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norma nº 324/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 324 / 2001
Date 2001-10-30
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 227, de 1º de setembro de 1998, com as alterações previstas na Lei Complementar nº 267, de 13 de dezembro de 1999.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 324, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001.
Altera dispositivos da Lei Complementar n" 227, de 1° de setembro de 1.998,
com as alterações previstas na Lei Complementar n° 267, de 13 de dezembro de 1.999.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - Fica acrescido ao artigo 16 da Lei Complementar n° 227, de 1°
de setembro de 1.998, os seguintes parágrafos:
§ 1° - Asnomeações para os cargos deste artigo poderão dar-se a qualquer
tempo durante o prazo de validade do concurso público e, se ocorrem após o segundo
semestre, o exercício, a critério da administração, poderá ser somente no início do ano
letivo seguinte, quando .então farão jus a remuneração do cargo .
•
§ 2.0 - Caso hajam nomeações antes do processo de remoção a que alude o
art. 55 desta Lei ou fõra do período para a inscrição da atribuição de classes e/ou aulas, os
servidores desempenharão. suas funções nas vagas existentes,. deforma precária, até o
próximo processo de remoção e a âIudida atribuição de classes e/ou aulas.
§ 3° - As nomeações são de caráter discricionário da Administração,
mesmo em havendo vacância e contratação temporária para suprí-las, ou seja, não poderão
prejudicar o ensino durante o respectivo período letivo, andamento normal das classes e/ou
aulas.
ArtIgo 2"- O artigo 23 da citada Lei Complementar passará a vigorar com
a seguinte redação:
"Artigo 23 - O preenchimento temporário de funções da classe de docentes
será efetuado mediante critério adotado. pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura".
Artigo 3° - Fica revogado o artigo 25, da Lei Complementar nO227, de 1°
de setembro de 1.998.
Artigo 4° - O artigo 58 da Lei Complementar n° 227, de 1° de setembro de
1.998, alterado pela Lei Complementar n° 267, de 13 de dezembro de 1.999, passará a
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 58 - Após a inscrição, os docentes do mesmo campo de atuação
das classes e das aulas a serem atribuídas serão classificados, observada seguinte ordem de
preferência:
I - a situação funcional:
a- titulares afastados do sistema estadual de ensino e colocados à disposição do município,
por força do convênio celebrado com base na Lei Municipal n° 2.277, de 25 de junho de
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME _ S.P.
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PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
b- titulares de cargos.
II - tempo de serviço no magistério público municipal;
DI - títulos serem mensurados pela administração".
Artigo 5° - Os incisos I e n do artigo 26 da citada Lei Complementar
passarão a vigorar com a seguinte redação:
ACARENKO
refeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668.· FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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