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norma nº 345/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 345 / 2002
Date 2002-09-04
EmentaAutoriza o Município de Leme a receber, através do instituto de dação em pagamento, imóvel para pagamento de débitos tributários.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Complementar N° 345, de 04 de setembro de 2002
Autoriza o Município de Leme a receber, através do instituto de dação em pagamento,
imóvel para pagamento de débitos tributários
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
receber, do Sr. Paulo Sacchi e esposa, através do instituto da dação em pagamento,
imóvel declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal n. 4.809, de 01 de
julho de 2002, para pagamento de débitos tributários municipais.
Artigo 2" - O imóvel de 106.963,14 destacado da
matrícula n. 21.514 do CRI de Leme, declarado de utilidade pública e oferecido em
dação em pagamento foi objeto de avaliação, tendo sido seu valor estimado em
R$85.570,00 (oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta reais).
Artigo 3° - A divida tributária lançada sobre o imóvel
importa em R$44.226,75 (quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e
cinco centavos).
Artigo 4° - O proprietário do imóvel "abrirá mão", em
favor do Município de Leme, da diferença do valor do imóvel e da dívida tributária.
Artigo 5° - Faz parte integrante e inseparável da presente,
Levantamento Planimétrido da área, Mapa, Certidão Positiva de Débitos e Laudo de
Avaliação da área destacada.
Artigo 6° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 04 de setembro de 2.002.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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