| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 2001 |
| Date | 2001-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de preservação de cursos d'água. |
| native_id | 5778 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 321, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001 Dispõe sobre normas de preservação de cursos d'água o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - É vedado o parcelamento do solo, para fins residenciais, de imóveis que tenham o escoamento de suas águas para o Ribeirão do Meio, diretamente ou através de seus afluentes, à jusante da futura Estação de Tratamento de Esgotos Sanitários - ETE. § 1~ - .A localização da ETE é previsto pelo Projeto da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL, protocolado na Prefeitura do Município de Leme sob n° 7102 em 21 de setembro de.2.001, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente Lei Complementar. § 2° - As disposições do "caput" deste artigo não se aplicam para os parcelamentos em lotes com área mínima de 5.000 m2, desde que disponham de tratamento próprio de esgotos sanitários, não podendo a área de ocupação com edificação ser superior a l 0% da área do lote,"> • . I Art. 2" - Do Riacho do Rosário, também conhecido como "Riacho Fundo", com faixa de preservação permanente de 30m (trinta metros) de largura em cada uma de suas margens,' não será permitida a retirada de água sem autorização prévia do Município, vedado também qualquer lançamento em seu leito. , Parágrafo único - Pela infração às disposições do "caput" deste artigo, o infrator ficará sujeito ao pagamento de multa em valor a ser fixado entre o mínimo de R$ 500,00 (quinhen}os reais) e o máximo de R$ l O,~OO,OO(dez mil reais). Art.' 3° - O Executivo Municipal regulamentará esta ~ Complementar dentro de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Le outubro de 2.001. DO MACARENKO Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025• FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.