| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 2000 |
| Date | 2000-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a forma de apuração do IPTU/2001 e dá outras providências. |
| native_id | 5757 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I COMPLEMENTAR nO300, de 12 de dezembro de 2.000. Dispõe sobre a forma de apuração do IPTUI2.001e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei Complementar: •• Artigo 1°. Para fins de apuração do Imposto Predial e Territoril:il Urbano -tpTU.- referente ao ano de 2:001 (dois mil e um), os valores em reais constantes das Tabelas previstas pelos artigos 2" e 6", parágrafo 2°, da Lei 1.883~de 29 de dezembro de 1.989, alterados pelo artigo 1°da Lei 212, de Ude dezembro de 1.997, serão reajustados de acordo com ainflação ocorrida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2.000, com base em percentual medido pelo INPC/IBGE - Indice Nacional de. Preços ao Consumidor do Instituto· Brasileiro de Geografia e Estatística, para- o mesmo período. Parágrafo único. Os valores em reaís deste . tributo, já devidamente reajustados e lançados na forma do "caput" deste .artigo, constarão. dos respectivos .avisos oucarnês de lançamento. Artigo 2°. O repasse da inflação previsto no "caout" do artigo anterior, respeitados os critérios ali estabelecidos, apficar-se-á igualmente aos valores nominais dos demais. tributos municipais cujos fatos geradores vierem a ocorrer em 2.001, com exceção da Taxa de Conservação de Estradas Municipais, que possui metodologia própria, sendo certo que os lançamentos ríe tais tributos, bem como os respectivos avisos ou carnes de lançamento, deverão ser feitos de conformidade com o artigo anterior. Artigo 3°. Para pagamento à vista da Taxa de Licença para Locafizaçãoe Fiscalização de Funcionamento, o contribuinte gozará de desconto de 10% (dez por cento). AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -.FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. .. -- "f ·e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÁo PAULO Artigo 4°. Esta Lei Gomplementar entrará em . vigór·na data de sua publicaçâo, revogadas' as disposições em contrário. Leme, 12 dedezenibro de 2.000. M! .2.ob~-t> 'NIL6~IOPINTO . PREF~M(JNICIPAL l,i.'~.,: AVENIDA 29 DE AGOST.O, 668-,FONES: (019) 571.4000 571.4025· FAX: (019) 571.4900 • 571.4816· C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. . "