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norma nº 327/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 327 / 2001
Date 2001-12-20
EmentaAutoriza concessão de direito real de uso de imóvel.
native_id5784

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 327, DE 20 de dezembro de 2001.
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo V -Ficáo Município-de Leme autorizado a ceder,
através do instituto da cl'>IicessliQdedireito.realdeuso, nos termos do artigo 83, § 1°, da
Lei Orgânica do Mi!IÜcíj1iQ;deiLenié,'pof30.(trinta)· anos, à COMUNIDADE
EVANGÉLICA, VIpA, Nffi~l:(OR;~ocíedadêd"llseriiiínslucrativos, inscrita no
CNPJIMF sob J?°Qfl,5sf:584/0ÓOHO;comendereçoàRuaAbrãó Jorge Mansur, n° 78, a
àrea localizada'àAvenida Dr. Herinínio Ometto, assim descrita:
"Inicia-se emúinj1~ntÔ'trav~oj1J1lto à .divisacom aÁf~a: I, no alinhamento da Avenida
Dr, Herminio OiJ1ettó~deste ponto~~güeernl~retaconftontaIldocoin a citada Av. Dr,
Hermínio OinettÓ#uJllâdistânciade.§8)5Ií1.(ses~enta e oito metros e quinze centímetros),
até um ponto; deste.ponto det1eté:~direitaemcurYa de concordânciacom raio de 9,00
metros, na confluênciadaAv D(HerifiíIÜo Ometto com a Rua JoséLopes Silva, numa
distância de íS,8Ó!m(qujnzeIrletf()seoitenta centímetros) até um ponto; deste ponto
deflete à direitae s~iue~mlinhà'tetàConiroiltiUldocom a Rpa JoséLopes Silva, numa
distância de 34,9:5;ni (trinta equatrometros ,e noventa e cinco centímetros) até um ponto;
deste ponto defleteà,direitaemS·c.urva ..déCÓilcoidância corndraio deC~'OOme1ro~ na connuencia clã RiíáJoséLópês uvacom o prolongamento a Kua 11110sGuilherme
Habermann, numa disiímciàde 12,60 m (doze metros-e sessenta centímetros) alé um ponto;
deste ponto segue em J~aJetaconft()ntandocom,o",prolongaJnento da Rua Carlos
Guilherme HaberrnlU1ll,nUlníldi#ânciade61;6Srn(sesse~taeum metros e sessenta e
cinco centímetros)at~ump!()nto;déstepont().defleteàdireita~segue confrontando com a
Área 1, numa distânciadêsl,30lnCcillqüentae uni metros-e trinta centímetros) até
encontrar o ponto inicíal, terido assim o fechamento desta poligonal. A àrea em questão
possui uma extensão territorial de 3.809,80 ni2 (três mil oitocentos e nove metros e oitenta
centímetros quadrados)."
Artigo 2° - A concessão autorizada pela presente Lei terá como
finalidade específica a edificação de prédio, destinado a ábrigar Projeto denominado
"Misión Vida", na àrea de Educação e Saúde, devendo a mencionada obra ser concluída no
prazo de 02 (dois) anos contados da data do contrato, sob pena de sua rescisão automática
e reversão, hipótese que também se dará a qualquer tempo, caso se verifique a ocorrência
de desvio do uso prometido ou da finalidade contratual.
Parágrafo Primeiro - O prédio a ser edificado deverá ser
utilizado em programas assistenciais, em especial para implantação do Projeto Assistencial
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES, (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO D.E LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
Parágrafo Segundo - A concessionária ficará ainda com a
obrigação de participar em projetos sociais a serem desenvolvidos pela Municipalidade.
Artigo 3° - Faz parte integrante e inseparável do presente, o
memorial descritivo e levantamento planimétrico da área, o "croqui" da obra, o "Projeto
Misión Vida" e os documentos da Comunidade Evangélica Vida Melhor.
~éij~~g():';é":~s~'~~i:.eÍ1tfarãeI]1 ~I~orna data de sua publicação,
revogadas as disposiçõesYéiíiéOríit"ái'io.é:'.;:i .,i~'é·i 'h':::'/~
• .< '":\;f8~g;.:!:·é···:::::.·.·:n;':é,>:":''i} "
20 dedezenibto de 2:001.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668.- FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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