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norma nº 337/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 337 / 2002
Date 2002-04-02
EmentaDispõe sobre as condições de licitação para alienação de imóvel por preço incentivado a empreendedor beneficiado pelo Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal PROINDE e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR .N"337, DE 02 D.EABRILDE 2002.
Dispõe sobre as condições de licitação para alienação de imóvel por preço íncenfivadn a
empreendedor .beneficiado .pelo Programa de Incentivos e DesenvolvirRento Municipal
PROINDE e dá outras prevídêneías.
o Pfefeito do Município de Leme, no uso de suas.anihuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artígo 1" - Fica o Chefe do Pcder.Executivc Municipal autorizado, na.ícrma da Lei
Complementar 21 J, de 26 de novembro de 1997e , a realizar concorrência pública para a alienação , . .
incentivada de uma. área dé,32G:7ÔÜ,melros,quadradosJocali7.ada. na Fazenda Santa Edwiges,
\, - '.' ,.'. 'J'" '•• _, • ,,' _ .:: -', --,' ,'-, •
oriunda das matriculas 27.277 e·27:655\·dCiCart6rio de Registro de.Irnóveis desta Comarca, a ser
. . -, ,••, - ,j. " \," ' ·t"'_~' .•.<~ ,--~-" ,_ "'''. ., .•••. '.
adquirida por desaproptiação'Tüécreto n. 4:682; de. 26109/01): para-fins de implantação de
empreendimentoagropecuário, de pecuária leiteira e fruticultura tropiçal,
. .' . "-~.
Parágrafo úniço: A área de 326.700. metros.quadrados referida no caput é.composta
pelas seguintes g!eba~:-:s: ' . ..," • '. '
Ó, : i' .: í; <~.i:j';';··.·-:·f:..: :. '.,:-f _ "-4' ~. . . I, _ .
1- MATRlCULA27:777'- l7-DEJANEIRODE J995:- C.RI.. ' .' j
UMA ÁREA DE TERRAS,:Sem benfeitorias, Situada neste município e Comarca d Leme, no
Núcleo Cresciumàl,co!" a área de),50 alqueires paulistas, ou sejá~ ·181.500,00-metros .
quadrados, com as seguintes-medidm"diVisas e'conft:ontações:-partindo de um intennetliário
designado M-9-A, cravado j~'ht6'a margem direita-do Ribeirão é10'M.eiO,comum com a gleba
compromissada à Ourvaliito Reíiessi; deste .pontO,valaopento intermediálio designado OI"
B, no azimute de 160":39~.32" tom 702,04 metros e que sê localiza junto 8 margem d1I
E~trada Municipal Leme ."::Cresciumal, confronta-se com, a gleba compromissada a
OJ~alino Rebessi;desse .pontóseguepeta l'Cfelida '(i;sti'ada ~unicipal Leme - Crescíumal e
vai em direção ao M~12_~t1ill,ponto intenited.uirin,:ilésignado.marco Ol-C,.neste.trecho
confmnta coiu a Fa7..éiJda.Santa Te •.ev.Iiba; deSsepõiito. deflete í\ esquerda e vai ao ponto
interno designado M'9'E neazímute de 341~.5'7' 06':, com 664;31 metros; desse ponto vai ao
pontointemo designado M-9-D, ~o flIiÍmute de 2960 36' 30", com 151,48 metros; desse ponto
vai ao ponto interno designado.Mo.9-C com 305" 03' 31",COIU 9,70 metros;.desse.ponto.vaiao
ponto íntermedíárío designado M-9-B, cravado junto a margem direita do Ribeirãn do Meio,
comum com iI divisa de área remanescente de Dora Ema Jocst Khater, no azimute de 315"
56' 17", com 10,98. metrosr dai Ribeirão acima, em confrontação com este, até um ponto
intennediário designado M~9-A,.-cl'llvadojunto a margem de-mencionado Ribeirão do Meio,
cemum cem a divisa da .glebacompromlssada a DUI"Valití .Rebessi , fechª!ldo a poligonal.
;móveJ cadastrado no Incra sob n," 619.035.003328-4.
