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norma nº 295/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 295 / 2000
Date 2000-10-04
EmentaTransforma o Centro de Educação Infantil "Dona Júlia Rodrigues Leme" em EMEF - Escola Municipal de Ensino Fundamental.
native_id5752

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texto integral #

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Y
• PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO295, de 04 de outubro de 2.000.
Transforma-o-Centro de Educação Infantil "DonaJúlia Rodrigues Leme" em
EMEF - Escola Municipal de Ensino Fundamental
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sal'ICiono e promutgo- a seguinte lei Complementar:· .
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a
transformar o CEI - Centro de Educação Infantil "Dona Júlia Rodrigue~ leme",
pertencente à rede municipal de ensino e destinado exclusivamente à educação
pré escolar, em êscela Municipal de Ensina Fundamental - EMEF "Dona Júlia
Rodrigues Leme", cumprindo à Secretaria da Educação adequar seus objetivos,
organização e funcionamento aos ditames desta lei, da Lei Federal na 9.394/96, e
das normas previstas na legislação municipal, pertinentes ao ensino fundamental.
Art. 2". Esta Lei Complementar entrará em vigQr na
data de sua publicação.
Art. 3!'. Revogam-se:as disposições em contrário.
Leme, 04 de outubro de 2.000.
•
~
Nr S P\NTO
PREFEITO MUNICIPAL
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -.FONES: (019) 671.4000 571.4025· FAX: (019) 571.4900·571.4816· C.G.C. 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.

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