| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 2002 |
| Date | 2002-06-03 |
| Ementa | Autoriza isenção como forma de pagamento de justa indenização por desapropriação. |
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," PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR n" 343, de 03 de junho de 2002. Autoriza isenção como forma de pagamento de justa indenização por desapropriação. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo l° - Fica o Município de Leme autorizado a isentar da cobrança de contribuição de melhoria de obras a serem executadas no local, como forma de pagamento de justa indenização pela desapropriação da área necessária ao alargamento da Rua Joaquim Ortiz de Camargo, declarada de utilidade pública através do Decreto Municipal n° 4751, de 04 de março de 2.002, de propriedade de Maria Thereza Antunes Seródio e outro: Parágrafo Único - As obras referidas no "caput" do presente artigo são as seguintes: TERRAPLANAGEM: .I - 2.288,23 m2 de limpeza e raspagem da camada vegetal inclusive de bota fora; PAVIMENTACÃO: 11- 2.288,23 m2 de abertura de caixa de caixa; 111 - 2.288,23 m2 de preparo e melhoria do subleito; IV - 2.288,23 m2 de base de brita graduada; V - 2.288,23 m2 de imprimação com impermebializante com CM - 30; VI - 2.288,23 m2 de imprimação Ligante com RR - IC; VII- 2.288,23 m2 de Concreto betuminoso Usinado a quente faixa "C" do DNER - espessura de3 em. GUlAS E SARJETAS: VIII - 435,00 metros lineares Artigo 2° - Faz parte integrante e inseparável da presente lei complementar a planilha orçamentária das obras definidas no artigo 1°, estimadas em R$. 40.885,46 (quarenta mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) bem como o Laudo de Avaliação que estimou a área a ser desapropriada em ',R$. 41.499,12 (quarenta e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos). Artigo 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar Municipal n° 233/98. 03 de junho de 2.002. - AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.