| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 2000 |
| Date | 2000-10-04 |
| Ementa | Transforma o Centro de Educação Infantil "Dona Júlia Rodrigues Leme" em EMEF - Escola Municipal de Ensino Fundamental. |
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\ Y • PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nO295, de 04 de outubro de 2.000. Transforma-o-Centro de Educação Infantil "DonaJúlia Rodrigues Leme" em EMEF - Escola Municipal de Ensino Fundamental o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sal'ICiono e promutgo- a seguinte lei Complementar:· . Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o CEI - Centro de Educação Infantil "Dona Júlia Rodrigue~ leme", pertencente à rede municipal de ensino e destinado exclusivamente à educação pré escolar, em êscela Municipal de Ensina Fundamental - EMEF "Dona Júlia Rodrigues Leme", cumprindo à Secretaria da Educação adequar seus objetivos, organização e funcionamento aos ditames desta lei, da Lei Federal na 9.394/96, e das normas previstas na legislação municipal, pertinentes ao ensino fundamental. Art. 2". Esta Lei Complementar entrará em vigQr na data de sua publicação. Art. 3!'. Revogam-se:as disposições em contrário. Leme, 04 de outubro de 2.000. • ~ Nr S P\NTO PREFEITO MUNICIPAL • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -.FONES: (019) 671.4000 571.4025· FAX: (019) 571.4900·571.4816· C.G.C. 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.