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norma nº 341/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 341 / 2002
Date 2002-04-25
EmentaDispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional por servidores públicos municipais, seus superiores hierárquicos e secretários municipais assim chamados de Agentes Políticos.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME.
ESTACO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 341, de 25 de abril de 2.002
Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da
Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional por servidores públicos
municipais, seus superiores hierárquicos e secretários municipais assim chamados de
Agentes Políticos.
o Presidente da Câmara Municipal de Leme, faz saber que a Cãmara
aprovou e eu, nos termos do artillo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Ficam os servidores públicos municipais, .bemcomo .seus
superiores hierárquicos e secretários municipais, assim chamados de agentes políticos,
sujeitos às seguintes penalidades administrativas na prática de assédio moral.. nas
dependências de qualquer local dos prédios da administração ou local de trabalho. .
I - advertência escrita ou multa;
11 - suspensão até trinta dias com ou sem prejuizo dos vencimentos,
impondo-se ao culpado a participação em curso de comportamento profissional;
m - demissão.
Parágrafo Único - Para fins do disposto nesta lei considera-se assédio
moral todo tipo de ação, gesto ou .palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima e a
segurança de um indivíduo, fazendo-o duvídar de sí e de sua competência, implicando em
dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade .do
vínculo empregatício do funcionário, ou, dentre outras determinar tarefas com prazos
impossíveis de serem cumpridos; transferir alguém de uma área de responsabilidade para
desempenho de funções triviais; tomar crédito de idéias de outros; ignorar ou excluir um
servidor só se dirigindo a ele através de terceiros; sonegar informações de forma insistente;
espalhar rumores maliciosos, maldosos ou inverídicos; criticar com persistência. ou
subestimar esforços, e outros atos que possam comprometer o desempenho de qualquer
função.
i
Art. 2° - A apuração dos atos ou fatos previstos no artigo anLrior
deverá ser iniciado por provocação da parte ofendida ou pela autoridade que itiver
conhecimento da infração.
Parágrafo Único - Fica assegurado ao servidor acusado, o direito de
ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, sob pena de nulídade.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (Oxx19) lli-1862 I 5100, 6303 - ~-6822/7077 - CEP 1361(}.()80 - E-Mail: anleme@linkway.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3° - As penalidades a serem aplicadas serão decididas em processo
administrativo, e, de forma progressiva, considerada a reincidência e a gravidade da ação.
§ 1° - As penas de curso de aprimoramento ou comportamento
profissional ou suspensão deverão ser objeto de notificação por escrito ao infrator;
§ 2° - A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para a
administração, ser convertida em multa, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a
,
permanecer no exercício da função ou cargo.
Art. 4° - Esta lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de
60 (sessenta) dias.
Art.5° - As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 25 de abril de 2.002
Prof' Joã
Presidente.
Publicada no Quadro de Editais da
Câmara Municipal, em 25/04/02.
I
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - TEUFAX: (Oxx19) ill~1882/5100/6303 - ~-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MaU: cmleme@linkway.co~.br

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