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norma nº 296/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 296 / 2000
Date 2000-10-17
EmentaDesafeta área de domínio público para os fins previstos no § 2º do artigo 119 da LOM, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LE PLEMENTAR nO 296, de 17 de outubro de 2.000.
Desafeta área de-domlnio público para os fins-previstos-no § 2° do-arti9fr 119 da
laM, e dá outras providências.
o Prefeito do Município de leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promtt1goa seguitlte lei Complementar:
Art. 1°. Para os fins previstos no § 2° do artigo 119 da
lOM - lei Orgânica Municipal, fica desafetada área de domínio público; a ser
destacada de imóvel pertencente ao Município de Leme, matriculado sob nO
32.496, no S R. I. desta comarca, cujas- medidas e confrontações são as
constantes do memorial a seguir descrito:
"Inicia-se em um ponto cravado no alinhamento da Rua Flávio ZiHo, lado par,
distante o seu canto esquerdo 112,00 m (cento e doze' metros) da Rua Eugênio
Guerra, que é a esquina mais próxima; deste ponto segue em linha reta
confrontando com a Gleba A, numa distância de 50,00 m (cinquenta metros) até
um ponto; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando
com a Gleba G, numa distância de 30,00 m (trinta metros) até um ponto; deste
ponto deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com a Gleba D,
numa distância de 50,00 m (cinquenta metros) até um ponto; deste ponto deflete à
esquerda e segue em linha reta confrontando com 8- Rua Flavio Zillo; numa
dtstància de 30,00 m (trinta metros) até encontrar o ponto inicial, tendo assim o
fechamento desta poligonal.
O levantamento em questão possui uma área de 1.500,00 rrf'(um mHe quinhentos
metros quadrados)."
• Art. 2"; Mercê da sobredita desafetação, o Poder
Executivo poderá utilizar esta área para a implantação de equipamentos públicos
destinados a atendimento escolar elou de saúde pública, ficando ainda autorizado
a outorgar a respectiva concessão de direito real de uso - para os fins ora
previstos, com base no § 1° do artigo 83 da laM e na presente Lei - ao Rotary
Club de Leme, entidade beneficente declarada de utilidade pública pela Lei
Municipal fi" 702166,com sede-na Avenida Maristefa, s/n", inscrita no CN?J sob nO
44740.694/0001-79
Art. 3". Aconcessão autorizaEIapela presente Lei terá
o prazo de 30 (trinta) anos; deverá ser formalizada mediante contrato
adminislfativo ou escritura pública e terá corno-finalidade específica a edificação,
pelo concessionário, de estabelecimento- destinado à implantação e ao
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571.4000
I
571.4025• FAX: (019) 571.4900 • 571.4816 • c.G.c. 46.362.661/0001-68 • LEME· S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
e o vimento de projetos, programas, ações, cursos e palestras nas áreas ·da
educação e da saúde, de caráter comunitário e de interesse geral da população,
devendo a mencionada obra ser construída no prazo de 04 (quatro) anos,
contados da data do contrato ou da escritura, podendo-ser prorrogado, uma única
vez, por igual período, sob pena de sua rescisão automática e reversão da área
concedida, hipótese que tambéffrse dará a qualquer tempo, caso se verifique a
ocorrência de desvio do uso prometido ou da finalidade ora estabelecida
Art. 4". Esta lei Complementar entrará em vigor na.
data de sua publicação.
Art, ~, R~oQt;irn;:S&áS.idisposiÇÕe5emcontrário.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 _.FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.

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