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norma nº 332/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 332 / 2002
Date 2002-02-06
EmentaFixa o valor da UPRG.
native_id5789

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 332, de 06 de Fevereiro de 2002.
Fixa o valor da UPRG
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar.
AJ1igo l°.:" A partir de l° de Janeiro de 2002, o valor da UPRG·
Unidade Padrão de RemUilêrãÇãoGeral- é,flxadoémR$1'51;06 (cento e cinqüenta e
um reais e seis centavos): \';".' !., ' ..,,;, ',' ".' ..
, '. Artigo 2" • A partir de I° de Abril de iOÇ2, o valor da UPRG￾Unidade Padrãode Rel}l1lneraçãoGefáI ·c:.é'fixado em R$157,1 O (ce!lto e cinqüenta e
sete reais e dez centavos).' ,} -, ,.;. :' ',' .' . I '
1 ' ., • .'
Artigo 3° - Vetado
. . ~- .
- ,'..
. ~ . , .
Artigo 4° - Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a I c de
janeiro de 2002, para os fins-doartigo 1°. " '
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816· C.G.C. 46.362.661/0001-<>8- LEME - S.P,
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
eSTADO DE sAo PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 332, DE 06 DE FEVEREffiO DE 2.002.
FlXA- O VALOR DA-UPRG.
o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a
Câmara Municipal-manteve e eu-promulgo, nos-termos do-artigo 34, parágrafo 7° da.Lei
Orgânica do Município de Leme, o seguinte dispositivo da Lei Complementar n? 332, de 06
de-fevereiro de 2.002:
Artig~-l° - .
Artigo 2° - .
Arügo 3~ - Q. reajusteconcedido ao funcionalismo público municipal. de-oque
tratam os artigos 1° e 2° desta Lei é repassado na mesma data e no mesmo percentual,
respectivamente de 3,50% e4,OO'Y., aos subsidies-do Prefeito-Municipal, do-Vice Prefeito,
Municipal, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, tudo nos termos das Leis
Municipais nOs2.468/00, artigo4°, 2.467/00, artigo 7° e 2.466/00,arti9
o 4°.
Artigo 4° - .
Leme, 15-de março-de 2.002 ,
Prof" JO~~õ'-
Presiden~~.,"'''JJ''U
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal
em. 15 de março de 2.002.
Jção fenalo ~nç~. de Andrade
D~~rninistrativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 M TEUFAX: (Oxx19) ill-1862 I 5100 16303 - ~-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br

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