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norma nº 339/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 339 / 2002
Date 2002-04-02
EmentaRevoga as Leis Complementares Municipais números 320/2001 e 331/2002.
native_id5796

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 339, DE 02 DE ABRIL DE 2002.
Revoga as Leis Complementares Municipais números 320/2001 e 33112002.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono .e promulgo a seguinte Lei
Complementar.
Artigo 1" -;Ficam revogadas as Leis Complementares Municipais n"
320 de 24 de Outubro de 2001 ei:i°331, de 15deJan~irode2002 que: "Dispõe sobre
condições de excepcionalidade de empreendimento industrial especifico e autoriza a
alienação de imóvel a ser adquirido pelo Município".
Artigo 2" -Esta.teiCompl~~entarentrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas asdisposições emcontrário.
et -" 02 de abril de 2002.
o • ., ,
GE O CARENKO
eitll Nlúllicipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME _ S.P.

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