| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 2001 |
| Date | 2001-03-26 |
| Ementa | Cria o CPM - Conselho Político do Município, e dá outras providências. |
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-. - '.~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME eSTADO DE sAo PAUl.O LEI COMPLEMENTAR N. 307, de 26 de Março de 2001. Cria o CPM - Conselho Político do Municipio, e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e-eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: § 2" Existindo mais de- uma pessoa com a, mesma qualificação, o cargo será ocupado pela mais idosa. § 3° - Os componentes do CPM não terão qualqher tipo atauaç ão considerada como relevantes serviços prestados ao- - I , de remuneração, sendo sua Municipio. I AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571-4900 - 571-4816 - CNPJ 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P. II - _ . _, -. . I - ,, PREFEITURA· DO MUNICÍPIO DE .LEME ESTADO DE 510 PAULO Artigo 5" - O PresiderÍi~ do CPM-Conselho Político Município, terá direito a um gabinete no Paço Municipal, onde será instalado o Conselho. Artigo 6° • As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 7" - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em-contrário. . . . AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571-4900 - 571-4816 - CNPJ 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. 1 . ..