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norma nº 320/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 320 / 2001
Date 2001-10-24
EmentaDispõe sobre condições de excepcionalidade de empreendimento industrial específico e autoriza a doação de imóvel a ser adquirido pelo Município.
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PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI COMPLEMENTAR N.320, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001.
Dispõe sobre condições de excepcionalidade de
empreendimento industrial específico e autoriza a doação de
imóvel a ser adquirido pelo Município.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
~--' '":.~~ ~:
Artig~i 10 -'-., Fica"? Chefe do Executivo
Municipal au.
torí.z ado 'a decretar _ _ o'~_ caráter 1 I de condição de
excepcionalidade de: .que trata o artigo 19 da Lei
Complementar n.·, 211/97' ao empreendimento industrial
proposto pela empresa Andros do Brasil Comercial Ltda.,
desde que atendidas as seguintes condições:
~., " ~Y.- -
I - Cumprimento linteqral pelo empreendedor, do estatuído na
Lei Complementar ri •.- 211/97, artigo 13, incisos
1,11,111,IV,V e VI, ficando estabelecido que o inciso V
será composto de histórico de suas operações no exterior,
acompanhado de breve balanço ou quantificação;
11 - Apreciação do •empreendimento' pelo Conselho Consultivo
do PROINDE, concluindo' favoravelmente à caracterização de
condições excepcionais do empreendimento Andros do Brasil
Comercial Ltda.., 'em Leme;
~
~
!II Aná Lase> dá secretaria Municipal da Fazenda,
concluindo que 'o retorno de receitas tributárias municipais
advindas do empreendiment; Andros' do Brasil Comercial
Ltda., em Leme, no prazo mínimo de 5 (cinco) anos a partir
do início das operações, será superior ao investimento do
Município na. forma de incentivos à geração de empregos e
rendas;
IV - Seja lavrado termo pelo empreendedor em que este se
responsabilize pela criação de novos empregos em Leme, pelo
recolhimento em Leme de impostos e taxas incidentes sobre
produtos aqui produzidos, pela participação em planos
municipais de fomento da pecuária leiteira e da
hortifruticultura e pelo cronograma de obras e
investiment08 apresentados ao Conselho Consultivo do
PROINDE e à Secretaria Municipal da Fazenda;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
eSTADO DE SÃO PAULO
v - Sejam os documentos referentes aos incisos anteriores
enviados à Câmara Municipal de Leme.
Artigo 2° Cumpridas as condições
estatuídas no artigo precedente, com análise favorável, e
decretada, pelo Executivo, a condição de excepcionalidade
do empreendimento, fica o Município de Leme autorizado a
doar uma área de 20 hectares localizada na Fazenda Santa
Edwiges, oriunda das matrículas 27.277, 27.655 e 29.445 do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a ser
adquirida por desapropriação (Decreto n. 4.682, de
26/09/01), à Empresa ANDROSDO BRASIL COMERCIALLTDA,
CNPJ!MFn, 036.709 ..943/0001-10, com sede à Av. Imperatriz
Leop01dina, 1905, Sâo Paulo, SP.
