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norma nº 331/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 331 / 2002
Date 2002-01-15
EmentaDá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 320, de 25 de outubro de 2001.
native_id5788

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

:' . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N. 331, de 15 de janeiro de 2002.
Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar D. 320, de 25 de outubro de
2001.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
. • Artigó 1ri ~ O Artigo 2°e seu respectivo parágrafo 2° da
Lei Complementar n. 320;c,i1~5,',deoufubiq.de.20Ó(passám a vigorar com a seguinte
redação: .. ·.·.1' , 'C' , '. -. "". ' •. . ~;.'- ." .;... .•.. ,..
. ",~I' ,", ' ~ -~.'
• "Artigo 2° -CÚmpridas as condiçfjes tfstatuldas no artigo
precedente, coÍtJ,anáJfse. javorável, e decretada, pelo .~tiyo; a condição de
.'. c,·· '.' ';~, ...•,,~... . , , ~ .' ~,- -..: (
e=epdonaUdadedo elÍlpreendimento/fu:a';iJ~Munlcfpio. de Lente, .ÍUl/orizado, nos
• . '. ,. ',,' P' . '., " ,--'..,.:.' , ._~,' .~
termos do' artigo 3°.00. Lei ,,'Complemelitár'MunlClpal21l197, a vender, com _ .... ,' •. ' -: -.. ••."., , ~ 1. --., ~~.' ~. .....- ~, •..••,
abatJmento1Je 33% '(trinta e três,portento) 'sobre o respeaivo pr;eço 00 avallaçiJo ou
do preço de.aqüislção;'desde que 'este seja menor que aquele, à 'Empresa ANDROS
I ,,'. .,' ", '" . ,
DO BRASIL, COMERCIAL LTDA, CNP/IME ~ 036. 709.943/0001-10, com sede à
Av. Imperatriz LeOpoltDna,J905/sfiO PaúiQ,'SP"uinaáiea de,74,60860 hectares
localizada na Fazenda'sfUfia EdWigeS:iirilÍiiil.as .das 1iItJtiiàlI(l!27.277, 27.655 e
29.445 do Cartório. 4eR~tro de lmóveis:'desta Comarca; a' ser adquirida por
desapropriaçãO (Deire!04.682, fÜ26/09/01)". .
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"§ 2° • A vendàinceiliiVad!J autorizada,.por esta Lei,cCompiementar deverá ser
formalizada mediante contrato ãdministratlvo OI; escritura pública e terá como
fmalldade especifica à edi.ficaçlio e instalação de uma unidade industrial de produtos
aIlmentfclos à base de leite,frutos naturais e outros insumos".
"§3°. A Empresa adquirente do imóvel deverá efetivar opagamento do seu valor, à
vista, em moeda corrente, no ato 00 assinatura do contrato administrativo, ou da
outorga da escritura público. "
Artigo 2° - Fica revogado o Parágrafo 3° do Artigo 2° da
Lei Complementar n. 320, de 25 de Outubro de 2001.
Artigo 3° - O Artigo 3° da Lei Complementar n. 320, de
25 de Outubro de 2001, passa a vigorar com a redação:
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONES: (019) 571.4000 571,4025 • FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 • C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME, S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
"Artigo 3° - Caracterizados o relevante interesse público e as condições excepcionais
do einpreendmWnto Andros do Brasil ComercialLtda,em Leme, fica ilUtorizadà a
abertura de Processo Administrativo de Dispensa de Licitaçlio para· a venda
incéntitiada de que trata o artigo]O desta Lei Comptementar".
.. Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na . ,
data 'de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
AVENIDA.2QDE AGOSTO,~~?~;VONES (019) 571.4000 5714025 ,- FAX(o,19)571.4900:;~714B16'·C;'G:C_46:3626611000,1-6B,L~ME - S.P,

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