| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2001 |
| Date | 2001-05-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a conceder o uso de bem público. |
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... PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTACO DE SÃO PAULO Lei Complementar n. 313. de 28 de Maio de 2001. Autoriza o Executivo a conceder o uso de bem público o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: ';"Xrlii!~J~'";f'ica'<iM,u~j6ipjo de Leme autorizado a conceder a terceiros, media'ntfl'a.'alJêrttif<lY#~PJ(JçeS~?licitatório na modalidade de concorrência, ousd\<:Iasª~i.l~~lI~~CI·as···iJ~:~ófra.:·Murti~ipaL .•localizada no Parque Ecológico Mourão;pa,facUltIYge:comercialização, .. ;: . :.'"",. "'v"_"~" • ••. ! ; "."1' • '.' ·::N'ti2Q·2o;,:p.§dital <:IeÇoncôriên~ia e o respectivo contrato.vdeverá éstabelecér as có*~\cêí~s.:emciueo concessiónãfio estará autor1zadoa utilizar das dependêíicjàs.doimóvel.6~dido. . '. e-'" ; :",,;~: i". ·.::p'itrâ'erâfoPtillleiro ,.c·O contrato a ser firmando não poderá sersllperi.or à:60,(s~~$~h!á5·tiles~s'enã.o pôdetá.imporencargos ~ narao ~",' _. Município de Leme. • ..•.•. .....• .: ...•.. .. I ... •. <.. Parágrafo Segu~ ..do-.])el1treªs condições a serem fixadas no EditaI<:I~Concorrência ..e respectivo contrato. deverão obrigatoriamente estar consignadas as sêgti@es< .• . .....•. . ..•..... . - ,>~::~i~i;:':;:;j;:::: ;' " ,e'. "~,.:_,,' ,.,. "+~~':",::'-~,'-''':;:'~:~!;;;~;k~!i'<;:';' I I -'. obrigacão do concessionário em doar ao Município de Leme, parte da produção cultivadana Horta, a qual será indicada pelo próprio Município, para rnanutencão dos animais do Parque Ecológico ou para outra finalidade de interesse público; . . - . I II - obrigação do concessionário em arcar com todos os custos referentes à produção, bem como com encargos relativos à utilizacão de energia elétrica e água, no período de' vigência do contrato; - . ! Artigo 3° - O concessionário ficará autorizado! a comercializar os produtos por ele produzidos na Horta Municipal em dias e horários determinados pela Secretaria de Meio Ambiente. AVENID~_29~DE_A_GO_STO, 668 - FONES. (019) 571.4000571.4025 - FAX. (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.66110001ioÔ8 - LEME - S.P. • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4° - A concessão autorizada pela presente lei tem caráter estável e contratual, todavia poderá, com base no interesse público, admitir alteração das cláusulas regulamentares do ajuste e ter a sua rescisão antecipada, Artigo 5° - Este Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de maio de 2001. ,. " AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 ,FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571A900.- 571:4816" C:G.C. 46.362.661/0001-68 - 'LEME ,.S,P.· __ . __ ' ,_._._. ~_, (._,_ .. , .. '.-"' .' '." -. "'."'. .' "·1 ',o ',,0