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norma nº 326/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 326 / 2001
Date 2001-12-20
EmentaDispõe sobre criação de Secretaria na estrutura administrativa do Poder Executivo.
native_id5783

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 326, de 20 de Dezembro de 2001.
Dispõe sobre criação de Secretaria na estrutura administrativa do Poder Executivo.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° .. Fica criada, dentro da estrutura administrativa do
Poder Executivo, a Secretaria Municipal da Juventude, e o correspondente cargo de
Secretário Municipal.
o ?i--~ \:;.,L:.,9 \::(-«::..,.
. " ~ra~gr~f~J.;zo~J4S~?s,í~~;do~~~0 de Secretário ~uni.cipal,
cnado pelo caput" deste;~lgo;:,bemcoII19:a'súaformadeW9vl,mento, as competências do
s~u ocupante e ..OS,b..e1efli.~f1iiÚ.âg.éIís,:<júe"'in1~:'SãQ•...,lI§se..g~[.ados, serão regidos pelas
disposições legais V,,~~rite~~~~~~t~~~;?~ t~J~e..:' .'." - _00"" ~
'li ~!;r. ~anígííif?--2°,"Fi~aau(oii;~dà o rem)m~jamento de pessoal para
atender a estrutura p'-revlsta'neste artigo. ". '.' h " ..y.;..... ~ .
i~",~"',..~illí~~ ;.o-~~ .."_;~ L'':~~..~o".-.<'
. f \. . .... '"
'~f. ~=-''.:''''--.:~'-':''.. ~ U'-~-\. . .
'. \\. ,..,~a?~,~feE3~3~,F;b~Ef~ados;~ha.;;Secretana Municipal ~a
Juventude, os·.cargos.em conussãõ';a;seguILespecificados, nas quantIdades e remuneraçao
mensaispre~'(~f,~J1~ .~~{' :1.~,~~.;·~-t:·:~ ·~-'''7:'~·:;·..:.
.'i ;I'~'~i~.g-:;oo·'-::': :-~r",j" :.:r .. '.. _.
Denominaçã0t·~~J.1.l ..Qu!l7.t!f.'T'~::' i>:''1:;:;2 .. ~l(e'iJ.t~tÍ.e~:.'çã?JUPRG)
Assessor de Secrttat;a;' :'.1Q2(dOlsjiJ~~ n ".,::'-05.,:(cmco) .
OfiCialde sec~tan.~;.~~~ \ ~~02~~~1,S)",-::":",,,j~t i:,;f )~;~{di!~ e meia)
"'\<~""'" \ '1 4 ~.-.-'7 .,. I,. r
I - Os cargo~ P~!l,yiStgip~b})~tepa::ág;flifõ'.s~cde.Ii~nom~ação eexoneração, sendo seus
ocupantes vinculados às-disposições da Lei Cornplémentarn'tZô.vde 12 de setembro de
~~--.., 'iê.: ..•..... ,»/;"" .-~_. ,t .• ' , .
1.991 e suas a1ter~ões~,-~~~ - . --~''''::. ,.co, .••••. "'
~~' c:~iJc~,<rf:;.~::;j.t;';';-":~;"
11 .. O cargo de.•.~~SSõf-'O~de~S~aiiá'Ttérá~llh1tribuiçõet-,àê~auxiliar tecnicamente o
","--- '~- -~ ,..J~.,-_'Jl' - .._-". _~ ..,..-..-._-0, .••..
Secretário Municipal; atuar~éõmo;,rohS·ellieiro;:,.assisteriteou adjunto acerca de assuntos
administrativos; propondo medidas e executando as que lhe forem atribuídas; atuar junto
aos demais órgãos da Secretaria para detectar problemas e reclamações tanto dos
servidores quanto da estrutura da Prefeitura, a fim de propor medidas para aperfeiçoar o
atendimento tanto do ambiente interno de trabalbo quanto aos serviços prestados; atender o
público em atos e procedimentos que não são da competência exclusiva do Secretário.
IH ' O cargo de Oficial de Secretaria terá as atribuições de executar as medidas ordenadas
pelo Secretário Municipal ou Assessor de.Secretaria, inerentes às atribuições destes; dar
apoio nos serviços burocráticos, na recepção, no protocolo, no encaminhamento de
documentos e papéis e no relacionamento aos assuntos administrativos, quando solicitado.
