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norma nº 314/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 314 / 2001
Date 2001-05-28
EmentaConcede desconto para pagamento de IPTU.
native_id5771

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Complementar n, 314, de 28 de Maio de 2001.
Concede desconto para pagamento de TPTU
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado
a conceder um desconto sobre o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do
exercício seguinte, ao contribuinte que efetuar apagamento de referido tributo no
exercicio de competência, até a data de seu respectivo vencimento.
§ 1° - o desconto previsto pelo "caput" do presente
artigo, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor de referido tributo.
§ 2" - Fica mantido o desconto já previsto para
pagamentos a vista, sem prejuízo do desconto previsto pelo "caput" do presente artigo:
§3° - O percentual de desconto, que terá caráter de
generalidade, será fixado por Decreto do Executivo, com demonstração de seu impacto
orçamentário/financeiro no exercício em que deva ser aplicado.
Artigo 2° - A comprovação da pontualidade no
pagamento será feita pelo próprio contribuinte, mediante a apresentação do carnê de
referido imposto.
§ Parágrafo Único - Os beneficios previstos nesta 7
Lei, somente scrao concedidos após a Secretaria da Fazenda Pública Municipal
comprovar a inexistência de qualquer débito do interessado com o iPTU.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em
vigor no dia 01 de janeiro de 2.002, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de maio de 2001.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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