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norma nº 307/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 307 / 2001
Date 2001-03-26
EmentaCria o CPM - Conselho Político do Município, e dá outras providências.
native_id5764

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
eSTADO DE sAo PAUl.O
LEI COMPLEMENTAR N. 307, de 26 de Março de 2001.
Cria o CPM - Conselho Político do Municipio, e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e-eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
§ 2" Existindo mais de- uma pessoa com a, mesma
qualificação, o cargo será ocupado pela mais idosa.
§ 3° - Os componentes do CPM não terão qualqher tipo
atauaç ão considerada como relevantes serviços prestados ao-
- I
,
de remuneração, sendo sua
Municipio.
I
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571-4900 - 571-4816 - CNPJ 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.
II - _ . _, -. . I -
,,
PREFEITURA· DO MUNICÍPIO DE .LEME
ESTADO DE 510 PAULO
Artigo 5" - O PresiderÍi~ do CPM-Conselho Político
Município, terá direito a um gabinete no Paço Municipal, onde será instalado o Conselho.
Artigo 6° • As despesas decorrentes com a aplicação
desta Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 7" - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em-contrário.
. . .
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571-4900 - 571-4816 - CNPJ 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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