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norma nº 347/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 347 / 2002
Date 2002-09-09
EmentaAutoriza o Município de Leme a implementar cobrança bancária dos créditos tributários municipais e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Complementar N° 347, de 09 de setembro de 2002
Autoriza o Município de Leme a implementar cobrança bancária dos créditos
tributários municipais e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de
suas atribuiçõeslegais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovoueeu
sanciono e promulgo a seguinteLei Complementar.
Artigo l° - Fica o Município de Leme
autorizado a implementar a cobrança bancária dos tributos municipais,
oriundos dos sistemas de arrecadação da administração direta e indireta
inclusive entidades autárquicas, originários de cobrança administrativa,
inscritos ou não na Dívida Ativa.
Parágrafo único - Os serviços de cobrança
bancária de que trata o "caput" deste artigo serão efetuados por intermédio de
boleto de cobrança, representativo do débito total ou das parcelas
eventualmente repactuadas entre a Administração Pública e a pessoa física ou
jurídica que se encontre em situação de inadimplência.
Artigo 2° A instituição financeira
responsável pela cobrança de que trata o "caput" do artigo ]o, guardará sigilo
sobre todas as informações recebidas da Administração Pública, as quais não
poderão ser utilizadas para finalidades diversas que não a do cumprimento da
presente Lei Complementar.
Artigo 3° - O boleto de cobrança bancária, a
critério da Administração Pública, poderá ser encaminhado a Cartório, para o
protesto extrajudicial dos débitos não quitados.
Parágrafo único A instrução para
encaminhamento de boletos a cartório, poderá ser comandada no registro do
boleto ou posteriormente, enquanto o mesmo permanecer no sistema de
cobrança bancária. I
I
I
Artigo 4° - Para a atualização dos sistemas
cadastrais, a autoridade tributária competente mediante notificação prévia,
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025· FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001·68· LEME - SP
t'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
requererá todas as informações de que disponham, com relação aos bens,
negócios ou atividades de terceiros, sujeitos aos tributos municipais:
I - os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de oficio;
11- os bancos, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras;
111- as empresas de administração de bens;
IV - os inventariantes;
V - os síndicos, os comissários e os liquidatários;
VI - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;
VII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em
condomínio;
VIII - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades
de classe;
IX - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício,
função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer
título e de qualquer forma, informações caracterizadoras de obrigações
tributárias municipais.
Parágrafo único - A obrigação prevista neste
artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o
informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo.
Artigo 5° - Os Órgãos da Administração,
responsáveis pela execução, expedirão outras normas e prestarão os
esclarecimentos necessários ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar.
Artigo 6° - As despesas com a execução da
presente Lei Complementar correrão por conta de verba orçamentária própria.
Artigo 7° - Esta Lei Complementar entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
09 de Setembro de 2002.
OM
refeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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