| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 2002 |
| Date | 2002-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional por servidores públicos municipais, seus superiores hierárquicos e secretários municipais assim chamados de Agentes Políticos. |
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" \\( \ \ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME. ESTACO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 341, de 25 de abril de 2.002 Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional por servidores públicos municipais, seus superiores hierárquicos e secretários municipais assim chamados de Agentes Políticos. o Presidente da Câmara Municipal de Leme, faz saber que a Cãmara aprovou e eu, nos termos do artillo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Ficam os servidores públicos municipais, .bemcomo .seus superiores hierárquicos e secretários municipais, assim chamados de agentes políticos, sujeitos às seguintes penalidades administrativas na prática de assédio moral.. nas dependências de qualquer local dos prédios da administração ou local de trabalho. . I - advertência escrita ou multa; 11 - suspensão até trinta dias com ou sem prejuizo dos vencimentos, impondo-se ao culpado a participação em curso de comportamento profissional; m - demissão. Parágrafo Único - Para fins do disposto nesta lei considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou .palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvídar de sí e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade .do vínculo empregatício do funcionário, ou, dentre outras determinar tarefas com prazos impossíveis de serem cumpridos; transferir alguém de uma área de responsabilidade para desempenho de funções triviais; tomar crédito de idéias de outros; ignorar ou excluir um servidor só se dirigindo a ele através de terceiros; sonegar informações de forma insistente; espalhar rumores maliciosos, maldosos ou inverídicos; criticar com persistência. ou subestimar esforços, e outros atos que possam comprometer o desempenho de qualquer função. i Art. 2° - A apuração dos atos ou fatos previstos no artigo anLrior deverá ser iniciado por provocação da parte ofendida ou pela autoridade que itiver conhecimento da infração. Parágrafo Único - Fica assegurado ao servidor acusado, o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, sob pena de nulídade. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (Oxx19) lli-1862 I 5100, 6303 - ~-6822/7077 - CEP 1361(}.()80 - E-Mail: anleme@linkway.com.br • CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3° - As penalidades a serem aplicadas serão decididas em processo administrativo, e, de forma progressiva, considerada a reincidência e a gravidade da ação. § 1° - As penas de curso de aprimoramento ou comportamento profissional ou suspensão deverão ser objeto de notificação por escrito ao infrator; § 2° - A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para a administração, ser convertida em multa, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a , permanecer no exercício da função ou cargo. Art. 4° - Esta lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias. Art.5° - As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de abril de 2.002 Prof' Joã Presidente. Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 25/04/02. I RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - TEUFAX: (Oxx19) ill~1882/5100/6303 - ~-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MaU: cmleme@linkway.co~.br