| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 2001 |
| Date | 2001-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre condições de excepcionalidade de empreendimento industrial específico e autoriza a doação de imóvel a ser adquirido pelo Município. |
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PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO LEI COMPLEMENTAR N.320, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001. Dispõe sobre condições de excepcionalidade de empreendimento industrial específico e autoriza a doação de imóvel a ser adquirido pelo Município. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: ~--' '":.~~ ~: Artig~i 10 -'-., Fica"? Chefe do Executivo Municipal au. torí.z ado 'a decretar _ _ o'~_ caráter 1 I de condição de excepcionalidade de: .que trata o artigo 19 da Lei Complementar n.·, 211/97' ao empreendimento industrial proposto pela empresa Andros do Brasil Comercial Ltda., desde que atendidas as seguintes condições: ~., " ~Y.- - I - Cumprimento linteqral pelo empreendedor, do estatuído na Lei Complementar ri •.- 211/97, artigo 13, incisos 1,11,111,IV,V e VI, ficando estabelecido que o inciso V será composto de histórico de suas operações no exterior, acompanhado de breve balanço ou quantificação; 11 - Apreciação do •empreendimento' pelo Conselho Consultivo do PROINDE, concluindo' favoravelmente à caracterização de condições excepcionais do empreendimento Andros do Brasil Comercial Ltda.., 'em Leme; ~ ~ !II Aná Lase> dá secretaria Municipal da Fazenda, concluindo que 'o retorno de receitas tributárias municipais advindas do empreendiment; Andros' do Brasil Comercial Ltda., em Leme, no prazo mínimo de 5 (cinco) anos a partir do início das operações, será superior ao investimento do Município na. forma de incentivos à geração de empregos e rendas; IV - Seja lavrado termo pelo empreendedor em que este se responsabilize pela criação de novos empregos em Leme, pelo recolhimento em Leme de impostos e taxas incidentes sobre produtos aqui produzidos, pela participação em planos municipais de fomento da pecuária leiteira e da hortifruticultura e pelo cronograma de obras e investiment08 apresentados ao Conselho Consultivo do PROINDE e à Secretaria Municipal da Fazenda; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. " PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME eSTADO DE SÃO PAULO v - Sejam os documentos referentes aos incisos anteriores enviados à Câmara Municipal de Leme. Artigo 2° Cumpridas as condições estatuídas no artigo precedente, com análise favorável, e decretada, pelo Executivo, a condição de excepcionalidade do empreendimento, fica o Município de Leme autorizado a doar uma área de 20 hectares localizada na Fazenda Santa Edwiges, oriunda das matrículas 27.277, 27.655 e 29.445 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a ser adquirida por desapropriação (Decreto n. 4.682, de 26/09/01), à Empresa ANDROSDO BRASIL COMERCIALLTDA, CNPJ!MFn, 036.709 ..943/0001-10, com sede à Av. Imperatriz Leop01dina, 1905, Sâo Paulo, SP. § 1° - A descrição da área é a seguinte: " UMAGLEBADE TERRAEM CAMPO,sem benfeitorias, com área total de 746.086,00 metros quadrados, ou seja, 74,60860 hectares, ou ainda, 30,83 alqueires paulista, com a seguinte descrição perimétrica: A poligonal da divisa em questão inicia-se no marco oPP cravado junto ao canto de divisa da área em questão com a Estrada Municipal LME 237 e propriedade de Antonio Kaniblai; deste ponto segue em linha reta acompanhando a cerca de divisa no azimute 359°13' 00" e na distãncia de 292,65 metros divisando com a propriedade de Antonio Kaniblai até encontrar o marco nO 01; deste ponto deflete levemente à direita e segue em linha reta acompanhando a cerca de divisa no azimute de 359°31'59" tendo a distância de 171,82 divisando com propriedade até encontrar o marco n. 02; deste ponto deflete levemente à esquerda e segue em linha reta acompanhado a cerca de divisa no azimute de 359°14'50"e na distância de 178,00 metros divisando