br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 346/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 346 / 2002
Date 2002-09-09
EmentaInstitui o Bônus Mérito/Gestão às classes de docentes e de suporte pedagógico do Quadro do Magistério e dá outras providências.
native_id5803

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Complementar N"346, de 09 de setembro de 2002
Institui o Bônus Mérito/Gestão às classes de docentes e de suporte pedagógico do
Quadro do Magistétio e dá outras provídêucias,
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar
Artigo 1° - Fica instituido anualmente, nos termos da presente
lei complementar, o Bônus Mérito/Gestão aos integrantes das classes de
docentes e de suporte pedagógico, ocupantes de cargos de Professor I e
ocupantes de cargos de Diretor de Escola que atuam no Ensino Fundamental, em
exercício nas unidades escolares e órgãos de estrutura básica da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Artigo 2" - O Bônus Mérito/Gestão consntui-se em uma
vantagem pecuniária a ser concedida uma única vez, em cada ano, aos ocupantes
de cargo que esta Lei complementar específica, vinculada diretamente à aferição
de freqüência, durante o exercício letivo do ano anterior à concessão, na forma a
ser regulamentada.
Artigo 3° - A concessão do Bônus de que trata esta lei
complementar será devida ao servidor que:
I - estiver em exercício na data-base de 1° de dezembro de cada ano, na rede
municipal do Ensino Fundamental, em cargos do Quadro do Magistério; e
II - contar com no mínimo 200 (duzentos) dias de exercício, consecutivos ou
não em cargos do Quadro do Magistério, especificados no artigo l°, durante o
ano anterior à concessão.
Parágrafo único - Não ocorrendo a hipótese prevista no
inciso lI, do "caput ", o valor do Bônus Mérito/Gestão será sempre proporcional
ao total de dias efetivamente trabalhados.
Artigo 4° - É vedada a concessão do Bônus Mérito/Gestão
aos integrantes das classes de docentes e de suporte pedagógico que estiverem
afastados junto à unidade administrativa não pertencente à estrutura básica da
Secretaria de Educação e Cultura.
Artigo 5° - O Bônus Mérito/Gestão de que trata esta lei
complementar será devido aos integrantes do Quadro do Magistério afastados
e/ou designados junto .â Secretaria de Educação para exercer cargos/funções de
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-<58 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
coordenação ou de direção de unidade escolar, desde que seus cargos sejam
lotados em classes do Ensino Fnndamental.
Parágrafo único - Terá direito também ao Bônus o
professor com cargo lotado no Ensino Infantil mas que atua como Coordenador
Pedagógico, ou como Diretor de Escola Fnndamental ou ainda como professor
no Ensino Especial.
Artigo 6°_ Aos docentes municipalizados afastados jnnto ao
Programa de Ação de Parceria Educacional Estado/Município será concedido
um Bônus Mérito/Gestão, sem prejuízo daquele concedido pelo Estado.
Parágrafo 1° - Somente fará jus ao Bônus Mérito/Gestão o
professor mnnicipalizado que se enquadrar no disposto nos artigos 2° e 3° desta
lei complementar.
Parágrafo 2° - Será concedido o pagamento do Bônus ao
professor municipalizado que acumula legalmente cargo de Professor I na rede
mnnicipal.
Artigo 7° - Não se aplicam os dispositivos desta lei aos
professores substitutos efetivos e declarados estáveis sem classe no período
citado no Artigo 3°, inciso T, bem como para os professores readaptados, para
aqueles que mesmo atuando numa Unidade de Ensino Fundamental não
ministrem aulas em classes do Ensino Fnndamental e para os professores
contratados por empresa de prestação de serviços.
Parágrafo único - Poderá ser concedido bônus ao professor
contratado temporariamente pela Prefeitura Municipal desde que atenda o
disposto no artigo 3° desta lei complementar.
Artigo 8° - O Bônus Mérito/Gestão não se incorpora aos
vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens
de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência
médica.
Artigo 9° - Para os efeitos desta lei complementar considera￾se a data-base de I° de dezembro de cada ano para consolidar todas as situações
funcionais e ocorrências a serem consideradas.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 _ FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 10 - O Pagamento do Bônus será efetuado sempre .
que houver resíduo financeiro no ano anterior à concessão, da parcela de 60%
(sessenta por cento) dos recursos repassados ao Município pelo FUNDEF -
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
Artigo 11 - A apuração do resíduo, para fins previstos nesta
lei, deverá ser feito dentro do prazo de elaboração do demonstrativo anual das
despesas do MDE lançadas à conta do FUNDEF.
Artigo 12 - Cabe ao Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, oficiar à Secretaria
de Educação e Cultura sobre a existência ou não do resíduo do FUNDEF e seu
respectivo valor.
..Parágrafo único - Em sendo positiva a informação, esta
Secretaria deverá remeter à Gerência de Recursos Humanos, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, a relação detalhada contendo o valor global do resíduo, os
nomes dos servidores do magistério beneficiados e os respectivos dias
trabalhados, para fins de emissão das correspondentes ordens de pagamento.
Artigo 13 - Estendem-se os beneficios desta lei
complementar aos inativos que, na data da aposentadoria estivessem ocupando
cargos correspondentes às classes de docentes ou de suporte pedagógico no
Ensino Fundamental.
Parágrafo único - A relação dos inativos beneficíados será
fornecida pela Gerência de Recursos Humanos.
Artigo 14 - O Poder Executivo regulamentará esta lei
complementar no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua vigência.
Artigo 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
e setembro de 2002.
Pr . o Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 _ FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - c.G.c. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

open original →