| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 2002 |
| Date | 2002-02-06 |
| Ementa | Fixa o valor da UPRG. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 332, de 06 de Fevereiro de 2002. Fixa o valor da UPRG o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. AJ1igo l°.:" A partir de l° de Janeiro de 2002, o valor da UPRG· Unidade Padrão de RemUilêrãÇãoGeral- é,flxadoémR$1'51;06 (cento e cinqüenta e um reais e seis centavos): \';".' !., ' ..,,;, ',' ".' .. , '. Artigo 2" • A partir de I° de Abril de iOÇ2, o valor da UPRGUnidade Padrãode Rel}l1lneraçãoGefáI ·c:.é'fixado em R$157,1 O (ce!lto e cinqüenta e sete reais e dez centavos).' ,} -, ,.;. :' ',' .' . I ' 1 ' ., • .' Artigo 3° - Vetado . . ~- . - ,'.. . ~ . , . Artigo 4° - Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a I c de janeiro de 2002, para os fins-doartigo 1°. " ' AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816· C.G.C. 46.362.661/0001-<>8- LEME - S.P, CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME eSTADO DE sAo PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 332, DE 06 DE FEVEREffiO DE 2.002. FlXA- O VALOR DA-UPRG. o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara Municipal-manteve e eu-promulgo, nos-termos do-artigo 34, parágrafo 7° da.Lei Orgânica do Município de Leme, o seguinte dispositivo da Lei Complementar n? 332, de 06 de-fevereiro de 2.002: Artig~-l° - . Artigo 2° - . Arügo 3~ - Q. reajusteconcedido ao funcionalismo público municipal. de-oque tratam os artigos 1° e 2° desta Lei é repassado na mesma data e no mesmo percentual, respectivamente de 3,50% e4,OO'Y., aos subsidies-do Prefeito-Municipal, do-Vice Prefeito, Municipal, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, tudo nos termos das Leis Municipais nOs2.468/00, artigo4°, 2.467/00, artigo 7° e 2.466/00,arti9 o 4°. Artigo 4° - . Leme, 15-de março-de 2.002 , Prof" JO~~õ'- Presiden~~.,"'''JJ''U Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal em. 15 de março de 2.002. Jção fenalo ~nç~. de Andrade D~~rninistrativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 M TEUFAX: (Oxx19) ill-1862 I 5100 16303 - ~-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br