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norma nº 319/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 319 / 2001
Date 2001-09-11
EmentaAutoriza aquisição de bem imóvel.
native_id5776

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 319, de 11 de setembro de 2001.
AUTORIZA AQUISiÇÃO DE BEM IMÓVEL
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais: faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promLilgo a seguinte
Lei:
x ",
Artigo 1":-,Ficaç.Munióipio de Leme autorizado, nos termos do
artigo 84 da Lei Orgânica, a a.dqi,liriremhasta pública, ...por valor não superior a
50%·da avaliação judiCial, o imóvel descrito na matrícula n. 8989 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Leme, com área remanescente de
20.950,84 (vinte mil, novecentos e cinqüenta metros quadrados e oitenta e
quatro decímetro quadrados) e, com . área construída de 7.891,40 metros
quadrados, conforme Cadastro Municipal.
Parágrafo Único - O Município de Leme poderá efetuar o
pagamento do preço, de uma sõ vez, ou àe forma parcelada,. de acordo com a
disponipilídade financeira dos recursos referidos no artigo 5° desta lei.,
Artigo. 2° - A hasta pública realizar-se-á nos autos da
Reclamação Trabalhista, Processo n" 30f5100-4, que tramita perante a Vara do
Trabalho da Comarca de Araras, Estado de São Paulo.
Artigo 30 - O yalor total do imóvel, constante da avaliação
judicial ~ R$. 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Artigo 4° - O imóvel a ser adquirido pelo MU'1icípio de I.eme, nos
termos da presente lei, abríqaré exclusivamente equipamento público escolar
destinado ao ENSINO FUN~Jv1ENTAL, não podendo ser utilizado para
nenhum outro fim diverso deste.
Artigo 5° - As despesas para aquisição do imóvel correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, com a rubrica
do FUNDEF, suplementadas se necessário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -.FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - c.o.c. 46.362.661/0001-68· LEME - S.P.
PREFEITURA DO MuNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 6° - Faz parte integrante e inseparável' da presente Lei
Complementar, cópia da Matriculado Imóvel, cópia do mapa da área constante
do Cadastro Municipal, cópia do despacho da MM. Juizado Trabalho fixando b
valor daaifaliàçOO judicià! do imóvel.
Artigo JO - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I
I
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de2.001·
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 : fONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 :c.G.c. 46.362.661/0001-68 -ILEME- S.P.
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