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norma nº 297/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 297 / 2000
Date 2000-10-17
EmentaDesafeta área de domínio público para os fins previstos no § 2º do artigo 119 da LOM, e dá outras providências.
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.•' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO 297, de 17 de outubro de 2.000.
Desafeta área de domínfo públiro para os fins- previs-!os-00 §2° 00 artfgo-119 da
LOM, e dá outras providências.
o PrefeiltI 00 Mt..mieípfode leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo- a seguinte lei- Complementar:
Art. 1°. Para os fins previstos no § 2° do artigo 119 da
LOM - lei- Orgânica Mttnfcipal, fica desafetada área de domínio- público a ser
destacada de imóvel pertencente ao Município de Leme, matriculado sob nO
32.496, no SRJ. desta comeres, ,cujas medidas'. e confrontações sâo as
constantes do memorial a seguir transcrito:
"fnicia-se em um ponto cravado no alinhamento dá Rua Flávio Zino, lado par,
distante o seu canto direito, 72,40 m (setenta e dois metros e quarenta
centímetros} da confluência com a Av. Amália de Oliveira Lima, que é a esquina
mais próxima, deste ponto segue em linha reta confrontando com a Rua Flávio
ZrIIo, numa distância de ~2,85- m (trinta e dois metros e oitenta e cinco
centímetros) até um ponto, deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta,
confrontando com a Gleba E e Gleba H, numa dfstância de 72,85- (setenta EVdois
metros e oitenta e cinco centímetros) até um ponto, deste ponto deflete à
esquerda e segue em linha reta, confrontando com a Av. Amália de Oliveira Lima,
numa distância de 40,36 m (quarenta metros e trinta e seis centímetros) até um
ponto; deste- ponto deflete à- esquerda e segue em linha reta confrtJntando eom a
Gleba B, numa distância de 50,00 m (cinquenta metros) até encontrar o ponto
inicial, tendo assim o fechamento desta polig~nal."
O levantamento em questão possui uma área de 2.032,92m2
(dois mil, trinta e dois
metros e noventa e dois centímetros quadrados).
Art. 2". Mercê- da sobredita desafetação, o Poder
• Executivo poderá utilizar esta área para a implantação de equipamentos públicos
destinados a atendimento escolar e/ou de sa8de pública; ficando ainda autorizado
a outorgar a respectiva concessão de direito real de uso - para os fins ora
prevletos, com base no §1° do artigo 83 da LOM EH\a presente Lei-- ao Sinçlicato
dos Servidores Públicos Municipais de Leme, entidade legalmente constituída,
conforme Estatuto- registrado sob nO 102, 00 Livro- A às fls. 040, 00 Serviço de
Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme/SP.
Art. 3". A conces-são autorizada pela presente l~i terá
o prazo de 30 (trinta) anos; deverá ser formalizada mediante contrato
administrativo ou escritura pública e terá como finalidade específica 8- edifíoação,
pelo concessionário, de estabelecimento destinado a abrigar () Centm de Estudos
e Aperfetçoamento do Servidor Ptiblico Munfcipaf - o CEASPM -, onde serão
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -fONES: '(019) 571.4000571.4025 - fAX: (019) 571.4900 - 571.4816· c.c.c. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
imp antados e desenvolvidos cursos, sernmanos, aulas e palestras, de cunho
prático elou teórico, de interesse gera! da categoria o•... , voltados à melhoria da
capacitação e eficiência dos seus associados, devendo a mencionada obra ser
construída no prazo de 04 (quatro) anos, contados da data do contrato ou da
escritura, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, sob pena de
sua rescisão automática e reversão da área concedida, hipótese que tam~m se
dará a qualquer tempo, caso se verifique a ocorrência de desvio do uso prometido
ou da finatrdade ora estabelecida.
Art. 4°. Esta Lei- Complementar entrará em vígpr na
data de sua publicação.
Art. SG. Revogam-se as disposições em contrário.
Le~.. outubro de 2.000."
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Nr S O PINTO
PREF o JlJtUNtCIPAL .
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 • C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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