| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 325 / 2001 |
| Date | 2001-11-07 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de imóvel pela Municipalidade. |
| native_id | 5782 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 325, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001.
Autoriza a ãquisiçãó d~iifitivel pela Municipalidade
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionoe promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado, de
conformidade com o disposto noartigo ,844aLeiOrgãnica Municipal, a adquirir da CESP
- Centrais Elétricas de SãoPáuJÓlE~ado4é.Slio Patilo; pelo preço de R$ 120.000,00 (cento
e vinte mil reais), a sei pago em4Q(quarentà)parcélas'menslÚS e consecutivas, no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reiliÜca<là(O;imÓve.fsitoaltua·Arní~do Salles de Oliveira, n" 453,
que possui uma área tót~~e1:2115,1)l2{lIli.I;Cl:htó.e:quiniemetr?s quadrados), com área
construída de 3I8ffi2(tre~!Ítós ê'aez~íto'méffósquaar~dosf":·,
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,,;:; /'ii,Pai-ágrafoUnico. O pagamento dá primeira parcela dar-se-á
após o intersticid"i'~ei9~:(nQYen~)r~i!lS""a:~.ntar,da.as$ínallmilda:cômpetente escritura
pública de-lllÍuisl~~?:í~Õvel. ."j~;;;.:":;;;":::;:.' . ' .. ' .
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Complementar correrão portimià <IíFdotaÇãoórÇameniárian~05:Ól-42.1.0 .
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..............•.. 'krtigo 3°. Esta L~iÇorriPlelllentarentrará em vigor na data de
sua publicação, reyogªº~··as4ISposiçÕesem contrário. .
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MACARENKO
ItOMunicipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.