| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 2001 |
| Date | 2001-02-28 |
| Ementa | Autoriza doação de imóvel ao Estado de São Paulo para fins de edificação escolar. |
| native_id | 5760 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE solo PAUlO LEI COMPLEMENTAR N. 303, de 28 de Fevereiro de 2001 Autoriza doação de imóvel ao Estado de São Paulo para fins de edificação escolar o Prefeito do Município de Leme, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 2° - Faz parte integrante e inseparável do presente, o-mapa e os memoriais descritos, da Área Verde total, da área desafetada e da área remanescente. Artigo 3° - A doação autorizada pela presente Lei terá como finalidade específica a edificação de prédio escolar, devendo a mencionada obra ser construída no prazo e nos termos de convênio a ser celebrado para esse fim específico, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, hipótese que também se dará a qualquer tempo, caso se verifique a ocorrência de desvio do uso prometido ou da finalidade contratual. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 5714900 - 571-4816 - CNPJ 46.362.661/0001-68 • LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAUlO Artigo 4° - A Praça "Ranulfo Baccaro", denominada pela Lei Municipal n. 2210/94, passar a localizar-se especificamente, na área verde remanescente. Artigo 5° - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571-4900 -,571:4816 - ~NPJ 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.