| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 2001 |
| Date | 2001-04-02 |
| Ementa | Estabelece área mínima para loteamento de interesse social e dá outras providências. |
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. , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE sAo PAULO LEI COMPLE~ENTAR N. 308, de 02 de Abril de 2001. Estabelece área mínima' para loteamento de interesse social e dá outras providências o Prefeito do Município de Leme, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo'a seguinte Lei Complementar: • • AVENIDA' 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571-4900 - 571-4816 - CNPJ 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. ~