§ 1° - A descrição da área é a seguinte:
" UMAGLEBADE TERRAEM CAMPO,sem benfeitorias, com área
total de 746.086,00 metros quadrados, ou seja, 74,60860
hectares, ou ainda, 30,83 alqueires paulista, com a
seguinte descrição perimétrica:
A poligonal da divisa em questão inicia-se no marco oPP
cravado junto ao canto de divisa da área em questão com a
Estrada Municipal LME 237 e propriedade de Antonio
Kaniblai; deste ponto segue em linha reta acompanhando a
cerca de divisa no azimute 359°13' 00" e na distãncia de
292,65 metros divisando com a propriedade de Antonio
Kaniblai até encontrar o marco nO 01; deste ponto deflete
levemente à direita e segue em linha reta acompanhando a
cerca de divisa no azimute de 359°31'59" tendo a distância
de 171,82 divisando com propriedade até encontrar o marco
n. 02; deste ponto deflete levemente à esquerda e segue em
linha reta acompanhado a cerca de divisa no azimute de
359°14'50"e na distância de 178,00 metros divisando com a
propriedade de Antonio Kaniblai até encontrar o marco 03;
deste ponto deflete levemente à direita e segue em linha
reta acompanhando a cerca de divisa no azimute de
359°17'25"e na distância de 106,38 metros divisando com a
propriedade de Antonio Kaniblai até encontrar o marco 04;
deste ponto deflete à direita e segue em linha reta
acompanhando a cerca de divisa no azimute de 03°43'24"e na
distância de 12,01 metros divisando com a propriedade de
Antonio Kaniblai até encontrar o marco 05; deste ponto
deflete à esquerda e segue em linha reta acompanhando a
cerca de divisa no azimute de 270°51'19" e na distância de
88,23 metros divisando com a propriedade de Antonio
Kaniblai até encontrar o marco 06; deste ponto deflete à
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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ESTADO DE SÃo PAULO
direita e segue em linha reta acompanhando a cerca de
divisa no azimute de 271°08'15" e na distância de 74,43
metros divisando com a propriedade de Antonio Kaniblai até
encontrar o marco 07; deste ponto deflete à direita e segue
em linha reta acompanhando a cerca de divisa no azimute de
271°57'29" e na distância de 583,92 metros divisando com a
propriedade de Antonio Kaniblai até encontrar o marco 08
ceavadc junto a margem do córrego Ribeirão do Meio; deste
ponto deflete à esquerda e segue em linha reta acompanhando
o córrego Ribeirão do Meio no sentido de jusante a montante
na distância de 647,65'metros divisando com a propriedade
de Antonio Kaitiblai'até encontrar o marco 09, cravado na
confluência do ~córrego Ribeirão do Meio e um pequeno
córrego existente;" deste ponto:'def1ete à esquerda e segue
em linha reta,acompanhando o córrego no séntido de jusante
a montante na distância' de 512,09 metros divisando neste
trecho com a propriedade de David Luiz Mafalda e outro até
encontrar o marco n. 10; deste ponto deflete à esquerda e
segue em' iinha reta '-'acompanhandoa cerca 'de divisa no
azimute I dé ),88°28'51'_~-"~,éna -distância de 778,37 metros
divisando com á Estrada Municipal LHE 237 até encontrar o
marco iniciálOPP fechando 'assim esta poligonal. A
poligonal divisá descrita compreende uma extensão
superficial de 746.086',00 '-metros quadrados ou ainda 30,83
alqueires paulistas',""área esta calculada' analiticamente
pelo método de.Gauss através das coordenadas dos pontos de
divisa, 'em ..trabalho efetuado pelo engenheiro Agrimensor
Sérgio Luiz Dellai, CREA 95.464/D ".
.. -c- §' 2°' - A doação' autorizadá por esta Lei
Complementar, deverá ,ser formalizada mediante contrato
administrativo ou escritura públLca e terá como finalidade
especifica a edificação e instalação de uma unidade
industrial de produtos alimenticios à base de leite, frutas
naturais e outros insumos.
§ 3° - No ato da formalização da doação de
que trata este artigo, o donatário deverá comprovar por
documento hábil que o seu capital social registrado no
Brasil e integralizado é de, no minimo, três vezes e meia
superior ao valor da área a ser doada.
Artigo 3° Caracterizados o relevante
interesse público e as condições excepcionais do
empreendimento Andros do Brasil Comercial Ltda, em Leme,
fica autorizada a abertura de Processo Administrativo de
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900·571.4816 - C,G.C, 46,362.661/0001-68 - LEME· S,P,
• PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Dispensa de Licitação para a doação de que trata o artigo
2° desta Lei Cómplementar.
Parágrafo Único
empreendimento os termos do Capítulo VIII
seus incisos, todos da Lei Complementar n.
Aplicam-se
e do Artigo
211/97.
ao
17 e
Artigo 4° As despesas
execução desta Lei Complementar correrão
verbas próprias consignadas' no orçamento
rubrica de n. 06.02.é4149. ~
r -
'. ~ ~
• ~tigo' 5° - Esta Lei Complementar entrará em
.de sua .p·ubli~?ção;:i:evogadás·as disposições
decorrentes da
por conta de
vigente sob a
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vigor na data
em contrário.
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Leme; 2'4 c de Outúbro de 2001':'
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.66110001-li8 - LEME - S.P.

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