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← Leme (SP)

norma nº 301/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 301 / 2000
Date 2000-12-12
EmentaAutoriza o recebimento de imóveis a título de dação em pagamento de débitos tributários.
native_id5758

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I COMPLEMENTAR nO 301, de 12 de dezembro de 2.000.
Autoriza o recebimento de imóveis a título de dação em pagamento de
. débitos tributários.
O Prefeito do Município de.Leme.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promufgo'a.$E1guintetei Complementar:
'é "~';' •• _,' .'"
('. ,;"
:"'(' ."&~ ,_ J0
,,'·Art.1°.Fica()ExecutiíiO Municipal autorizado a
receber, de Mária' da GlóÚaBaggio Zanetti;a· títUlodé dação em
pagamento, de.débitos.tríbutáríos municipais do 19teámentod~nominado
Distrito IndusttiaHMafino Z'anéltj,~tàntosl~fes,do mesm9;quanto bastem
para a quitação total de referjdosdébitos~<:' .
". ';.. "!, '
. •.. •• Parágrafo único~ ..Par~ efetivara negociação·
aventada no).·caput" do pr,es~nte artigo, o Mpniciplpdeverá. obter
avaliações.dos'Iotes.Ofertadosjunt():a ..trêsqoj;retores ·déimóveis, optando
pela avaliação de menor:\laloL. . ..
,
.. Art.r.Fica igualmente autorizado o Executivo
Municipal, a anistiara devedora, do pagamento de juros e multa moratória
dos débitos tr:ibut~ri()SmenCi0l18clQS.no'artigoA 0, ....tel1dOem vista que o
requerimentoformula<:!oper:anteaMunicipalidade;ofertándo a dação em
pagamento, foi protocoladáemn:denovem.brodet999; oportunidade
em que a Lei nO 2423/99,cóncedia referido' beneflcioaos devedores que
quitassem seus débitos até o dia 31 de dezembro do ano de 1.999:
Art. 3°. EstaLei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições·em contrário.
:leme, 12 de dezembro de 2.000 .
••• ,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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