| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 176 da Lei nº 1177, de 16 de outubro de 1973 que institui o Código de Posturas do Município. |
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J>REFEI.TURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 334, de 05 de Março de 2002.
Dá nova redação ao artigo 176 da Lei 0° 1.177, de 16 de outubro de 1.973 que
instituiu o Código de Posturas do Muoicipio.· .
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar. . ,;.>v<' . -;1' ,'~,' • J.
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;.' .:··ArtigOl~·: o artigo-l-rõ da Lei nO\..177, d~.I6 de outubro de 1.973,
que instituiu o,~4ig~:~e,postiJras do Municfpio, p~a à ter.aseguinteredação:
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"'1 ~·Artigo176i-;,N.a'i1Ífraç(!om/quaf4uerartig~ de!!e capitulo, será
imposta a muft#\i:oiiesfto.·ndeiii.eâo.óYf!lÓttk:l~%(dei por cento) a 50% (cinquenta
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5 de Março de ~.002
CARENKO
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