| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2001 |
| Date | 2001-09-11 |
| Ementa | Autoriza aquisição de bem imóvel. |
| native_id | 5776 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 319, de 11 de setembro de 2001. AUTORIZA AQUISiÇÃO DE BEM IMÓVEL o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais: faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promLilgo a seguinte Lei: x ", Artigo 1":-,Ficaç.Munióipio de Leme autorizado, nos termos do artigo 84 da Lei Orgânica, a a.dqi,liriremhasta pública, ...por valor não superior a 50%·da avaliação judiCial, o imóvel descrito na matrícula n. 8989 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme, com área remanescente de 20.950,84 (vinte mil, novecentos e cinqüenta metros quadrados e oitenta e quatro decímetro quadrados) e, com . área construída de 7.891,40 metros quadrados, conforme Cadastro Municipal. Parágrafo Único - O Município de Leme poderá efetuar o pagamento do preço, de uma sõ vez, ou àe forma parcelada,. de acordo com a disponipilídade financeira dos recursos referidos no artigo 5° desta lei., Artigo. 2° - A hasta pública realizar-se-á nos autos da Reclamação Trabalhista, Processo n" 30f5100-4, que tramita perante a Vara do Trabalho da Comarca de Araras, Estado de São Paulo. Artigo 30 - O yalor total do imóvel, constante da avaliação judicial ~ R$. 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Artigo 4° - O imóvel a ser adquirido pelo MU'1icípio de I.eme, nos termos da presente lei, abríqaré exclusivamente equipamento público escolar destinado ao ENSINO FUN~Jv1ENTAL, não podendo ser utilizado para nenhum outro fim diverso deste. Artigo 5° - As despesas para aquisição do imóvel correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, com a rubrica do FUNDEF, suplementadas se necessário. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -.FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - c.o.c. 46.362.661/0001-68· LEME - S.P. PREFEITURA DO MuNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 6° - Faz parte integrante e inseparável' da presente Lei Complementar, cópia da Matriculado Imóvel, cópia do mapa da área constante do Cadastro Municipal, cópia do despacho da MM. Juizado Trabalho fixando b valor daaifaliàçOO judicià! do imóvel. Artigo JO - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I I I de2.001· AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 : fONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 :c.G.c. 46.362.661/0001-68 -ILEME- S.P. . ., - . . .' '.', .' .', . . .,'