br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 300/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 300 / 2000
Date 2000-12-12
EmentaDispõe sobre a forma de apuração do IPTU/2001 e dá outras providências.
native_id5757

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I COMPLEMENTAR nO300, de 12 de dezembro de 2.000.
Dispõe sobre a forma de apuração do IPTUI2.001e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei Complementar:
••
Artigo 1°. Para fins de apuração do Imposto
Predial e Territoril:il Urbano -tpTU.- referente ao ano de 2:001 (dois mil e
um), os valores em reais constantes das Tabelas previstas pelos artigos
2" e 6", parágrafo 2°, da Lei 1.883~de 29 de dezembro de 1.989, alterados
pelo artigo 1°da Lei 212, de Ude dezembro de 1.997, serão reajustados
de acordo com ainflação ocorrida no período de 1° de janeiro a 31 de
dezembro de 2.000, com base em percentual medido pelo INPC/IBGE -
Indice Nacional de. Preços ao Consumidor do Instituto· Brasileiro de
Geografia e Estatística, para- o mesmo período.
Parágrafo único. Os valores em reaís deste
. tributo, já devidamente reajustados e lançados na forma do "caput" deste
.artigo, constarão. dos respectivos .avisos oucarnês de lançamento.
Artigo 2°. O repasse da inflação previsto no
"caout" do artigo anterior, respeitados os critérios ali estabelecidos,
apficar-se-á igualmente aos valores nominais dos demais. tributos
municipais cujos fatos geradores vierem a ocorrer em 2.001, com exceção
da Taxa de Conservação de Estradas Municipais, que possui metodologia
própria, sendo certo que os lançamentos ríe tais tributos, bem como os
respectivos avisos ou carnes de lançamento, deverão ser feitos de
conformidade com o artigo anterior.
Artigo 3°. Para pagamento à vista da Taxa de
Licença para Locafizaçãoe Fiscalização de Funcionamento, o contribuinte
gozará de desconto de 10% (dez por cento).
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -.FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
..
--
"f
·e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÁo PAULO
Artigo 4°. Esta Lei Gomplementar entrará em
. vigór·na data de sua publicaçâo, revogadas' as disposições em contrário.
Leme, 12 dedezenibro de 2.000.
M! .2.ob~-t>
'NIL6~IOPINTO
. PREF~M(JNICIPAL
l,i.'~.,:
AVENIDA 29 DE AGOST.O, 668-,FONES: (019) 571.4000 571.4025· FAX: (019) 571.4900 • 571.4816· C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
. "

open original →