| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 336 / 2002 |
| Date | 2002-03-25 |
| Ementa | Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel. |
| native_id | 5793 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N" 336, de 25 ., mM'Çtil dlõ 2002.
A~ _cagO de €finito re:i!\ldt: !i!!rodê imóvél
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo 11 seguinte Lei Complementar.
Artigo I" - Fica o Município de Leme autorizado li ceder, através do instituto
da concessão de direito real de U"" nos termos do artigo 83, § J
O
, da Lei Orgânica do
município de Leme, por 30 (trinta) anos, à FRATERt'lillADE IR1,f!Àm.JLCE, com nome
fan.ta~ es ~TOgu~A.~{O(~i, ~Qd.edade Ct\tlt sem.tíns tuctatt\[t:l~inscríta no C"t{PltMF sob
n° 04A55.920/f)(){jl-S5, oom endereço à RUIl âas Gim..'i'c'lÓis,n° 706, do &(lmimóvel descrito
de acordo com o memorial descritivo eplanta, anexos:
"um lote de terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Leme-SP, no
loteamento dl.'noroinaQo"Cidade Jardirn",CQffi rrentepara a Avenida Amália de Oliveira
Lima, ladQ impsr, di~_ntê "do '&eY ladG direito 96~35 meti{}S da Rua Eugênio Guerra,
medindo 65,50 metros de frente para a Avenida Amália de Oliveira Lima, do lado
esquerdo mede 22,85 merroa.confrontando com a Gleba "F"; do lado direito mede 40,00
metros, confrontando tom il Gieba"A ";cnooJimt!os onde confronta com as Glebas C, D, E
mede 90,00 metr{)~;perfai-endo ~áreade3424,48 metros quadrados" .
. .
Artigo 2° " A concessão autorizada pela presente Lei terá como finalidade
específica a edificação de prédio,de acordo com as plantas anexas, destinado a abrigar
Projeto Assistencial, devendoa mencionada obraser concluidano pn;Izo de 02 (dois) anos
contados da data do contrato, sob pena de" sua"rescisão imediata e rev€rsão da Me.a
concedida, hipótese G\-!"também se .dará a qualquer tempo, "áso se verifique a ocorrência
de desvio 00 uso -pro.ffi<:tidoOu finalidade contratual.
Parágrafo Primeir» - O prédio a ser edificado deverá ser utilizado em
programas assistenciais-em especial Para impliilltaçãodo Projeto Assistencial anexo .
.. " ",'," '."., '
ParngIl>fo Seg,ul!;lo - A concessionária ficará ainda com a obrigação de
parncrpar em pwjetos sociais a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvímenro Social
Artigo 3° - Todos os anexos mencionados, ficam fazendo parte integrante e
inseparável da presente.
Artigo 4° ~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em oontrário.
- , ~de2.002.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - fONES: (019) 571.4000 571.4025· FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68· LEME - S.P.