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norma nº 321/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 321 / 2001
Date 2001-10-25
EmentaDispõe sobre normas de preservação de cursos d'água.
native_id5778

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 321, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001
Dispõe sobre normas de preservação de cursos d'água
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - É vedado o parcelamento do solo, para fins
residenciais, de imóveis que tenham o escoamento de suas águas para o Ribeirão do Meio,
diretamente ou através de seus afluentes, à jusante da futura Estação de Tratamento de
Esgotos Sanitários - ETE.
§ 1~ - .A localização da ETE é previsto pelo Projeto da
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL, protocolado na
Prefeitura do Município de Leme sob n° 7102 em 21 de setembro de.2.001, que fica
fazendo parte integrante e indissociável da presente Lei Complementar.
§ 2° - As disposições do "caput" deste artigo não se aplicam para
os parcelamentos em lotes com área mínima de 5.000 m2, desde que disponham de
tratamento próprio de esgotos sanitários, não podendo a área de ocupação com edificação
ser superior a l 0% da área do lote,"> • .
I
Art. 2" - Do Riacho do Rosário, também conhecido como
"Riacho Fundo", com faixa de preservação permanente de 30m (trinta metros) de largura
em cada uma de suas margens,' não será permitida a retirada de água sem autorização
prévia do Município, vedado também qualquer lançamento em seu leito.
,
Parágrafo único - Pela infração às disposições do "caput" deste
artigo, o infrator ficará sujeito ao pagamento de multa em valor a ser fixado entre o
mínimo de R$ 500,00 (quinhen}os reais) e o máximo de R$ l O,~OO,OO(dez mil reais).
Art.' 3° - O Executivo Municipal regulamentará esta ~
Complementar dentro de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Le outubro de 2.001.
DO MACARENKO
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025• FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.

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