ser efetuado' pela Secretaria de Assistência ie
Desenvolvimento Social.
I
§ 1°. A SAECIL remeterá o requerimento, no prazo
máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento, para a Secretaria
de Assistência e Desenvolvimento Social, que deVerá apresentar o relatório
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AVENIDA 29 DE AGOSTo,/2~NES: (019) 571.4000 571.4025· FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.
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ESTADO DE SÃo PAULO
conclusivo do levantamento previsto no caput deste artigo no prazo máximo de 15
(quinze) dias úteis.
§ 2°. Tal relatório deverá conter as informações
necessanas á perfeita caracterização do Requerente como necessitado, na
acepção dada a este termo pela presente Lei, e será acompanhado de parecer
da assistente social responsável, justificando os motivos que recomendam ou não
a concessão do benefício pleite~dq~ <:lJ~!'lRe;cti)faduração.
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\;§ 3°,,;'Cãsq!0 parecer,seja ,faVorável, o benefício será
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efetivado, em cada Gasb,{~pr::de~pacl'\tljj9S(Jp~rin~endente da SAECIL, que
fixará, no que coubétefoR.~Rliê~V~I;0d!p(azo~~'s,~á"\tige??iCl' findo o qual será
necessária a renq\(~ç~Q!doi;,prO<:'i;dini~Dt()ámElnbdmid6!'l!.~ei;tê artigo.
r~t "~2}i( e:"'~:"', •. .-.>-:"~ '" . ,- ,"~.-,,,:":"~~,'.::;:~·,.~::Cl; .~"~,,:1",... . .
, "A'rt, 3°. As isenções tratadéls pel~presente Lei, quando
concedidas por praZQ irldêtêrmin~do,ficamsujeita!'l.;â '/:óndic;,ãó{Elsolutiva, ou seja,
~ - ''1:\(, ',;:{ :.: '..;l. ,:( "" ".:" ".. ".,:..- ;J: ::'":''''-'';'''0 •• ' " ••:,,,, , "~,o \" 1; ,'-- '.,\' " "
terão os seus efeitbs:tessados ~qçatoadmlni!'ltratiÍ/o. quando deiXarem de existir
os motivos ou asçp'"1~ições;quejl.!~!.ific~[am'~i.sLia conces~.~o/·
";:';','\.( .:t/? ",.' ,; :":\;i":~:':',',, '", '. :).:' .i::,>::::', .' :;: '"::"': ,':"'...:::,>"'-'.' . '
..:;",r ..'i Art. 4~.(::~ç?nce(jjd~s·as isei'lç6es;previstas por esta Lei,
ficarão igualment~ isêhtos oSElv~9fúªi~: débitqsdeidêntic:a.naiureza, inscritos na
Divida Ativa do MÚtlicipió em rlôn:j'ê'l:fà neéessitadotWneficiário, .
. .. _ <;:'':-.:'\' ,~:?~' ";,'i::;' '\ !::\, >'::{:.':.:;."~".,":'::~::::-.~~ .. :':', . "."::,'.:.,,. .,::_,::./,.' ",':}_:.::,~J.,'''-'::..; .
,,;·:;";!'Art,So.'Ficao.Executivoaútorizado a regulamentar,
por decreto, os atosebsprêsédirnentosadministréitivosAue entender necessários
á execução desta'L,:i':.,·,·~f' •.A;~',:.. .,.... . , .
•·.~,.;m:".·.;Â~t:,~;;':Biéãl.~;~A~Cle •••·()\jNg$da a apresentará
Câmara Municipalá~Lem~,~até 9Ab(décimo) dià~Útii tio mês subsequente ao da
concessão, relação contendo: nome, número da Carteira de Identidade/Registro
Geral, endereço completo, prazo de isenção e/ou valores anistiados dos
contribuintes beneficiados pela presente Lei.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art.8°. Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 06 de setembro de 2.000.
\:\~/ C:OP~-k ·NIii6'.IOPINTO
PREFEiTO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - c.G.c. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.