| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 2001 |
| Date | 2001-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargos no quadro do pessoal da SAECIL. |
| native_id | 5766 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE 510 PAULO
Lei Complementar n" 309,"de 11 de Abril de 2001
Dispõe sobre criação de cargos no quadro do-pessoal da.SAECIL ..
O Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
, , ~ Al'figll li'1FJsam ,:riados, na ~uperin~endênciade
Agua e Esgotos da Cidãde C1~~e »JiCI~ cargos a seguir especificados, nas
quantidades e remune~ões.mensl!l, fiíVI5 as: .
. IIJJ~ .' " 1..
denominação I quant;' 7~qn. mensal
~ (quan], UPRG)
Assessor Jurídiq,o 2-(nois}- lJ1d~e)
Assessor de SJ'llêrintendêncTa 2 (dois) , • '9 (rt~ve)
Assessor de GbJrinfutãçãb!S~cia:1 13.(um) i 5'(&nco)
Oficial de SJpe~inttndê:rcia" I:<i!l . '
3 ~~
~yJN '
1'~=H~gos pr~vistos por~ste artigo são de
livre norneaçao e>exoneração, n o::seutócupantes vinbularc,~;;-:ctisposições da Lei
comPlement~lno '25'J,.tle.12 de ?efehji::');.15fQ Je;:I.-;'?9.9TI.1Sua!lá1t!'rà'''''ÇÕe-s~
N
I~--;--~l~h.--, ') " .
. ,_ ,.. \.,,~.. ;?~ Ca;~? d_e . \ ~?or. J~n.dlco .ter~ . as
atribuições de c<;msultQn.a"Jrídica etuação no cont~nCloso•.extrajudicial e Judicial,
. I' b n ..••.... ~~'-\"-.divid . me usrve co ra,ça e execuçao~'(Ia;I~l a ativa. ')
o •• _ -. • • ~ j'.:;,r~:p~~z.~.g4~ 's~~or de Superintendê~cia
tera as atribuiçõesl e:au)\lhar"tecmcamc;:nteeo-~Sup'en!1te.llaente;"aluar como conselheiro,
assistente ou adjunto aCéfd'{~Su~~1hffij'strativos, propondo medidas e
executando as que lhe forem atribuídas; atuar junto aos demais órgãos da SAEC\L para
detectar problemas e reclamações tanto dos servidores quanto da estrutura da autarquia,
a fim de propor medidas para melhorar o atendimento tanto do ambiente interno de
trabalho quanto aos serviços prestados; atender o público em atos e procedimentos que
não são da competência exclusiva do Superintendente.
§ 4°. O cargo de Assessor de Comunicação Social
terá as atribuições de propor, desenvolver, criar e executar medidas de publicidade dos
atos, programas, obras, serviços e campanhas que envolvem interesse da SAECIL de
caráter educativo, informativo ou de orientação social, bem como cuidar de todos os
atos que necessitem serem veiculados pela imprensa oficial do Município de Leme.
§5°. O cargo de Oficial de Superintendência terá
as atribuições de executar as medidas ordenadas pelo Superintendente ou Assessor de
Superintendência inerentes as atribuições destes; dar apoio nos serviços burocráticos, na
recepção, no .protooolo, no encaminhamento de documentos e papéis e no
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 . FONES: (019) 571-4000 • S71-4025 - FAX: (019) 571·4900 - 571-4816 - CNPJ 46.362.66110á01-68 - LEME - SoPo
1/
. ''''-
PREFEITURA DO MuNICÍPIO DE LEME
"ESTADO DE sAo PAULO
relacionamento aos assuntos de interesse público; e dar assistência aos demais órgãos da
SAECIL no tocante a assuntos adrninlstratívos.quando-solicitado.
Artigo 2". Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições' em contrário.
Leme, 11 de Abril de 2.001.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571·4900 - 571-4816 - CNPJ 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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