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norma nº 323/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 323 / 2001
Date 2001-10-25
EmentaDá nova redação ao artigo 60 da Lei Complementar nº 25, de 12 de setembro de 1991.
native_id5780

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR NU323, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001.
Dá nova redação ao artigo 60 da Lei Complementar n° 25, de 12 de setembro de 1.991.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1o - O artigo 60 da Lei Complementar n" 25, de 12 de
setembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 60 - A gratificação natalina será paga em 02 (duas)
parcelas, sendo 50% (cinqüenta por cento) no mês em que ocorrer o aniversário do
servidor e 50% (cinqüenta por cento) até o dia 20 de dezembro de cada ano.
§ Único - Ao servidor que a requerer será paga, por ocasião
das férias, a título de adiantamento da gratificação natalina, importância equivalente
a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração recebida no mês anterio r, a qual será
reduzida a 25% (vinte e cinco por cento) se o servidor já tiver recebido em referiM
exercicio, a primeiraparcela da 'gratificação natalina". .
Artjgo 2°.- O servidor cujo aniversário neste exercício, tenha
ocorrido antes da entrada em vigor da presente Lei Complementar, perceberá os 50%
(cinqüenta por cento) de gratificação natalina no mês imediatamente subseqüente ao início
de vigência da mesma
Artigo jo '" Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 25 de outubro de 2.001.
DO ACARENKO
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONES: (019) 571.4000 571.4025 • FAX: (019) 571.4900 • 571.4816 • C.G.C. 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.

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