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norma nº 303/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 303 / 2001
Date 2001-02-28
EmentaAutoriza doação de imóvel ao Estado de São Paulo para fins de edificação escolar.
native_id5760

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE solo PAUlO
LEI COMPLEMENTAR N. 303, de 28 de Fevereiro de 2001
Autoriza doação de imóvel ao Estado de São Paulo para fins de
edificação escolar
o Prefeito do Município de Leme, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 2° - Faz parte integrante e inseparável do
presente, o-mapa e os memoriais descritos, da Área Verde total, da área
desafetada e da área remanescente.
Artigo 3° - A doação autorizada pela presente Lei terá
como finalidade específica a edificação de prédio escolar, devendo a
mencionada obra ser construída no prazo e nos termos de convênio a
ser celebrado para esse fim específico, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, hipótese que também se dará a qualquer
tempo, caso se verifique a ocorrência de desvio do uso prometido ou da
finalidade contratual.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 5714900 - 571-4816 - CNPJ 46.362.661/0001-68 • LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAUlO
Artigo 4° - A Praça "Ranulfo Baccaro", denominada pela
Lei Municipal n. 2210/94, passar a localizar-se especificamente, na área
verde remanescente.
Artigo 5° - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571-4900 -,571:4816 - ~NPJ 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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