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norma nº 302/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 302 / 2001
Date 2001-02-28
EmentaAutoriza isenção de contribuição de melhoria, como forma de pagamento de imóvel a ser desapropriado por via amigável.
native_id5759

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PREFEITURA DO MuNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
LEI COMPLEMENTAR N. 302, de 28 de Fevereiro de 2001
Autorizaisenção de contribuiçãode melhoria,comoforma de pagamentode imóvel
a ser desapropriadopor via amigável.
o Prefeito do Município de Leme, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1° - Parafins de desapropriaçãoamigávele como
forma de pagamentointegral do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto
Municipaln. 4.507, de 04 de Dezembrode 2.000, necessário ao prolongamentoda
Avenida FerdinandoMarchi, avaliado em R$26.962,50(vinte e seis mil, novecentos
e sessentae dois reai~_e~cir;)gi:l~nla8e?IraV'os~;p ~~nicípio de Leme,através do
PoderExecullvo,autor.lzaaoa lS nt~i:'iàf~roJil.r.,et~na E,.q,lmóvel.a empresaMassas
Alimentícias Da Roz S~da$6C0rí!rjb~i~'elfí5ria,deVidas pelas obras de
pavimentaçãoaSfált.lcaJ~~~~~Wtfl~1.~t~~,lo1ra'!~adas em R$26.335,78
(vinte e seis mil,~treZ~!0~ej;tr.ir;)ta-e=cinço~reais{F~Jlta~e oito centavos), tudo
conformelaudo d~&alia~1f"~ha or~tárJa erJ.11aneX0~queficam fazendo
parte integrante~rtmkparáV1 ao presente. I~
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A~i#2'E:=f~S"0~menCi(madaS no artigo anterior, de
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Baseem~rita Graa~~{Ú1l5,G~) -~j~59.vEii2
ImpnmaçaoImP~éatll"zante'l. - 1iffii!lJi'm2
ImprimaçãoLigante ~1.597 m2 "'
Capade Concre~li"ASfáltiGO,(~)~"'597~ng 111j~~~oli '
. _ ~*~r.ti9J>~3oâF!0r .~~daiiiiseflção concedi?a nas
condiçõesestabelecidas,a emprésa~~s~-W"mentlclas Da Roz S/A devera dar ao
Município de Leme ampla, geral, e irrevogável quitação de paga e satisfeita da
indenizaçãodevida pelo imóveldescrito no Decreton. 4.507, de 04 de dezembrode
'2.000, no ato de efetivaçãoda respectivadesapropriação.
,-
"
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,revogadasas disposiçõesem contrário.
e ,28 de Fevereirode 2001.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571-4900 - 571-4816 - CNPJ 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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