| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2002 |
| Date | 2002-04-02 |
| Ementa | Revoga as Leis Complementares Municipais números 320/2001 e 331/2002. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 339, DE 02 DE ABRIL DE 2002. Revoga as Leis Complementares Municipais números 320/2001 e 33112002. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono .e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1" -;Ficam revogadas as Leis Complementares Municipais n" 320 de 24 de Outubro de 2001 ei:i°331, de 15deJan~irode2002 que: "Dispõe sobre condições de excepcionalidade de empreendimento industrial especifico e autoriza a alienação de imóvel a ser adquirido pelo Município". Artigo 2" -Esta.teiCompl~~entarentrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições emcontrário. et -" 02 de abril de 2002. o • ., , GE O CARENKO eitll Nlúllicipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME _ S.P.