ll·MATRlCULA 27.655 - 16 DE AGOSTO DE 1995 - c.R.1. ,
IMÓVEL:- 'UMA GLEBA Df: ;rÉRRAS, situada neste município e Comarca. de Leme, no
Núcleo Cresciurnal, com a áreade-õ.Oü alqueirespaulista, ou seja, 145.200,00 metros quadrados;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.66110001oÔ8 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
com a seguinte descrição: partindo do ponto designado n," OS, cravado junto a margem direita do
Ribeirão do Meio, comum com a divisa da gleba vendida à Rubens Quirino Lopes, até um ponto
designado marco n." 04, no azimute de 135° 05' 28", com 193,84 metros, desse v.aia outro ponto
intermediário, designado IIllU'CO 0.0 OL-A. seguindo um córrego existente, com 427,38 metros,
confrontando com a área de David Luiz Mafalda e Eduardo Tadeu Gizotti; desse ponto segue pela
Estrada Municipal Leme - Cresciumal e vai em direção ao 1\1-12 até um ponto intermediário,
designado marco n," 01-8, neste trecho confronta com a Fazenda Santa Terezinha, desse ponto
deflete a esquerda e vai ao ponto intermediário designado l\1-9-A, cravado junto a margem direita
do Ribeirão do.Meio, comum com a.divisa de Área remanescente de Dora Ema Joest Khater, no
azimute de 340° 39' 32"., com 702,04 metros; daí Ribeirão acima, .emconfrontação com este, até
um ponto designado marco n," 05, cravado.junto a margem do mencionado Ribeirão do Meio,
comum .com a divisa da gleba vendida a R~bens.QuiJlú'ôLopes,Jechando a poligonal; cadastrado
no {NCRA sob n." 619.035.003.328:4; com as seguintes.discriminações das áreas em, hectares:
área total 62,2; módulo fiscal;18,;0;:niõdulorural 1Q;O;n.rde módulos fiscais 3,45;.fração mínima
de parcelamento 2,0. ' ., ":~ ,,,.. . ,~: ,.'~.,. '.,.
, "
Artigo 2° -. A alienação autorizada no. artigo; precedente está. condicionada ao
cumprimento das seguintes.exigências, as quais deverão constar no' Edital de Concorrência e
demais contratos. administrativos ou.escritures.públicasque venham ,aser.lavrados entre.o Poder
Público e o vencedor doprocesso liciiátllljO:".';< ':~'j . . . ..;>. ;
_~. f;P. • 1'•.••••'., - • ~. . .", ...•
"" ~. , ,
I - Apresentação, pelos Ilc;iÍantes,dO~jdoc~entosp~evistos no artigo 1.3 dá Lei Complern~tar
Municipal 211, de'26 de novembro de 1'9'9'7;. .
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, .. . ..• ~' _. :. . ~ .. ""~
11- Lavratura, pelos licitantes.ide.Termo consubstanciado.em que os mesmos se comprometam a
cumprir os requisitos do artigo·17 da Lei Complementar. Municipal.Zl T, de 26 de novembro de
, •. '!l .•.•
1997; ,.
III - Lavratura, pelos licitantes.ide Termo emqueos mesmos informem o número de.novos
empregos que serâccriadosernsliemeçassim Considerada a previsão para o primeiro .ano de
funcionamento do empTeendifueiltõ;contado do inlcio de'suas atividades operacionais. produtivas,
responsabilizando-se pélasúaefeíi~a criação; .,'.' ;~~',:", :
IV - Seja feito.pelos licitantes, naforrnado artigo 18 dal..eiFederal8.666/93 e.deacordocotn o
procedimento que vier a ser estabelecido no Edital de Concorrência, depósito prévio de
importância equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da avaliação do imóvel descrito no artigo
2° desta Lei', '
V - Envio dos documentos .referentes aos incisos .anteriores à Câmara Municipal.ma, forma do
Edital de Concorrência.
,
, Artigo 3° - A venda autorizada por esta Lei Complementar deverá ser formalizada
mediante \imtrato administrativo ou escritura pública e terá como finalidade específica a
edificação 'ê ~stalação do projeto agro-industrial apresentado.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES: (019) 571.4000571.4025· FAX: (019) 571.4900·571.4816· C.G.C. 46.362,661/0001~8 - LEME· S.P.
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Parâgrafo primeiro - Cumpridas as condições estatuídas no artigo precedente, com
análise favorável, e decretada, pelo Poder Executivo Municipal; a condição de. excepcionalidade
do empreendimento, fica o Município de Leme autorizado, nos termos do artigo 30. da Lei
Complementar Municipal 211/97, a vender ao vencedor do processo licitatório o imóvel descrito
DO artigo lo. desta lei, com abatimento de 50% sobre o respectivo preço de avaliação ou do preço
de aquisição, desde que este seja menor que.aquele.
,
P.arágrafo segundo - O adquirente do imóvel deverá efetuar o pagamento de seu valor
a vista, em moeda corrente, descontado apenas o valor do depósito prévio de que trata o artigo 20.
N desta lei, .no ato da assinatura do contrato administrativo ou da outorga de escritura pública
AI1Ígo 4° - Esta 'Lei-Complemeníar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições emcpntrárj9. _ '
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025· FAX: (019) 571.4900·571.4816' C.G.C. 46.362.661/0001-68· LEME - S.P.

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