com a propriedade de Antonio Kaniblai até encontrar o marco 03; deste ponto deflete levemente à direita e segue em linha reta acompanhando a cerca de divisa no azimute de 359°17'25"e na distância de 106,38 metros divisando com a propriedade de Antonio Kaniblai até encontrar o marco 04; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta acompanhando a cerca de divisa no azimute de 03°43'24"e na distância de 12,01 metros divisando com a propriedade de Antonio Kaniblai até encontrar o marco 05; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta acompanhando a cerca de divisa no azimute de 270°51'19" e na distância de 88,23 metros divisando com a propriedade de Antonio Kaniblai até encontrar o marco 06; deste ponto deflete à AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO direita e segue em linha reta acompanhando a cerca de divisa no azimute de 271°08'15" e na distância de 74,43 metros divisando com a propriedade de Antonio Kaniblai até encontrar o marco 07; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta acompanhando a cerca de divisa no azimute de 271°57'29" e na distância de 583,92 metros divisando com a propriedade de Antonio Kaniblai até encontrar o marco 08 ceavadc junto a margem do córrego Ribeirão do Meio; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta acompanhando o córrego Ribeirão do Meio no sentido de jusante a montante na distância de 647,65'metros divisando com a propriedade de Antonio Kaitiblai'até encontrar o marco 09, cravado na confluência do ~córrego Ribeirão do Meio e um pequeno córrego existente;" deste ponto:'def1ete à esquerda e segue em linha reta,acompanhando o córrego no séntido de jusante a montante na distância' de 512,09 metros divisando neste trecho com a propriedade de David Luiz Mafalda e outro até encontrar o marco n. 10; deste ponto deflete à esquerda e segue em' iinha reta '-'acompanhandoa cerca 'de divisa no azimute I dé ),88°28'51'_~-"~,éna -distância de 778,37 metros divisando com á Estrada Municipal LHE 237 até encontrar o marco iniciálOPP fechando 'assim esta poligonal. A poligonal divisá descrita compreende uma extensão superficial de 746.086',00 '-metros quadrados ou ainda 30,83 alqueires paulistas',""área esta calculada' analiticamente pelo método de.Gauss através das coordenadas dos pontos de divisa, 'em ..trabalho efetuado pelo engenheiro Agrimensor Sérgio Luiz Dellai, CREA 95.464/D ". .. -c- §' 2°' - A doação' autorizadá por esta Lei Complementar, deverá ,ser formalizada mediante contrato administrativo ou escritura públLca e terá como finalidade especifica a edificação e instalação de uma unidade industrial de produtos alimenticios à base de leite, frutas naturais e outros insumos. § 3° - No ato da formalização da doação de que trata este artigo, o donatário deverá comprovar por documento hábil que o seu capital social registrado no Brasil e integralizado é de, no minimo, três vezes e meia superior ao valor da área a ser doada. Artigo 3° Caracterizados o relevante interesse público e as condições excepcionais do empreendimento Andros do Brasil Comercial Ltda, em Leme, fica autorizada a abertura de Processo Administrativo de AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900·571.4816 - C,G.C, 46,362.661/0001-68 - LEME· S,P, • PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Dispensa de Licitação para a doação de que trata o artigo 2° desta Lei Cómplementar. Parágrafo Único empreendimento os termos do Capítulo VIII seus incisos, todos da Lei Complementar n. Aplicam-se e do Artigo 211/97. ao 17 e Artigo 4° As despesas execução desta Lei Complementar correrão verbas próprias consignadas' no orçamento rubrica de n. 06.02.é4149. ~ r - '. ~ ~ • ~tigo' 5° - Esta Lei Complementar entrará em .de sua .p·ubli~?ção;:i:evogadás·as disposições decorrentes da por conta de vigente sob a ,. vigor na data em contrário. J -, / " ~ - .•.....- Leme; 2'4 c de Outúbro de 2001':' , , ENKO' icipal - "' .' AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.66110001-li8 - LEME - S.P.