norma nº 56/1951

_Câmara M unícípal de Leme
Estado de São Paulo
L E I S P R O ~ U L G A DAS
Publicada no
~I 9
Jorna 1 " O ifUNICIPIO", no
I 1J7 / nº.
•.L~':lnDiclpal'~ff:~nmI
LEI N. 56, DE 31·8-51
Dís põs sôbre alteração no
'regime de tribtltaçao reíe >
rente ao t"I:m:';MARABA'.
Eu, Custódio de lima, Prefeito i
Municipat ide LçWe, faço saber
que a Cârsara Múilicipal decre￾to!, e eu "rom~lgo a seguinte
lei: , .. ~~ '
Artigo .L~.-O imposto mensal
de licença para' funcionamento do I
Cinema loi;;l.l a que se refere a I
lei n. 18, de 30 de Novembro de I
1948, artigo 30, fica reduzido pa-!
ra Cr. $ 400,00 (quatrocentos'
cruzeiro, ).
Artigo-,ZO,-Esta lei entrará em
vigor a partir de 10. de Janeiro
i de 1951, 'revogadas as diSPOSi-/
I ções erncon trário. I Prefeitura Municipal de Leme"
, 31 de Agosto de 1951. ....
I Dr. Cust6dio de Lima - P~e￾feitura Municipal.
I Publicada na Secretaria da Pre￾feitura, aos 31.·~~,ll,gpstode i
, 19!:\.1·- Jo~o Tressoldí, Secr~t.a.'t. ',n",,·da Preíeíture, " '"é
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c O N F E R E: -
V 1ST O :- Leme , de 1851
'J~rancise6Fíor
~-- PRESIDEnTE