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norma nº 344/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 344 / 2002
Date 2002-06-07
EmentaDá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 319, de 11 de setembro de 2001.
native_id5801

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 344.-de.07 de-junho de 2002.
Dá nova redação ao artigo l° da Lei Complementar Municipal n" 319, de 11 de setembro
de 2001.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo l° - O artigo 1° da Lei Complementar Municipal n" 319, de
11 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1
0
_ Fica o Município de Leme autorizado, nos termos do
artigo 84 da Lei Orgânica, a adquirir em hasta pública, por valor não superior a R$
750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), o imóvel descrito na matrícula n° 8989 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme, com área remanescente de 20.950,84
(vinte mil, novecentos e cinqüenta metros quadrados e oitenta e quatro decímetro quadrados)
e, com área construída de 7.891,40 metros quadrados, conforme Cadastro Municipal.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - SP.

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