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norma nº 343/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 343 / 2002
Date 2002-06-03
EmentaAutoriza isenção como forma de pagamento de justa indenização por desapropriação.
native_id5800

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR n" 343, de 03 de junho de 2002.
Autoriza isenção como forma de pagamento de justa indenização por desapropriação.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo l° - Fica o Município de Leme autorizado a isentar da
cobrança de contribuição de melhoria de obras a serem executadas no local, como forma de
pagamento de justa indenização pela desapropriação da área necessária ao alargamento da Rua
Joaquim Ortiz de Camargo, declarada de utilidade pública através do Decreto Municipal n°
4751, de 04 de março de 2.002, de propriedade de Maria Thereza Antunes Seródio e outro:
Parágrafo Único - As obras referidas no "caput" do presente artigo
são as seguintes:
TERRAPLANAGEM:
.I - 2.288,23 m2 de limpeza e raspagem da camada vegetal inclusive de bota fora;
PAVIMENTACÃO:
11- 2.288,23 m2 de abertura de caixa de caixa;
111 - 2.288,23 m2 de preparo e melhoria do subleito;
IV - 2.288,23 m2 de base de brita graduada;
V - 2.288,23 m2 de imprimação com impermebializante com CM - 30;
VI - 2.288,23 m2 de imprimação Ligante com RR - IC;
VII- 2.288,23 m2 de Concreto betuminoso Usinado a quente faixa "C" do DNER - espessura
de3 em.
GUlAS E SARJETAS:
VIII - 435,00 metros lineares
Artigo 2° - Faz parte integrante e inseparável da presente lei
complementar a planilha orçamentária das obras definidas no artigo 1°, estimadas em R$.
40.885,46 (quarenta mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) bem
como o Laudo de Avaliação que estimou a área a ser desapropriada em ',R$. 41.499,12
(quarenta e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos).
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar
Municipal n° 233/98.
03 de junho de 2.002.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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