| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 2002 |
| Date | 2002-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre as condições de licitação para alienação de imóvel a empreendedor beneficiado pelo Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal PROINDE e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 338, DE 02 DE ABRIL DE 2002. Dispõe sobre as cendíçêes de.. licitação para alienação .. de ünévet a. empreendedor beneficiado pelo Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal PROlNDE e dá outras providências. . o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder.,É;<ecutfvo·Municipal autorizado, na forma do artigo .12da Lei Complementar21J ,'de16 de novembro .deI997,.arealizar concorrência pública para a alienação pelo preço de avaliação'ou do valor;pago, desde que este seja menor que aquele, " i', .,:" , . '. -'" , de uma área de 437.920;40 !i1et~o~;guadrados}óqàliiadanaFaze~d.a SantaEdwiges, oriunda da matricula 29.445 do Cart6riode;~Reg;stro:i1e:'Iri,óveisdesfu Comârca, a ser adquirida por desapropriação (Decreton. 4.682, de 26/09/01) para fins de. implantação de empreendimento agro-industrial. Parágrafo ú~ico:.A áreajde 437,920,40. metros quadrados referida no caput, resultante do reman.esc~te.,.da; Matr:í,?úl,a-I\J,9..445pgssuí a seguinte descrição perimétrica: "Partindo do M-JZ-A;:ponto este descrito: no pef.qnetro daárea destacada desta mesma matrlcula, na divisa do c.ámiiího e a Eiifrada Municipal Leme - Cresciumal.; segue rumo N.S. 20°'W - na distância de, 763,00 metros. esie trecho.correspondea margem-do caminho até A, ponto este descrito no perím,!iro.da· Ó,:ro .destacada desta. mesma matricula, neste trecho confronta-se com a área aestacadb.'paraampttaçãodocamtnho eXiiltenté;do A vai ao M-09, com o rumo S 86°0~' W,na distância de 750,00 metros, trecho em 'queconfronta com olote 20, ~ • _ " ,. _. , .>lo< ,', _ ' ,'( • atualmente de propriedade de Antonio Kantbtai. do ponto M-09,onde e/íeontra o Ribeirão do Meio, confrontando-se neste trecho com o lote 19, atualmente de AntônioKaníblai até um ponto antigo M-9; dai Ribeirão aciina, em confrontação com· este, vai em. direção a um ponto intermediário designado M-9~A qié um. ponto irilermediáriõ.M7 .9.-1!,áavado junto a margem direita do mencionado Ribeir7to âoMeto, oomum.eom.a.divisa da-gleba de.propriedade de Agro Pecuária Cresciumal S/A rante.i:c9.~p"oinissaddi/mesf!là);'ddse'Porz!P vai ao ponto interno designado M-9-C, no azimute de '1,15°56' 17" coin'10;98' metros; desse ponto vai ao ponto interno designado M-9-D, no azimute de 1250 03' 31", com 9,70 metros; desseponto vai ao ponto interno designado M-9-E, /10 azimute de 116° 36' 30", com 151,48 metros; desse pomo vai ao ponto intermediário designado 01-C, no azimute de 161" 57' 06", com 664,31 metros e que se localiza junto a Margem da Estrada Municipal Leme - Cresciumal, confronta-se com a gleba de propriedade de Agro Pecuária Cresciumal S/A (ames compromissada à mesma); desse ponto segue pela Estrada Leme - Cresciumal até o M-12-A, ponto este descrito no perímetro da área destacada desta mesma matrícula, fechando esta poligonal, neste trecho confronta-se com a Fazenda Santa Terezinha." Artigo 2" - A alienação autorizada no artigo precedente está condicionada ao cumprimento das seguintes exigências, as quais deverão constar no Edital de Concorrência e AVENIDA29 DE AGOSTO. 668· FONES: (019) 571.4000 571.4025· FAX:(019) 571.4900.571.4816. C.G.C. 46.362.661/0001-68. LEME. S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO demais contratos administrativos ou escrituras públicas que venham a ser lavrados entre o Poder Público c o vencedor do processo licitat6rio: 1- Apresentação, pelos licitantes, dos documentos previstos no artigo 13 da Lei.Complementar Municipal 211, de 26 de novembro de 1997; Il- Lavratura, pelos licitantes, de Termo consubstanciado em que os mesmos se comprometam a cumprir os requisitos do artigo 17 da Lei Complementar Municipal 211, de 26 de novembro de 1997; IH - Lavratura, pelos licitantes, de Termo em que os JllesIDOSinformem o número de novos empregos que serão criados em Leme, .assirn considerada a previsão para o primeiro ano de funcionamento do empreendimento, contado do início de' suas atividades operacionais produtivas, responsabili7.ando-se:peJa:suaefetiva criação; " . . , ,., . ",.•,'~, ,'" ",'- 'I "~'.''', _~.•.: .~ IV - Seja feito pelos licitantes; na forma do artigo 1g da Leí Federal 8.666/93 e de acordo com o procedimento que vier, a ser estabelecido .no Edital de Concorrência, dep6sito prévio de importância equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da avaliação do imóvel descrito no artigo 2" desta Lei; " " ' , ' ".' "", , ,;' ',,:', V - Envio dos docunlentos'Teferentes~iu)s:incisos' anteriores à Câmara Municipal, na forma do Edital de ConcorrênciiL' , ' .. , , '. Artigo jo _ A,venda autorizada-porestaLei Complementar deverá ser formalizada mediante contrato administrativo'vou escritura pública li terá como finalidade específica a edificação e instalação de uniaunidade·indüstrial. ' ' ~ - .. ", - ,; .,,' . '. . . " . . ~ Pal'lígmfó'plimeil'oc O adquirente do imóvel deverá efetuar o pagamento de seu valor a vista, em moeda corrente.fdcscontado apenas o-valor do depósito prévio de que trata o artigo 2ó. IV desia lei.moatodaassinatura do contrato adulinistrativo ou 'da outorga de escritura pública, '"" " ,,' ., .. "".',:" " .'. _."' .. Parágrafe segundo - Não se aplicam ao empreendimento os termos do parágrafo décimo do artigo 12 c o artigo 22, por.não se tratar de venda de imóvel por preço incentivado. Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571.4000 571.4025 • FAX: (019) 571.4900 . 571.4816 . C.G.C. 46,362,6611000H8 • LEME. S.P.