| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 2001 |
| Date | 2001-05-28 |
| Ementa | Concede desconto para pagamento de IPTU. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Lei Complementar n, 314, de 28 de Maio de 2001. Concede desconto para pagamento de TPTU o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um desconto sobre o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício seguinte, ao contribuinte que efetuar apagamento de referido tributo no exercicio de competência, até a data de seu respectivo vencimento. § 1° - o desconto previsto pelo "caput" do presente artigo, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor de referido tributo. § 2" - Fica mantido o desconto já previsto para pagamentos a vista, sem prejuízo do desconto previsto pelo "caput" do presente artigo: §3° - O percentual de desconto, que terá caráter de generalidade, será fixado por Decreto do Executivo, com demonstração de seu impacto orçamentário/financeiro no exercício em que deva ser aplicado. Artigo 2° - A comprovação da pontualidade no pagamento será feita pelo próprio contribuinte, mediante a apresentação do carnê de referido imposto. § Parágrafo Único - Os beneficios previstos nesta 7 Lei, somente scrao concedidos após a Secretaria da Fazenda Pública Municipal comprovar a inexistência de qualquer débito do interessado com o iPTU. Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2.002, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de maio de 2001. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.