Artigo 2° - Constitui o campo funcional da Secretaria Municipal
da Juventude:
I .. a formulação de políticas e a proposição de diretrizes ao Governo do Município,
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668.,. FONES. (019) 671.4000 671.4025 - FAJ( (019) 571.4900 ,. 571.4816 ,. C.G.C. 46.362.661/0001-68 ,. LEME - S.P.
O,
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE $AO PAULO
o adas à juventude;
11 - a coordenação da implementação das ações governamentais voltadas para o
atendimento aos jovens;
IH - a formulação e a execução, direta ou indiretamente em parceria com entidades
públicas e privadas, de programas, projetos e atividades para jovens;
IV - o apoio a iniciativas da sociedade civil destinada a fortalecer a auto-organização dos
Jovens;
V - promover e incentivar intercâmbios e entendimentos com organizações e instituições
afins, de caráter nacional ou internacional;
VI - promover o desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a
realidade da juventude;
VII - conscientizar os diversos setores da sociedade sobre a realidade da juventude, os
problemas que enfrenta, suas.necessida(I[s;e.'póteíjcialillades;
VIII • promover call1p]nh'ãstcl~1 C<.'!!~c.iei1tizafãO;e"programas educativos, junto a
instituições de ensino ;~;;pe1q'bisa,~veíc~.I6ibdeltQrjlun,idíição, e outras entidades sobre
pro blemas, necessidadeSSP~te~c,1l!í,iâââêsldir;ií(jS:é a~~ere,S~dos jovens,
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~~il;i:L\'I:"t"~~ra"~~i~,_' ';;;.l..
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& 'I··~·:v- ---'-- --,"«' :.~-- r,;,',· '~-.:-;~-" --,,- "~...:':'. --'.' . .
. ' :H .::; Artigo 3° -,A SecretanaMum~lpalA~J~ventude tera a segumte
estrutura baslca'::l t1 ,bo 11 ft", ' ", ,:" '1 'I' e . ':; ,
o'·' 'WL .',~I I"· :'~ ~.Ós ,.. , ••••
re, v fi'" '.!d'" 'E' ~:~,;--,-,-::::-,~- ...:,j ,1"-' •.••~.-< bi do '7 ••.. , '--""'--'~----fif_ \.i" ••••_~
1- Ga mete, o S~re ánó; ", " ~';',-,'~~,;J~,/:"'l', ....., -0"7:'\.
11 - Coordetiaçã6)d~ P,l<rgfamas -Patàa-J.ü~,enitiae:f:J:· '. .'0 • {:. "
ti .,..•..•• ' \"".1-"- ~ I' ~ ~~,""r""~; _:::.' J·7~~-l:;.~':~< .-~ .• :..•• -.-,
III - Conselho Municipál'dos Direitós~aa Criânçá.e.do Adolésêente; .
IV - Conselhó:Trtib'jàr.' j"'j ç~:t-.:' J ;::'_,~t:alo >. .
\J v:, '. J . ty;~t~~-\ t~...:4":rn~ .~:...•.., ,,( '':'"
\'''~'i/ ... ~árng~fifú~itw.'tlõ'~c6ps~1Ii"0~M1nicijiâÍ dos Direitos da
Criança e do AdÓlesciilte/~;;m como. o Conselho Tuielar;'Cõâdos 'pelaLei Complementar
n" 35, de 20(je.abribl~'t99ie stias;á1iefáçÕiiS,'-':'ficamttansfeHdos à-:'Secretaria Municipal
,,' •• p - ••••• ~, \ '. I "" - .• - ••• •• ';-' " -Ó> .
da Juventude, I,/'~·:-V"~. .-:», ",;,..' ., -: :
'f "~~.~.o" ' . .' .••.~" .~!.i.. "~ I~-r.",~~_~;>,"'....'~~Á~1.;":·. {'~.,/,.... ~_'~~.
~~JÍüig~~ti.~à(ó:!'M{r~~~ú$~autoriza a abrir crédito
adicional especiab:',ae ..1R$-,yF5~OOO;00~·{quin7..ll'''mi1:;;reais),.:,pro.v.enlentedo excesso de
arrecadação par:i'"o-ex~rciciõ',';-p~aat~ei""âIaesp;;fas'i1&XíTr~rrtes""'de aplicação desta Lei
Complementar ..
Artigo 50 • Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
ro de 2.001.
Prefeito Munící
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668, - fONES: (019) 571.4000571,4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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