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norma nº 311/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 311 / 2001
Date 2001-04-26
EmentaAutoriza concessão de direito real de uso de imóvel.
native_id5768

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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PREFEITURA DO MuNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE &Ao PAULO
" .
Lei Complementar n," 311, de 26 de Abril de 2001
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel
l
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 10 - Fica o Município de Leme autorizado a conceder
direito real de us?, nos term~s ~~go~'flt1I~~!Mi Orgânica .do Muni~ipio de
Leme, por 30 (tnnta) ano~ça ~~lâ~,~~L ~soclaç~S,{E,J!J!J~enhelros Arquitetos e
Agrônomos de Leme, insc'fit1bo ~JM1frs'õ~~5:Ê'411l.3'6:ó001-60, do bem imóvel
J
,- a seguir descrito: " \ ,
" ).." e..--_'. _. ~
GLEBA D - Imclaise em,;.-tlm-p.o.nlõ-=t:1:aJJaõo .....v a7mhamento da Rua
Flavio Zi//o, lad51p~r. d,isfriiiíé:o~se1'-Ganto~"iird~~l#.f/o1f\m (centro e
quarenta e dOi~hzettos) ..•J~lfRua Eugênio Guerífa;}lq~1a~és~uina mais
próxima; deste rJi~f~ü~I~J~lem=1inha=r.eta=conljJOIitandocoll1<.aGleba C,
. . . \ \ I ,.,' ,.t ... ': " _. '" /lum,a dl~tanclC~de\-ip,,09~ (,pni/,', (f1Jlfl:aT!f,"T-,02,:', ltellg!" ..onto; 'deste ponto
deflete a esqlle{{i-f~~ijf~ue, em 11lPnad'e~'!c:7ftlífro/l~fnd~~leba G e
Gleba H, numaij~di~tâlici~e 3 "OO=m(t~l.nta metros§'}atl/'itm pônto; deste
d
,FI . ~\\-{ H..I ' .,_. h' li' Nr\..\ -:."..d
ponto ejtete a eS(fseraa e s~!?,"e;.l?: #.] 12 reta» 'Gonlrontan o com a
Gleba E, numa 'diS~h,~i}lf~, 5''\i1'0~i''dO~i&j[@Jlqfre.lta u,7!ttfõ1~)-,' at',é1umponto;
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este p~"tO eJ,ete~lesqlf,~r'4.P ..seg::.;e:;" 111 ~ur1lta"'co§:,r-<etfno com a
Rua Flávio ziu« nllm'q\dlhânc~;Q,"oo-;drurta~me.t;":i~;:I'late encontrar
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quadrados). " _ ~ . \...
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Artigo r-Faz'part 'íntegrante-e inseparável do presente, o mapa
e o memorial descritivo da área.
Artigo 3
0
- A concessão autorizada pela presente Lei terá como
finalidade específica a edificação de prédio destinado a abrigar a sede da A.E. A.L. -
Associação dos Engenheiros Arquitetos e Agrônomos de Leme, devendo a mencionada
obra ser construída no prazo de 02 (dois) anos contados da data do contrato, sob .pena de
sua rescisão automática e reversão da área concedida, hipótese que também se dará a
qualquer tempo, caso se verifique a ocorrência de desvio do uso prometido ou da
finalidade contratual.
Parágrafo Primeiro - O prédio a ser edificado também deverá
ser utilizado em projetos sociais, em especial a instalação de assessoria habilitada de
"engenharia educativa e preventiva" com projetos elaborados com apuro científico ás
pessoas carentes.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571·4000 - 571-4025 • FAX: (019) 571,4900 ' 571-4816 - CNPJ 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.
'r
..•.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÁo PAULO
Parágrafo Segundo - A AE.AL. ficará ainda com a obrigação
de participar de projetos sociais a serem desenvolvidos pela-Secretaria Municipal· de
Assistência e Desenvolvimento Social:
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário .
..
I
1
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - FAX: (019) 571-4900 _ 571-4816 - CNPJ 46.362.661/0001·68 - LEME - S.P. I
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