| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 2001 |
| Date | 2001-10-25 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 60 da Lei Complementar nº 25, de 12 de setembro de 1991. |
| native_id | 5780 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR NU323, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001. Dá nova redação ao artigo 60 da Lei Complementar n° 25, de 12 de setembro de 1.991. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1o - O artigo 60 da Lei Complementar n" 25, de 12 de setembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 60 - A gratificação natalina será paga em 02 (duas) parcelas, sendo 50% (cinqüenta por cento) no mês em que ocorrer o aniversário do servidor e 50% (cinqüenta por cento) até o dia 20 de dezembro de cada ano. § Único - Ao servidor que a requerer será paga, por ocasião das férias, a título de adiantamento da gratificação natalina, importância equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração recebida no mês anterio r, a qual será reduzida a 25% (vinte e cinco por cento) se o servidor já tiver recebido em referiM exercicio, a primeiraparcela da 'gratificação natalina". . Artjgo 2°.- O servidor cujo aniversário neste exercício, tenha ocorrido antes da entrada em vigor da presente Lei Complementar, perceberá os 50% (cinqüenta por cento) de gratificação natalina no mês imediatamente subseqüente ao início de vigência da mesma Artigo jo '" Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de outubro de 2.001. DO ACARENKO Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONES: (019) 571.4000 571.4025 • FAX: (019) 571.4900 • 571.4816 • C.G.C. 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.