| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 2001 |
| Date | 2001-10-30 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 227, de 1º de setembro de 1998, com as alterações previstas na Lei Complementar nº 267, de 13 de dezembro de 1999. |
| native_id | 5781 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
. , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 324, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001. Altera dispositivos da Lei Complementar n" 227, de 1° de setembro de 1.998, com as alterações previstas na Lei Complementar n° 267, de 13 de dezembro de 1.999. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Fica acrescido ao artigo 16 da Lei Complementar n° 227, de 1° de setembro de 1.998, os seguintes parágrafos: § 1° - Asnomeações para os cargos deste artigo poderão dar-se a qualquer tempo durante o prazo de validade do concurso público e, se ocorrem após o segundo semestre, o exercício, a critério da administração, poderá ser somente no início do ano letivo seguinte, quando .então farão jus a remuneração do cargo . • § 2.0 - Caso hajam nomeações antes do processo de remoção a que alude o art. 55 desta Lei ou fõra do período para a inscrição da atribuição de classes e/ou aulas, os servidores desempenharão. suas funções nas vagas existentes,. deforma precária, até o próximo processo de remoção e a âIudida atribuição de classes e/ou aulas. § 3° - As nomeações são de caráter discricionário da Administração, mesmo em havendo vacância e contratação temporária para suprí-las, ou seja, não poderão prejudicar o ensino durante o respectivo período letivo, andamento normal das classes e/ou aulas. ArtIgo 2"- O artigo 23 da citada Lei Complementar passará a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 23 - O preenchimento temporário de funções da classe de docentes será efetuado mediante critério adotado. pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura". Artigo 3° - Fica revogado o artigo 25, da Lei Complementar nO227, de 1° de setembro de 1.998. Artigo 4° - O artigo 58 da Lei Complementar n° 227, de 1° de setembro de 1.998, alterado pela Lei Complementar n° 267, de 13 de dezembro de 1.999, passará a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 58 - Após a inscrição, os docentes do mesmo campo de atuação das classes e das aulas a serem atribuídas serão classificados, observada seguinte ordem de preferência: I - a situação funcional: a- titulares afastados do sistema estadual de ensino e colocados à disposição do município, por força do convênio celebrado com base na Lei Municipal n° 2.277, de 25 de junho de AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME _ S.P. '"•••• PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO b- titulares de cargos. II - tempo de serviço no magistério público municipal; DI - títulos serem mensurados pela administração". Artigo 5° - Os incisos I e n do artigo 26 da citada Lei Complementar passarão a vigorar com a seguinte redação: ACARENKO refeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668.· FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.