br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 328/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 328 / 2001
Date 2001-12-20
EmentaDispõe sobre a forma de apuração do IPTU/2002 e dá outras providências.
native_id5785

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÂo PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 328, DE 20 de dezembro de 2001.
Dispõe sobre a forma de apuração do IPTU/2002 e dá outras providências
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU - referente ao ano de 2.002 (dois mil e dois), os valores constantes das
Tabelas previstas pelos artigos 2° e 6°, parágrafo 2° da Lei n" 1.883, de 29 de dezembro de
1.989, alterados pelo artigo I~dá.r;ei CoirtpIêmeríjar.!1.~"212, de Ii de dezembro de 1.997e
Lei Complementar n° 30Q!de .,lfjí~}d.ef4níot'gde:t OOp;' páSsllTãoa vigorar de acordo com
a Tabela constante do"Ãng"!lX.' O~I.(q..·úe:f~:.,PIrt .. e:Citi.tegran. ,te..;p)in~issociável da presente Lei
Complementar. \ I ~~i~ ~\i.t;p;;.~.."" j ~ ('i ,'o
H~' ~i.I ~~Lit..l:I~Et~ I;, ,,~- .-:..~
, 1/.....>1"" • __ .". _.~. . •'ri ..~( .•.•·4 .
"f J:--~~~r~~ ..--_._.>-. ....,_.3 ::-d:--
I "}o r· '):.,,~ .,. - ... -. ..... .. " .
~)J :1:';( ~~.~~"- ',",••. -... - ""-~_~~~'-~ ,.,~ '.- .: :1.::
~'t2;.ft f,~AW i" - Aplicar-se-ão aos:'~;~~~rriJ~j1tos Municipais, .cujos
fatos geradores,' vI!lreín ~.:!bcorrerf:.e~3,B9~,~cp'~i ex~o-dá~il{a·~\e Conservação de
Estradas M~~ic~~~r~W\p"ps~piJlt~!~d9IItgi3:·~~ópnll.,foreaj~ste,~aeacordo cb~a inflação
ocomda no penoao de 10de janelro.a31! de:'dezeJIlbrode·2.001" com base em percentual
medido pelõtffiCMÉGEI" índit;j:N~ión'àíi'de';PreçoS 'ao"êonsurnieÍor Ampliado do
.' "WkV'" '.,,-"'!\! ,,' ..•.••.... :.' .• - '-{",;..-,, .• -' ... ,•.•.
Instituto Brasileiro.de Geografia'e'Es'tálistica,:para·o.mesmo-periodo.., \! -·iJ. ;'.' !J' . '::!".,f"~~r~~{r.'.". ., -".., ·i ".
•. ""~'J',1, :"', l;lr.'!'\ . 1~'" .~.••'.' ~' .,r, J:"- '-', ,... ~
"" '~"'. '.~l.••...... "'-" ::;:::t.,.:..;.;" ... oS; I"!". • \ '~. ",,... ~ 'fi ~, ,f:' :r·~':::·\.'" ~•.-.........• ~~' .".<.'~ I
'" ••~ - li .ll'" '.~ " f .:~ .~ "l~ .!••••...: ' ,
....... \\ ~\í ~,.:-.:."""",!~,,,,~~-*, ••••,,:~ .l',' .,;.:-ro,. .. _"
~~\<:AH!13° '--~'ficàiri':iséillos (#.cobrança do' lPTU, os imóveis
urbanos, cujos terreii'Osjetililim até 1'25,00'm2(cento'e'vinte e cinco metros quadrados),
!"", '-,- ~-•. , '", , ~ -' " .. cuja construção.não excOOá40;00 m2 (quarentametros.quadrados), que constitua único
imóvel de proptiedãae'âo ..ço~ffil)uiIite;'equeti~I~ ..fi~j:residência' '~:"
lP
- ,,~_~Y.::=--~l
~'---
bJ..:..:'!.2i-~.!/y.~~ -_ -"".-._-- '·;'':'':''';'''-~'·'I'._--.~ .-.•..(,~. -,/
. ~""'.'~ ;;--.,,?;;.;-,.-_.~;:: ,~--~·_=:~·",,/·"t*"
_,.•.1 ..•.•••~ __ •.••..- ,. ..~iHf.-.{"'.i:":"!." .•'-":'-:l ..•..•. _ _~ -~;';",., ·:;:Z~5.:·.:~.~_;~3,..li;~$~, ;S~~··;·~:-·: ~~,
Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
,20 de dezembro de 2.001.
RALDO MACARENKO
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571.4000 571.4025 • FAA: (019) 571.4900 - 571.4816 • C.G.C. 46.362.68110001~8 - LEME· S.P.
•. PREFEITURA DO MUNICÍPIO D.E LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXOI
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
EXERCÍCIO DE 2.002
TABELA DE VALORES DO M2 DO TE~ENO POR SETOR:
SETOR 1
SETOR 2
SETOR 3
SETOR 4
SETOR 5
SETOR 6
SETOR
1
2
3
4
5
6
7
8'
9
10
11
12
";,,
.•.
. ,U
E
.e,
:~·j;'~~i}·
A":'" ·it;"B "
j~':' '. ""0 ;;"- ,:;,::':~,:7~' ,\':';"
::"ê_"'~"_'__' ""'''''<~';;0-'~(, - ""', .,",. "'~~'..•. :_:-',: ."*,,.,' "
R$22463"'" .R$if;7626R$17063i<·R$14083
R$ 224;63·:·~,:ro;ifj~26'1.:"li$'j7~6~.:g'·ll.$j~~83··
R$224,63:d::R$:lij6,2g~i·:fu;:úO,6j ....•fu;'140,83
R$224,63 ·'R$i76,26.;"'it$:jijO;63',.R§ 14(),83
R$224,63 R$176,26 R$170,63 R$140,83
R$224,63 R$ 176,26 R$ 170,63 R$ 133,01
R$224,63R$176,26 R$160,95 R$126,77
R$224,63 R$176,26 R$154,54 R$120,41
R$224,63 R$176,26 R$146,36 R$114,18
R$224,63 R$ 176,26 R$ 138,45 R$ 109,53
R$224,63 R$176,26 R$132,22 R$103,31
R$224,63 R$ 176,26 R$ 125,50 R$ 98,53
R$ 115,12
R$ 115,12
R$115,12
R$115)2
R$ 109,02
R$ 104,33
R$ 98,21
R$ 93,66
R$ 88,97
R$ 84,42
R$ 79,87
R$ 76,75
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.481Ei - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

open original →