br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 338/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 338 / 2002
Date 2002-04-02
EmentaDispõe sobre as condições de licitação para alienação de imóvel a empreendedor beneficiado pelo Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal PROINDE e dá outras providências.
native_id5795

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 338, DE 02 DE ABRIL DE 2002.
Dispõe sobre as cendíçêes de.. licitação para alienação .. de ünévet a. empreendedor
beneficiado pelo Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal PROlNDE e dá
outras providências. .
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder.,É;<ecutfvo·Municipal autorizado, na forma do
artigo .12da Lei Complementar21J ,'de16 de novembro .deI997,.arealizar concorrência pública
para a alienação pelo preço de avaliação'ou do valor;pago, desde que este seja menor que aquele,
" i', .,:" , . '. -'" ,
de uma área de 437.920;40 !i1et~o~;guadrados}óqàliiadanaFaze~d.a SantaEdwiges, oriunda da
matricula 29.445 do Cart6riode;~Reg;stro:i1e:'Iri,óveisdesfu Comârca, a ser adquirida por
desapropriação (Decreton. 4.682, de 26/09/01) para fins de. implantação de empreendimento
agro-industrial.
Parágrafo ú~ico:.A áreajde 437,920,40. metros quadrados referida no caput,
resultante do reman.esc~te.,.da; Matr:í,?úl,a-I\J,9..445pgssuí a seguinte descrição perimétrica:
"Partindo do M-JZ-A;:ponto este descrito: no pef.qnetro daárea destacada desta mesma
matrlcula, na divisa do c.ámiiího e a Eiifrada Municipal Leme - Cresciumal.; segue rumo N.S.
20°'W - na distância de, 763,00 metros. esie trecho.correspondea margem-do caminho até A,
ponto este descrito no perím,!iro.da· Ó,:ro .destacada desta. mesma matricula, neste trecho
confronta-se com a área aestacadb.'paraampttaçãodocamtnho eXiiltenté;do A vai ao M-09,
com o rumo S 86°0~' W,na distância de 750,00 metros, trecho em 'queconfronta com olote 20,
~ • _ " ,. _. , .>lo< ,', _ ' ,'( •
atualmente de propriedade de Antonio Kantbtai. do ponto M-09,onde e/íeontra o Ribeirão do
Meio, confrontando-se neste trecho com o lote 19, atualmente de AntônioKaníblai até um ponto
antigo M-9; dai Ribeirão aciina, em confrontação com· este, vai em. direção a um ponto
intermediário designado M-9~A qié um. ponto irilermediáriõ.M7
.9.-1!,áavado junto a margem
direita do mencionado Ribeir7to âoMeto, oomum.eom.a.divisa da-gleba de.propriedade de Agro
Pecuária Cresciumal S/A rante.i:c9.~p"oinissaddi/mesf!là);'ddse'Porz!P vai ao ponto interno
designado M-9-C, no azimute de '1,15°56' 17" coin'10;98' metros; desse ponto vai ao ponto
interno designado M-9-D, no azimute de 1250
03' 31", com 9,70 metros; desseponto vai ao
ponto interno designado M-9-E, /10 azimute de 116° 36' 30", com 151,48 metros; desse pomo
vai ao ponto intermediário designado 01-C, no azimute de 161" 57' 06", com 664,31 metros e
que se localiza junto a Margem da Estrada Municipal Leme - Cresciumal, confronta-se com a
gleba de propriedade de Agro Pecuária Cresciumal S/A (ames compromissada à mesma); desse
ponto segue pela Estrada Leme - Cresciumal até o M-12-A, ponto este descrito no perímetro da
área destacada desta mesma matrícula, fechando esta poligonal, neste trecho confronta-se com
a Fazenda Santa Terezinha."
Artigo 2" - A alienação autorizada no artigo precedente está condicionada ao
cumprimento das seguintes exigências, as quais deverão constar no Edital de Concorrência e
AVENIDA29 DE AGOSTO. 668· FONES: (019) 571.4000 571.4025· FAX:(019) 571.4900.571.4816. C.G.C. 46.362.661/0001-68. LEME. S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
demais contratos administrativos ou escrituras públicas que venham a ser lavrados entre o Poder
Público c o vencedor do processo licitat6rio:
1- Apresentação, pelos licitantes, dos documentos previstos no artigo 13 da Lei.Complementar
Municipal 211, de 26 de novembro de 1997;
Il- Lavratura, pelos licitantes, de Termo consubstanciado em que os mesmos se comprometam a
cumprir os requisitos do artigo 17 da Lei Complementar Municipal 211, de 26 de novembro de
1997;
IH - Lavratura, pelos licitantes, de Termo em que os JllesIDOSinformem o número de novos
empregos que serão criados em Leme, .assirn considerada a previsão para o primeiro ano de
funcionamento do empreendimento, contado do início de' suas atividades operacionais
produtivas, responsabili7.ando-se:peJa:suaefetiva criação; "
. . , ,., .
",.•,'~, ,'" ",'- 'I "~'.''', _~.•.: .~
IV - Seja feito pelos licitantes; na forma do artigo 1g da Leí Federal 8.666/93 e de acordo com o
procedimento que vier, a ser estabelecido .no Edital de Concorrência, dep6sito prévio de
importância equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da avaliação do imóvel descrito no
artigo 2" desta Lei; " " '
, ' ".' "", , ,;' ',,:',
V - Envio dos docunlentos'Teferentes~iu)s:incisos' anteriores à Câmara Municipal, na forma do
Edital de ConcorrênciiL' , ' .. , ,
'.
Artigo jo _ A,venda autorizada-porestaLei Complementar deverá ser formalizada
mediante contrato administrativo'vou escritura pública li terá como finalidade específica a
edificação e instalação de uniaunidade·indüstrial. ' '
~ - .. ",
- ,; .,,' . '. . . " . . ~
Pal'lígmfó'plimeil'oc O adquirente do imóvel deverá efetuar o pagamento de seu
valor a vista, em moeda corrente.fdcscontado apenas o-valor do depósito prévio de que trata o
artigo 2ó. IV desia lei.moatodaassinatura do contrato adulinistrativo ou 'da outorga de escritura
pública, '"" " ,,' ., .. "".',:" "
.'. _."'
..
Parágrafe segundo - Não se aplicam ao empreendimento os termos do parágrafo
décimo do artigo 12 c o artigo 22, por.não se tratar de venda de imóvel por preço incentivado.
Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571.4000 571.4025 • FAX: (019) 571.4900 . 571.4816 . C.G.C. 46,362,6611000H8 • LEME. S.P.

open original →