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norma nº 305/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 305 / 2001
Date 2001-03-14
EmentaAutoriza o desdobro de lotes no Município de Leme.
native_id5762

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI COMPLEMENTAR N. 305, de 14 de Março de 2001.
Autoriza o desdobro de lotes no Município de Leme.
o Prefeito do Município de Leme, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono fl promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - Fica autorizado o desdobro de lotes do município
de Leme, desde que cumpridos os seguiRtesreq!Jisitos:
. . ~&Esi~B~~ a área mínimo de 125 m2
(cento e vinte e cinco metr~"9ua(:lr:ad0és~ÚiéifteIJlJe"mlr:tlmô..pê'5 (cinco) metros e tenham
sido objeto de transàçã& eft;ltb~'iPªtét~~~ià~a~ ae, de~ell)bfQ de 2001, devidamente
comprovada; ir' , k
~ 1:11 -i'la área a ser desdobra,a.@.. ~esfeja incluída na ZER
(Zona EXcIUSiVall1e~e",i,Resjde9cial)_e._.na .._.ZEL(ZOna1'EXcIGsiv~lIJíe!ÍteIndustrial), assim
d
üníd 'I' I "ll~"·' 1!J'·.I, I-~'~ I -..;,; e 11'11 as pe a e~ls aÇ?omvnlc(,píegI8e8!~~:. ' ,
.,'~~Il? i~!J,g}.?;lprov~) LtJAta~~nte(como pedido, q~e
é o legltl~o pro~~let~r~o~o lmov,~e=Êr~tel3âe!;'desdol:j!,ar, mediante a apresentaçao
de cerlidao atuallzada\'ôarespectlva>ín]g1l§l-~;_> ) r- ~"":1 '
. . ~J~~r~~~Na hí~~~se â<1U~ío: de ,d?míriio do
Inte~essadoainda 1},~~~(d~~SUl::lme!ld0~a'O ~o~~~p!eí.r~glstro lrnobiliário, o ~eu ,
pedido somente sera~r:lalis~agç>......tefor InstruldJ~m~eoPla~ autentica do refendo
documento e da ~rtidã~~~cIgQ~~~~IH, st?p~inda,se dele const,ar,
expressamente, a "ant:le[lcla.;o,qoallen?l1te"e':5'd§l <gess'9fl::.q~econstar da respectiva
matrícula como send0~nr8nõWtãno ao'imóvelã"ser1de'Sdobraào. p- 71""~ - - - •. - ' . ,
Parágrafo 2" - Caso se constate, a qualquer tempo, que a
'certidão de matrícula apresentada como atual não tem correspondência com os
registros e averbações cartorárias do tempo de sua apresentação, além das sanções
penais cabíveis, será consíderada insubsistente a aprovação concedida péla Prefeitura
Municipal. .
Parágrafo 3° - Serão indeferidos, de plano, os pedidos feitos
pelas pessoas que detiverem a posse do lote a ser obtido com o pretendido desdobro,
sendo considerados interessados, para fins previstos nesta Leí, exclusivamente os
titulares, do, im6vela ser desdobrado.
Parágrafo 4° - Ficam desobrigados das exigências previstas
nos incisos I e 11 do "caput" deste artigo os desdobros cujas áreas sejam destinadas a
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571·4000 • 571·4025 • FAX: (019) 571·4900 - 571-4816 - CNPJ 46.362.661/0001·68 - LEME· S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO' DE LEME
ESTADO DE s10 PAULO
incorporação a lote contíguo, deste não podendo ser destacadas sem, que sejam
observados os requisitos constantes desta Lei. '
Parágrafo 5° - Aplicam-se aos lotes desdobrados as
disposições previstas nas leis muriicipais que disciplinam o uso e a ocupação do solo
de Leme"
Parágrafo 6° - A Secretaria Municipal de Planejamento éo
órgão competente para processar e "decidir os pedidos de desdobro referidos na
presente Lei.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571-4900 - 571-4816 - CNPJ 46,362,661/0001-68 • LEME - S,P,

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