br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 293/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 293 / 2000
Date 2000-09-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar doação de bem pertencente ao patrimônio disponível do Município, a título de pagamento parcial de imóvel objeto de desapropriação por via amigável.
native_id5750

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO 293, de 13 de setembro de 2.000.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar dação de bem pertencente ao patrimônio
disponível do Município, a título de pagamento parcial de imóvel objeto de
desapropriação por via amigável.
o Prefeito do MuniCípiode teme ..
Faço saber que á .Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar .
Art. 1°. Para fins de desapropriação amigável de imóvel
necessário ao prolongamento da Avenida Carlo Bontanti, declarado de utilidade
pública nos têrmos do Decreto n° 4,364, de 29 de setembro de 1.999 (cf. art. 1°,
inciso I, na redação dada pelo. Decreto 4.439, de 03 de maio de 2.000),
consistente em um galpão apropriado para indústria, construido com frente para a
Avenida Visconde Nova Granada, nO184, e seu respectivo terreno, ambos com a
área de 367,60 m2 {trezentos esessenta e sete metros e sessenta centímetros
quadrados), avaliado em R$S4.683,00 (cinquentae quatro mil e seiscentos e
oitenta e três reais), a ser destacado de imóvel com maior área, objeto da
matrícula imobiliária nO16.982, da Serventia Registral de Leme/SP, fica o Poder
Executivo autorizado a pagar parte do valor devido aos respectivos proprietários,
mediante a dação do bem público dominical matriculado sob nO
26.S06/SRlLLeme/SP,avaliado em R$19.607,00 (dezenove mil e seiscentos e séte
reais), consistente em:
"uma gleba de terras, sem benfeitorias, parte da designada
área A-3, situada nesta cidade e comarca de Leme, destacada do Condomínio G￾2, atualmente de propriedade da Prefeitura do Município de Leme, com a área de
1.832,48 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações:- Inicia-se
no marco 4-A junto à divisa em questão com a Area A-4 de Ana Lucia Malavazzi
Arrais, atualmente de propriedade da Prefeitura Municipal de Leme, e lateral da
Av. João Arrais Seródio Filho, deste ponto segue em linha reta confrontando com
a citada Av. no azimute de 261° 38' 23" e na distância de 54,65 metros até
encontrar o ponto 4-B, deste ponto deflete à direita confrontando com área A-2 de
Orlando Arrais Seródio, atualmente de Moacir Alves de Menezes no azimute de
351° 38' 23' e na distância de 80,80 metros, neste ponto deflete à direita em linha
•
AVENIDA29 DE AGOSTO, 668 • fONES: (019) 571.4000 571.4025· fAX: (019) 571.4900·571.4816· c.G.c. 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.
,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
reta até encontrar-se o ponto 4-A, confrontando com parte remanescente da Área
A-3 e na distância de 102,69 metros, marco inicial desta descrição."
Art. 2°. As avaliações referidas no artigo anterior estão
representadas pelos respectivos laudos, constantes dos Anexos I e 1\ da presente
Lei.
Art. 3°. O "a.,lopr~matle$cent~':d9,crédito a que fazem jus os
proprietários do imóvel objeto a\3;,':dêsapr0p~iaçãó;;previSlanesta Lei, ou seja, a
quantia de R$35.076,OO (trfhtá,e)::i6~ô;mill$'s~t~nta;~~ais'reaiS), será quitado na
forma da Lei Complementar'~~)24~;';d~";3;1"dElIT;)i:l~Ç9/cle, J ~999,mediante a sua
correspondente cOIT,lp~Qsâçãô;"($1fr;!tr~~ii9~):ibVtã~~~rmti\Qici~ais. vencidos e
vincendos, de respqr)satlilidad~d9spróprios expropriactos.',
f,l ),- ~~,:f;;' !~,h~:,",,:"_"'. ',' "'_>"""'"'''' _, "',_o" /\""''' ", 'i:::
~:1!4~'~O; ~eço atribuído, ao r~~e;'!dOi~AYel~bem como a
forma e condiçõesjdé p~gâmentopre\,istasn0s;a,-rtigo~anteriores/deverão constar
expressamente da~lJlpetE;mte escrit1J\ap9blicád:,desapropriação amigável, bem
como do. termo~?e:cRp1p:nsaçãq;Xd().,?réclit~'porela<geradó ,~ fav~r dos
desapropriados, no.~lJl,9,lde
!3cio pa~~~~af();1fd()Clrí!90 2° do !3yp~apItado diploma
legal. \''','':}i',);' 3,;;;i[~~':,;';LE.,., 'f};' ,"Ji':;,",-·"
Art;5~, E~ta.iLeie[ltra..e,lJl,,,,igornâ ç1atad6;_~uapublicação.
"""">:',<'~o::' ~::;,;'(~l; ..-·,,~;,:f: \:,;,:;;L, . >'~~::::~:_:.:::~:~:::::: ::::':,:'":::,~.::,:>:"-' -:;:ê ,~,/:- . __.(:/,1' -',---_.':-..fC ':
Art;E?~."~ey0gam-seasdisposições em contrano.
";.'~" -.«; ,:~~~':;':·},c'" ...- '.' ,",; .,'- ,
" ';'~" .,cC' .:_::~"
~j:~.t!~~~:'~",,·,,:·:,':-:·:· ".
NI GlOPINTO
PREFEiTO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -fONES: (019) 571.4000 571.4025· fAX: (019) 571.4900·571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P.

open original →