| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 2000 |
| Date | 2000-10-17 |
| Ementa | Desafeta área de domínio público para os fins previstos no § 2º do artigo 119 da LOM, e dá outras providências. |
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.•' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nO 297, de 17 de outubro de 2.000. Desafeta área de domínfo públiro para os fins- previs-!os-00 §2° 00 artfgo-119 da LOM, e dá outras providências. o PrefeiltI 00 Mt..mieípfode leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo- a seguinte lei- Complementar: Art. 1°. Para os fins previstos no § 2° do artigo 119 da LOM - lei- Orgânica Mttnfcipal, fica desafetada área de domínio- público a ser destacada de imóvel pertencente ao Município de Leme, matriculado sob nO 32.496, no SRJ. desta comeres, ,cujas medidas'. e confrontações sâo as constantes do memorial a seguir transcrito: "fnicia-se em um ponto cravado no alinhamento dá Rua Flávio Zino, lado par, distante o seu canto direito, 72,40 m (setenta e dois metros e quarenta centímetros} da confluência com a Av. Amália de Oliveira Lima, que é a esquina mais próxima, deste ponto segue em linha reta confrontando com a Rua Flávio ZrIIo, numa distância de ~2,85- m (trinta e dois metros e oitenta e cinco centímetros) até um ponto, deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com a Gleba E e Gleba H, numa dfstância de 72,85- (setenta EVdois metros e oitenta e cinco centímetros) até um ponto, deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com a Av. Amália de Oliveira Lima, numa distância de 40,36 m (quarenta metros e trinta e seis centímetros) até um ponto; deste- ponto deflete à- esquerda e segue em linha reta confrtJntando eom a Gleba B, numa distância de 50,00 m (cinquenta metros) até encontrar o ponto inicial, tendo assim o fechamento desta polig~nal." O levantamento em questão possui uma área de 2.032,92m2 (dois mil, trinta e dois metros e noventa e dois centímetros quadrados). Art. 2". Mercê- da sobredita desafetação, o Poder • Executivo poderá utilizar esta área para a implantação de equipamentos públicos destinados a atendimento escolar e/ou de sa8de pública; ficando ainda autorizado a outorgar a respectiva concessão de direito real de uso - para os fins ora prevletos, com base no §1° do artigo 83 da LOM EH\a presente Lei-- ao Sinçlicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme, entidade legalmente constituída, conforme Estatuto- registrado sob nO 102, 00 Livro- A às fls. 040, 00 Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme/SP. Art. 3". A conces-são autorizada pela presente l~i terá o prazo de 30 (trinta) anos; deverá ser formalizada mediante contrato administrativo ou escritura pública e terá como finalidade específica 8- edifíoação, pelo concessionário, de estabelecimento destinado a abrigar () Centm de Estudos e Aperfetçoamento do Servidor Ptiblico Munfcipaf - o CEASPM -, onde serão • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -fONES: '(019) 571.4000571.4025 - fAX: (019) 571.4900 - 571.4816· c.c.c. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO imp antados e desenvolvidos cursos, sernmanos, aulas e palestras, de cunho prático elou teórico, de interesse gera! da categoria o•... , voltados à melhoria da capacitação e eficiência dos seus associados, devendo a mencionada obra ser construída no prazo de 04 (quatro) anos, contados da data do contrato ou da escritura, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, sob pena de sua rescisão automática e reversão da área concedida, hipótese que tam~m se dará a qualquer tempo, caso se verifique a ocorrência de desvio do uso prometido ou da finatrdade ora estabelecida. Art. 4°. Esta Lei- Complementar entrará em vígpr na data de sua publicação. Art. SG. Revogam-se as disposições em contrário. Le~.. outubro de 2.000." <. ~ ~.C7= Nr S O PINTO PREF o JlJtUNtCIPAL . • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 • C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.