| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2001 |
| Date | 2001-12-20 |
| Ementa | Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel. |
| native_id | 5784 |
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•• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 327, DE 20 de dezembro de 2001. Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo V -Ficáo Município-de Leme autorizado a ceder, através do instituto da cl'>IicessliQdedireito.realdeuso, nos termos do artigo 83, § 1°, da Lei Orgânica do Mi!IÜcíj1iQ;deiLenié,'pof30.(trinta)· anos, à COMUNIDADE EVANGÉLICA, VIpA, Nffi~l:(OR;~ocíedadêd"llseriiiínslucrativos, inscrita no CNPJIMF sob J?°Qfl,5sf:584/0ÓOHO;comendereçoàRuaAbrãó Jorge Mansur, n° 78, a àrea localizada'àAvenida Dr. Herinínio Ometto, assim descrita: "Inicia-se emúinj1~ntÔ'trav~oj1J1lto à .divisacom aÁf~a: I, no alinhamento da Avenida Dr, Herminio OiJ1ettó~deste ponto~~güeernl~retaconftontaIldocoin a citada Av. Dr, Hermínio OinettÓ#uJllâdistânciade.§8)5Ií1.(ses~enta e oito metros e quinze centímetros), até um ponto; deste.ponto det1eté:~direitaemcurYa de concordânciacom raio de 9,00 metros, na confluênciadaAv D(HerifiíIÜo Ometto com a Rua JoséLopes Silva, numa distância de íS,8Ó!m(qujnzeIrletf()seoitenta centímetros) até um ponto; deste ponto deflete à direitae s~iue~mlinhà'tetàConiroiltiUldocom a Rpa JoséLopes Silva, numa distância de 34,9:5;ni (trinta equatrometros ,e noventa e cinco centímetros) até um ponto; deste ponto defleteà,direitaemS·c.urva ..déCÓilcoidância corndraio deC~'OOme1ro~ na connuencia clã RiíáJoséLópês uvacom o prolongamento a Kua 11110sGuilherme Habermann, numa disiímciàde 12,60 m (doze metros-e sessenta centímetros) alé um ponto; deste ponto segue em J~aJetaconft()ntandocom,o",prolongaJnento da Rua Carlos Guilherme HaberrnlU1ll,nUlníldi#ânciade61;6Srn(sesse~taeum metros e sessenta e cinco centímetros)at~ump!()nto;déstepont().defleteàdireita~segue confrontando com a Área 1, numa distânciadêsl,30lnCcillqüentae uni metros-e trinta centímetros) até encontrar o ponto inicíal, terido assim o fechamento desta poligonal. A àrea em questão possui uma extensão territorial de 3.809,80 ni2 (três mil oitocentos e nove metros e oitenta centímetros quadrados)." Artigo 2° - A concessão autorizada pela presente Lei terá como finalidade específica a edificação de prédio, destinado a ábrigar Projeto denominado "Misión Vida", na àrea de Educação e Saúde, devendo a mencionada obra ser concluída no prazo de 02 (dois) anos contados da data do contrato, sob pena de sua rescisão automática e reversão, hipótese que também se dará a qualquer tempo, caso se verifique a ocorrência de desvio do uso prometido ou da finalidade contratual. Parágrafo Primeiro - O prédio a ser edificado deverá ser utilizado em programas assistenciais, em especial para implantação do Projeto Assistencial AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES, (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. •• PREFEITURA DO MUNICÍPIO D.E LEME ESTADO DE SÃo PAULO Parágrafo Segundo - A concessionária ficará ainda com a obrigação de participar em projetos sociais a serem desenvolvidos pela Municipalidade. Artigo 3° - Faz parte integrante e inseparável do presente, o memorial descritivo e levantamento planimétrico da área, o "croqui" da obra, o "Projeto Misión Vida" e os documentos da Comunidade Evangélica Vida Melhor. ~éij~~g():';é":~s~'~~i:.eÍ1tfarãeI]1 ~I~orna data de sua publicação, revogadas as disposiçõesYéiíiéOríit"ái'io.é:'.;:i .,i~'é·i 'h':::'/~ • .< '":\;f8~g;.:!:·é···:::::.·.·:n;':é,>:":''i} " 20 dedezenibto de 2:001. , ;" . AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668.- FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.