| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2001 |
| Date | 2001-03-14 |
| Ementa | Autoriza o desdobro de lotes no Município de Leme. |
| native_id | 5762 |
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( \.. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO LEI COMPLEMENTAR N. 305, de 14 de Março de 2001. Autoriza o desdobro de lotes no Município de Leme. o Prefeito do Município de Leme, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono fl promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Fica autorizado o desdobro de lotes do município de Leme, desde que cumpridos os seguiRtesreq!Jisitos: . . ~&Esi~B~~ a área mínimo de 125 m2 (cento e vinte e cinco metr~"9ua(:lr:ad0és~ÚiéifteIJlJe"mlr:tlmô..pê'5 (cinco) metros e tenham sido objeto de transàçã& eft;ltb~'iPªtét~~~ià~a~ ae, de~ell)bfQ de 2001, devidamente comprovada; ir' , k ~ 1:11 -i'la área a ser desdobra,a.@.. ~esfeja incluída na ZER (Zona EXcIUSiVall1e~e",i,Resjde9cial)_e._.na .._.ZEL(ZOna1'EXcIGsiv~lIJíe!ÍteIndustrial), assim d üníd 'I' I "ll~"·' 1!J'·.I, I-~'~ I -..;,; e 11'11 as pe a e~ls aÇ?omvnlc(,píegI8e8!~~:. ' , .,'~~Il? i~!J,g}.?;lprov~) LtJAta~~nte(como pedido, q~e é o legltl~o pro~~let~r~o~o lmov,~e=Êr~tel3âe!;'desdol:j!,ar, mediante a apresentaçao de cerlidao atuallzada\'ôarespectlva>ín]g1l§l-~;_> ) r- ~"":1 ' . . ~J~~r~~~Na hí~~~se â<1U~ío: de ,d?míriio do Inte~essadoainda 1},~~~(d~~SUl::lme!ld0~a'O ~o~~~p!eí.r~glstro lrnobiliário, o ~eu , pedido somente sera~r:lalis~agç>......tefor InstruldJ~m~eoPla~ autentica do refendo documento e da ~rtidã~~~cIgQ~~~~IH, st?p~inda,se dele const,ar, expressamente, a "ant:le[lcla.;o,qoallen?l1te"e':5'd§l <gess'9fl::.q~econstar da respectiva matrícula como send0~nr8nõWtãno ao'imóvelã"ser1de'Sdobraào. p- 71""~ - - - •. - ' . , Parágrafo 2" - Caso se constate, a qualquer tempo, que a 'certidão de matrícula apresentada como atual não tem correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo de sua apresentação, além das sanções penais cabíveis, será consíderada insubsistente a aprovação concedida péla Prefeitura Municipal. . Parágrafo 3° - Serão indeferidos, de plano, os pedidos feitos pelas pessoas que detiverem a posse do lote a ser obtido com o pretendido desdobro, sendo considerados interessados, para fins previstos nesta Leí, exclusivamente os titulares, do, im6vela ser desdobrado. Parágrafo 4° - Ficam desobrigados das exigências previstas nos incisos I e 11 do "caput" deste artigo os desdobros cujas áreas sejam destinadas a AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571·4000 • 571·4025 • FAX: (019) 571·4900 - 571-4816 - CNPJ 46.362.661/0001·68 - LEME· S.P. I. I ' I I •I " PREFEITURA DO MUNICÍPIO' DE LEME ESTADO DE s10 PAULO incorporação a lote contíguo, deste não podendo ser destacadas sem, que sejam observados os requisitos constantes desta Lei. ' Parágrafo 5° - Aplicam-se aos lotes desdobrados as disposições previstas nas leis muriicipais que disciplinam o uso e a ocupação do solo de Leme" Parágrafo 6° - A Secretaria Municipal de Planejamento éo órgão competente para processar e "decidir os pedidos de desdobro referidos na presente Lei. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571-4900 - 571-4816 - CNPJ 46,362,661/0001-68 • LEME - S,P,