| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 2001 |
| Date | 2001-10-25 |
| Ementa | Dá nova redação ao Capítulo V - Disposições Gerais, artigos 20 a 27 da Lei Complementar nº 186/96, de 13 de novembro de 1996. |
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PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 322, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001. Dá nova redação ao Capítulo V - Disposições Gerais, artigos 20 a 27 da Lei Complementar n° 186/96, de 13 de novembro de 1.996. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 10 - Os artigos 20 a 27 e o Capítulo V - Disposições Gerais da Lei Complementar n.o 186 de 13 de novembro de 1.996, passará a vigorar com a seguinte redação: ''- I _ • <.1 .' , ol., . ~ to , ~. CAPíTULO V" •• ""',' -r: Disposições Gerais •••••• ~" _ ~ -Iõ I _\"'l ~·.I. .l', ~ .'f Artigo 20 c Nos loteamentos aprovados. serão executados, às expensas do loteador, já compreendidas dentro do preço do lote, dentro do prazo de um ano, contados da data da aprovação do projeto do loteamento, e antes de se iniciar a venda dos lotes, as seguinte obras: ' . " c I - Rede de abastecimento de água; II - Ligações domiciliares de ãguâ;":' TIl- Rede coietora'de esgoio sanitárias; , IV - Ligações domiciliares de esgoto; V - Rede de distribuição de energia elétrica, com iluminação pública, lâmpadas a vapor de sódio; , • -. . VI - Galerias de água pluviais; ~,_- -: - _' I " VII - Guias e sarjetas; '. r: * '. - "; -t' .•...._ VTIl- Pavimentação asfáltica. - -' " ' . ., r IX - Sinalização prevista no Código Nacional de Trânsito, de solo e aérea; X - Ajardinamento e arborização nos passeios. Artigo 21 - ConcluJda as obras previstas no artigo 20, a Prefeitura procederá uma vistoria no loteamento, para receber as obras e emitir alvará autorizando o inicio da venda dos lotes. ';'. . _ ~, , Artigo 22 - Não' concluJda as obras do' artigo 20,' no prazo de um ano, a Prefeitura poderá excepcionalmente, por decreto prorrogar o prazo para mais um ano, sendo que o início das vendas de lotes, continuarão suspensas até a conclusão das obras do / loteamento. Parágrafo único - Findo este prazo sem a conclusão das obras a Prefeitura poderá cancelar a aprovação do loteamento. Artigo 23 - Aprovado o loteamento em todos os órgãos, efetuado o registro imobiliário e concluída as obras e, após a emissão do competente alvará, o loteador poderá iniciar a venda dos lotes. -; I - ',";; , •.... Artigo 24 - As obras executadas pelo loteador, prevista no artigo 20, passarão a integrar o patrimônio público mediante a lavratura do termo de vistoria e recebimento, e sem qualquer ônus para o Erário Municipal, AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668, FONES: (019) 571.4000 571.4025 • FAX: (019) 571.4900 • 571.4816 - C.G,C. 46,362.661/0001-68 - LEME· S.P. PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 25 - Os lotes obtidos pelo parcelamento previsto nesta lei, não poderão ser subdivididos em hipótese alguma Artigo 26 - Além da infra estrutura exigida no artigo 20 desta Lei, a loteadora ficará obrigada a implantar um sistema de tratamento de esgoto, que deverá atender o Artigo J 8 do Decreto Estadual n" 8468176, que regulamentou a Lei Estadual n° 997176. Parágrafo Único - Quando a loteadora despejar o esgoto de seu loteamento diretamente em qualquer curso d' água, além das providências exigidas pelo artigo 18, do Decreto referido no caput deste artigo, deverá ser também, obedecido o disposto no artigo 11, para os dejetos de classe 11,e do artigo 12, para os dejetos de classe Ill. '.. Artigo 27 - O loteador responderá civil e criminalmente perante os compradores e ao Poder Público, no caso de venda antecipada dos lotes antes da Prefeitura Municipal dar a aprovação total das obras previstas no artigo ::!O. . Artigo 2" - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente o Capítulo V - Disposições Gerais, artigos 20 a 27 da Lei Complementar n" 186 de 12.11.96; e, a Lei Complementar n° 298 de 27.10.2.000. " " . ~ • Leme, 25 de outubro de 2.001. ~.' AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025· FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.