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norma nº 333/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 333 / 2002
Date 2002-02-20
EmentaDá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 325, de 07 de novembro de 2001.
native_id5790

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 333, de 20 de Fevereiro de 2002.
Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n° 325, de 07 de novembro
de 2001.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar.
Artigo J~'~OArtigo J 0, e o Parágrafo Único da Lei Complementar
Municipal n° 325, de 07 de 1Íôvembro de2ÓOI, passaavigorar com a seguinte redação:
< " -" •••• '.,' •
'.' . , .
"Artigo 1" - Fica o Executivo ,Municipal autorizado, de
, , . "<":
conformidade cilrn'o disposto:l1o li.i1ig~,74'daLei Orgâriica do Município de Leme,
a adquirir dàoCESP ~,Centrais 'Elétricas de, São 'Paulõro imóvel sito à Rua
Armando de Sàl~ÓIiveira, n
O:453, pelb p..eçoile R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), a ser pago em até 30 (trinta) parcelas mensaiseenseeuâvas, corrigidas
anualmeotepelo IPC - FIPE e juros de 1% (uin por cento) ao mês, calcnlados pela
Tabela Price.· . ,-
Parágrafo' Único - O pagamento da primeimparcela dar-se-á
após o interstício'dé'90 (~oventa) dias, íi 'contar da áSSinatura do competente
compromisso de compra e venda."
-,' ~
, Artigo 2° - Esia Lei Complementai; entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas às'disposições em contrário.'
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 ' FONES: (019) 571.4000 571.4025 ' FAX: (019) 571.4900 • 571.4816 ' C.G.C. 46,362,66110001-68 • LEME· S.P.

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