| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 2002 |
| Date | 2002-10-08 |
| Ementa | Institui Programa Municipal de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI CO!\'[PLEMENTAR N° 348, de 08 de Outubro de 2002. Institui Programa Municipal de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 10 - As unidades escolares que abriguem o ensino infantil e o fundamental da rede pública municipal, adotarão a critério do Executivo, o Programa Municipal de Atenção Integral à criança a ao Adolescente. Artigo 2" - O Programa Municipal de Atenção Integra! à Criança e ao Adolescente tem como meta a atenção integral ao discente da respectiva unidade, através da .açâo previstas em programas e subprogramas específicos, elaborados sob o enfoque da Pedagogia de Ação Integral e objetivando o pleno desenvolvimento do escolar nos aspectos físicos, psíquico, intelectual e de ~ciêllcia da cidadania, § 1° - São ações essenciais do Programa Municipal de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente: I - Proteção Especial à Criança e à Família, com atuação permanente na defesa de direitos da criança e adolescente e emergencial na situações de risco pessoal e social; n-Promoção da Saúde da Criança e Adolescente, com atuação na orientação às mães e gestantes; UI - Estimulação psicopedagógica e proteção ao desenvolvimento voltadas ao Ensino Fundamental; IV - Programa xíe Currículo Contemporâneo, que objetiva o permanente ajuste de currículos às necessidades das comunidades atendidas, seja no Ensino Fundamental ou na alfabetização de adultos; V - Programa Esporte como Fatos de Mobilidade Social, objetivando a iniciação de treinamento para o escolar com potencial esportivo; VI - Programa Educação para o Trabalho, objetivando a iniciação prática e a descoberta e incentivo às vocações e habilidades; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - fONES: (019) 571.4000 571.4025- fAX: (019) 571.4900 - 571.4816 _ c.G.c. 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO VII - Programa Integração à Comunidade, objetivando oferecer a unidade escolar como referência de exercício de cidadania, abrigando atividades esportivas, sociais e culturais a toda a comunidade atendida. § 2° - Outros programas e subprogramas serão editados pelo Executivo, com referenda da Secretaria de Educação e Cultura. § 3° - Cabe ao supervisor de Ensino Integral a coordenação dos Programas e Subprogramas, assim como as seguintes funções: I - As gestões com instituições da comunidade visando a execução compartilhada dos programas e subprogramas propostos; II - A definição de normas, rotinas e procedimentos para a consecução das metas e objetivos do Programa Municipal de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente; 111 - A articulação com os demais setores, divisões e Secretarias Municipais objetivando a ação conjunta do governo nas atividades propostas, assim como supervisionar os estabelecimentos de ensino verificando a observância dos respectivos Regimentos Escolares, assegurando o cumprimento das normas legais e das determinações de órgãos superiores no sentido de racionalizar os serviços burocráticos e acompanhar os programas de integração escola-comunidade; IV - As ações previstas no § 2 0 do artigo 2 0 desta Lei Complementar, sem prejuízo das atribuições capituladas no artigo 10, da Lei Completar n° 227, de JO de setembro de 1.998. Artigo 3° - Ficam extintos os cargos de Diretor Geral de Ensino criados pela Lei Complementar n° 227, de 1o de setembro de 1998. Artigo 4° - O artigo 8 0 da Lei Complementar n" 227, de 01 de setembro de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 8° - O Quadro do Magistério Público Municipal de Leme, é constituído das seguintes classes e funções: I - Classe de Docentes: a) Professor I b) Professor 11 II - Classe de Suporte Pedagógico : a) Diretor de Escola AVENIDA 29 DE AGOSrO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 _ LEME _ sr. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO b) Supervisor de Ensino Integral, com carga horária, referência e requisitos nos termos da Lei Complementar 145, de 30 de maio de 1.995." IH - Funções: a) Vice Diretor b) Professor Coordenador Pedagógico. Artigo 5° - Extinto por esta Lei, os cargos de Diretor Geral de Ensino ficam atribuídas ao Supervisor Ensino Integral, no âmbito da rede pública municipal, as funções capituladas no artigo 10 da Lei Complementar n° 227, de 1° de setembro de 1.998, independentemente de implantação de programas ou subprogramas de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente. Artigo 6° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na . data de sua publicação. Leme, 08 de Outubro de 2002. LD MACARENKO Prefeito Municipal de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - fONES: (019) 571.4000571.4025 - fAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P.