| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 2002 |
| Date | 2002-09-09 |
| Ementa | Institui o Bônus Mérito/Gestão às classes de docentes e de suporte pedagógico do Quadro do Magistério e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Lei Complementar N"346, de 09 de setembro de 2002 Institui o Bônus Mérito/Gestão às classes de docentes e de suporte pedagógico do Quadro do Magistétio e dá outras provídêucias, o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Artigo 1° - Fica instituido anualmente, nos termos da presente lei complementar, o Bônus Mérito/Gestão aos integrantes das classes de docentes e de suporte pedagógico, ocupantes de cargos de Professor I e ocupantes de cargos de Diretor de Escola que atuam no Ensino Fundamental, em exercício nas unidades escolares e órgãos de estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Artigo 2" - O Bônus Mérito/Gestão consntui-se em uma vantagem pecuniária a ser concedida uma única vez, em cada ano, aos ocupantes de cargo que esta Lei complementar específica, vinculada diretamente à aferição de freqüência, durante o exercício letivo do ano anterior à concessão, na forma a ser regulamentada. Artigo 3° - A concessão do Bônus de que trata esta lei complementar será devida ao servidor que: I - estiver em exercício na data-base de 1° de dezembro de cada ano, na rede municipal do Ensino Fundamental, em cargos do Quadro do Magistério; e II - contar com no mínimo 200 (duzentos) dias de exercício, consecutivos ou não em cargos do Quadro do Magistério, especificados no artigo l°, durante o ano anterior à concessão. Parágrafo único - Não ocorrendo a hipótese prevista no inciso lI, do "caput ", o valor do Bônus Mérito/Gestão será sempre proporcional ao total de dias efetivamente trabalhados. Artigo 4° - É vedada a concessão do Bônus Mérito/Gestão aos integrantes das classes de docentes e de suporte pedagógico que estiverem afastados junto à unidade administrativa não pertencente à estrutura básica da Secretaria de Educação e Cultura. Artigo 5° - O Bônus Mérito/Gestão de que trata esta lei complementar será devido aos integrantes do Quadro do Magistério afastados e/ou designados junto .â Secretaria de Educação para exercer cargos/funções de AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-<58 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO coordenação ou de direção de unidade escolar, desde que seus cargos sejam lotados em classes do Ensino Fnndamental. Parágrafo único - Terá direito também ao Bônus o professor com cargo lotado no Ensino Infantil mas que atua como Coordenador Pedagógico, ou como Diretor de Escola Fnndamental ou ainda como professor no Ensino Especial. Artigo 6°_ Aos docentes municipalizados afastados jnnto ao Programa de Ação de Parceria Educacional Estado/Município será concedido um Bônus Mérito/Gestão, sem prejuízo daquele concedido pelo Estado. Parágrafo 1° - Somente fará jus ao Bônus Mérito/Gestão o professor mnnicipalizado que se enquadrar no disposto nos artigos 2° e 3° desta lei complementar. Parágrafo 2° - Será concedido o pagamento do Bônus ao professor municipalizado que acumula legalmente cargo de Professor I na rede mnnicipal. Artigo 7° - Não se aplicam os dispositivos desta lei aos professores substitutos efetivos e declarados estáveis sem classe no período citado no Artigo 3°, inciso T, bem como para os professores readaptados, para aqueles que mesmo atuando numa Unidade de Ensino Fundamental não ministrem aulas em classes do Ensino Fnndamental e para os professores contratados por empresa de prestação de serviços. Parágrafo único - Poderá ser concedido bônus ao professor contratado temporariamente pela Prefeitura Municipal desde que atenda o disposto no artigo 3° desta lei complementar. Artigo 8° - O Bônus Mérito/Gestão não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 9° - Para os efeitos desta lei complementar considerase a data-base de I° de dezembro de cada ano para consolidar todas as situações funcionais e ocorrências a serem consideradas. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 _ FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 10 - O Pagamento do Bônus será efetuado sempre . que houver resíduo financeiro no ano anterior à concessão, da parcela de 60% (sessenta por cento) dos recursos repassados ao Município pelo FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Artigo 11 - A apuração do resíduo, para fins previstos nesta lei, deverá ser feito dentro do prazo de elaboração do demonstrativo anual das despesas do MDE lançadas à conta do FUNDEF. Artigo 12 - Cabe ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, oficiar à Secretaria de Educação e Cultura sobre a existência ou não do resíduo do FUNDEF e seu respectivo valor. ..Parágrafo único - Em sendo positiva a informação, esta Secretaria deverá remeter à Gerência de Recursos Humanos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a relação detalhada contendo o valor global do resíduo, os nomes dos servidores do magistério beneficiados e os respectivos dias trabalhados, para fins de emissão das correspondentes ordens de pagamento. Artigo 13 - Estendem-se os beneficios desta lei complementar aos inativos que, na data da aposentadoria estivessem ocupando cargos correspondentes às classes de docentes ou de suporte pedagógico no Ensino Fundamental. Parágrafo único - A relação dos inativos beneficíados será fornecida pela Gerência de Recursos Humanos. Artigo 14 - O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua vigência. Artigo 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. e setembro de 2002. Pr . o Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 _ FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - c.G.c. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.