| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2000 |
| Date | 2000-10-17 |
| Ementa | Desafeta área de domínio público para os fins previstos no § 2º do artigo 119 da LOM, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO LE PLEMENTAR nO 296, de 17 de outubro de 2.000. Desafeta área de-domlnio público para os fins-previstos-no § 2° do-arti9fr 119 da laM, e dá outras providências. o Prefeito do Município de leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promtt1goa seguitlte lei Complementar: Art. 1°. Para os fins previstos no § 2° do artigo 119 da lOM - lei Orgânica Municipal, fica desafetada área de domínio público; a ser destacada de imóvel pertencente ao Município de Leme, matriculado sob nO 32.496, no S R. I. desta comarca, cujas- medidas e confrontações são as constantes do memorial a seguir descrito: "Inicia-se em um ponto cravado no alinhamento da Rua Flávio ZiHo, lado par, distante o seu canto esquerdo 112,00 m (cento e doze' metros) da Rua Eugênio Guerra, que é a esquina mais próxima; deste ponto segue em linha reta confrontando com a Gleba A, numa distância de 50,00 m (cinquenta metros) até um ponto; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com a Gleba G, numa distância de 30,00 m (trinta metros) até um ponto; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com a Gleba D, numa distância de 50,00 m (cinquenta metros) até um ponto; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta confrontando com 8- Rua Flavio Zillo; numa dtstància de 30,00 m (trinta metros) até encontrar o ponto inicial, tendo assim o fechamento desta poligonal. O levantamento em questão possui uma área de 1.500,00 rrf'(um mHe quinhentos metros quadrados)." • Art. 2"; Mercê da sobredita desafetação, o Poder Executivo poderá utilizar esta área para a implantação de equipamentos públicos destinados a atendimento escolar elou de saúde pública, ficando ainda autorizado a outorgar a respectiva concessão de direito real de uso - para os fins ora previstos, com base no § 1° do artigo 83 da laM e na presente Lei - ao Rotary Club de Leme, entidade beneficente declarada de utilidade pública pela Lei Municipal fi" 702166,com sede-na Avenida Maristefa, s/n", inscrita no CN?J sob nO 44740.694/0001-79 Art. 3". Aconcessão autorizaEIapela presente Lei terá o prazo de 30 (trinta) anos; deverá ser formalizada mediante contrato adminislfativo ou escritura pública e terá corno-finalidade específica a edificação, pelo concessionário, de estabelecimento- destinado à implantação e ao • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571.4000 I 571.4025• FAX: (019) 571.4900 • 571.4816 • c.G.c. 46.362.661/0001-68 • LEME· S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO e o vimento de projetos, programas, ações, cursos e palestras nas áreas ·da educação e da saúde, de caráter comunitário e de interesse geral da população, devendo a mencionada obra ser construída no prazo de 04 (quatro) anos, contados da data do contrato ou da escritura, podendo-ser prorrogado, uma única vez, por igual período, sob pena de sua rescisão automática e reversão da área concedida, hipótese que tambéffrse dará a qualquer tempo, caso se verifique a ocorrência de desvio do uso prometido ou da finalidade ora estabelecida Art. 4". Esta lei Complementar entrará em vigor na. data de sua publicação. Art, ~, R~oQt;irn;:S&áS.idisposiÇÕe5emcontrário. ., ''''''_'''''''''''''',~, ,",,,.:,'" -,--':'", •.... ,... 'i.' . :. ,','. )"'~:<::1\;,i~:~.j/ >~ -». <}~. ~')' • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 _.FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.