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norma nº 308/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 308 / 2001
Date 2001-04-02
EmentaEstabelece área mínima para loteamento de interesse social e dá outras providências.
native_id5765

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
LEI COMPLE~ENTAR N. 308, de 02 de Abril de 2001.
Estabelece área mínima' para loteamento de interesse social e dá outras providências
o Prefeito do Município de Leme, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo'a seguinte Lei Complementar:
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AVENIDA' 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571-4900 - 571-4816 - CNPJ 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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