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norma nº 313/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 313 / 2001
Date 2001-05-28
EmentaAutoriza o Executivo a conceder o uso de bem público.
native_id5770

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTACO DE SÃO PAULO
Lei Complementar n. 313. de 28 de Maio de 2001.
Autoriza o Executivo a conceder o uso de bem público
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
';"Xrlii!~J~'";f'ica'<iM,u~j6ipjo de Leme autorizado a
conceder a terceiros, media'ntfl'a.'alJêrttif<lY#~PJ(JçeS~?licitatório na modalidade de
concorrência, ousd\<:Iasª~i.l~~lI~~CI·as···iJ~:~ófra.:·Murti~ipaL .•localizada no Parque
Ecológico Mourão;pa,facUltIYge:comercialização, .. ;: .
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contrato.vdeverá éstabelecér as có*~\cêí~s.:emciueo concessiónãfio estará autor1zadoa
utilizar das dependêíicjàs.doimóvel.6~dido. . '.
e-'" ; :",,;~:
i". ·.::p'itrâ'erâfoPtillleiro ,.c·O contrato a ser firmando
não poderá sersllperi.or à:60,(s~~$~h!á5·tiles~s'enã.o pôdetá.imporencargos ~
narao ~",' _.
Município de Leme.
• ..•.•. .....• .: ...•.. .. I
... •. <.. Parágrafo Segu~ ..do-.])el1treªs condições a serem
fixadas no EditaI<:I~Concorrência ..e respectivo contrato. deverão obrigatoriamente estar
consignadas as sêgti@es< .• . .....•. . ..•..... . -
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I -'. obrigacão do concessionário em doar ao
Município de Leme, parte da produção cultivadana Horta, a qual será indicada pelo
próprio Município, para rnanutencão dos animais do Parque Ecológico ou para outra
finalidade de interesse público; . . - . I
II - obrigação do concessionário em arcar com
todos os custos referentes à produção, bem como com encargos relativos à utilizacão de
energia elétrica e água, no período de' vigência do contrato; - . !
Artigo 3° - O concessionário ficará autorizado! a
comercializar os produtos por ele produzidos na Horta Municipal em dias e horários
determinados pela Secretaria de Meio Ambiente.
AVENID~_29~DE_A_GO_STO, 668 - FONES. (019) 571.4000571.4025 - FAX. (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.66110001ioÔ8 - LEME - S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4° - A concessão autorizada pela presente lei
tem caráter estável e contratual, todavia poderá, com base no interesse público, admitir
alteração das cláusulas regulamentares do ajuste e ter a sua rescisão antecipada,
Artigo 5° - Este Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de maio de 2001.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 ,FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571A900.- 571:4816" C:G.C. 46.362.661/0001-68 - 'LEME ,.S,P.·
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