| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 2002 |
| Date | 2002-09-09 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme a implementar cobrança bancária dos créditos tributários municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Lei Complementar N° 347, de 09 de setembro de 2002 Autoriza o Município de Leme a implementar cobrança bancária dos créditos tributários municipais e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuiçõeslegais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovoueeu sanciono e promulgo a seguinteLei Complementar. Artigo l° - Fica o Município de Leme autorizado a implementar a cobrança bancária dos tributos municipais, oriundos dos sistemas de arrecadação da administração direta e indireta inclusive entidades autárquicas, originários de cobrança administrativa, inscritos ou não na Dívida Ativa. Parágrafo único - Os serviços de cobrança bancária de que trata o "caput" deste artigo serão efetuados por intermédio de boleto de cobrança, representativo do débito total ou das parcelas eventualmente repactuadas entre a Administração Pública e a pessoa física ou jurídica que se encontre em situação de inadimplência. Artigo 2° A instituição financeira responsável pela cobrança de que trata o "caput" do artigo ]o, guardará sigilo sobre todas as informações recebidas da Administração Pública, as quais não poderão ser utilizadas para finalidades diversas que não a do cumprimento da presente Lei Complementar. Artigo 3° - O boleto de cobrança bancária, a critério da Administração Pública, poderá ser encaminhado a Cartório, para o protesto extrajudicial dos débitos não quitados. Parágrafo único A instrução para encaminhamento de boletos a cartório, poderá ser comandada no registro do boleto ou posteriormente, enquanto o mesmo permanecer no sistema de cobrança bancária. I I I Artigo 4° - Para a atualização dos sistemas cadastrais, a autoridade tributária competente mediante notificação prévia, AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025· FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001·68· LEME - SP t' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO requererá todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, sujeitos aos tributos municipais: I - os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de oficio; 11- os bancos, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras; 111- as empresas de administração de bens; IV - os inventariantes; V - os síndicos, os comissários e os liquidatários; VI - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação; VII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio; VIII - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe; IX - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações caracterizadoras de obrigações tributárias municipais. Parágrafo único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo. Artigo 5° - Os Órgãos da Administração, responsáveis pela execução, expedirão outras normas e prestarão os esclarecimentos necessários ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei Complementar. Artigo 6° - As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de verba orçamentária própria. Artigo 7° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 09 de Setembro de 2002. OM refeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.