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norma nº 348/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 348 / 2002
Date 2002-10-08
EmentaInstitui Programa Municipal de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI CO!\'[PLEMENTAR N° 348, de 08 de Outubro de 2002.
Institui Programa Municipal de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente e
dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 10 - As unidades escolares que abriguem o
ensino infantil e o fundamental da rede pública municipal, adotarão a critério do
Executivo, o Programa Municipal de Atenção Integral à criança a ao
Adolescente.
Artigo 2" - O Programa Municipal de Atenção Integra!
à Criança e ao Adolescente tem como meta a atenção integral ao discente da
respectiva unidade, através da .açâo previstas em programas e subprogramas
específicos, elaborados sob o enfoque da Pedagogia de Ação Integral e
objetivando o pleno desenvolvimento do escolar nos aspectos físicos, psíquico,
intelectual e de ~ciêllcia da cidadania,
§ 1° - São ações essenciais do Programa Municipal de
Atenção Integral à Criança e ao Adolescente:
I - Proteção Especial à Criança e à Família, com
atuação permanente na defesa de direitos da criança e adolescente e emergencial
na situações de risco pessoal e social;
n-Promoção da Saúde da Criança e Adolescente, com
atuação na orientação às mães e gestantes;
UI - Estimulação psicopedagógica e proteção ao
desenvolvimento voltadas ao Ensino Fundamental;
IV - Programa xíe Currículo Contemporâneo, que
objetiva o permanente ajuste de currículos às necessidades das comunidades
atendidas, seja no Ensino Fundamental ou na alfabetização de adultos;
V - Programa Esporte como Fatos de Mobilidade
Social, objetivando a iniciação de treinamento para o escolar com potencial
esportivo;
VI - Programa Educação para o Trabalho, objetivando a
iniciação prática e a descoberta e incentivo às vocações e habilidades;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - fONES: (019) 571.4000 571.4025- fAX: (019) 571.4900 - 571.4816 _ c.G.c. 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
VII - Programa Integração à Comunidade, objetivando
oferecer a unidade escolar como referência de exercício de cidadania, abrigando
atividades esportivas, sociais e culturais a toda a comunidade atendida.
§ 2° - Outros programas e subprogramas serão editados
pelo Executivo, com referenda da Secretaria de Educação e Cultura.
§ 3° - Cabe ao supervisor de Ensino Integral a
coordenação dos Programas e Subprogramas, assim como as seguintes funções:
I - As gestões com instituições da comunidade visando
a execução compartilhada dos programas e subprogramas propostos;
II - A definição de normas, rotinas e procedimentos
para a consecução das metas e objetivos do Programa Municipal de Atenção
Integral à Criança e ao Adolescente;
111 - A articulação com os demais setores, divisões e
Secretarias Municipais objetivando a ação conjunta do governo nas atividades
propostas, assim como supervisionar os estabelecimentos de ensino verificando a
observância dos respectivos Regimentos Escolares, assegurando o cumprimento
das normas legais e das determinações de órgãos superiores no sentido de
racionalizar os serviços burocráticos e acompanhar os programas de integração
escola-comunidade;
IV - As ações previstas no § 2
0
do artigo 2
0
desta Lei
Complementar, sem prejuízo das atribuições capituladas no artigo 10, da Lei
Completar n° 227, de JO de setembro de 1.998.
Artigo 3° - Ficam extintos os cargos de Diretor Geral
de Ensino criados pela Lei Complementar n° 227, de 1o de setembro de 1998.
Artigo 4° - O artigo 8
0
da Lei Complementar n" 227, de
01 de setembro de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 8° - O Quadro do Magistério Público
Municipal de Leme, é constituído das seguintes classes
e funções:
I - Classe de Docentes:
a) Professor I
b) Professor 11
II - Classe de Suporte Pedagógico :
a) Diretor de Escola
AVENIDA 29 DE AGOSrO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 _ LEME _ sr.
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ESTADO DE SÃO PAULO
b) Supervisor de Ensino Integral, com carga horária,
referência e requisitos nos termos da Lei Complementar
145, de 30 de maio de 1.995."
IH - Funções:
a) Vice Diretor
b) Professor Coordenador Pedagógico.
Artigo 5° - Extinto por esta Lei, os cargos de Diretor
Geral de Ensino ficam atribuídas ao Supervisor Ensino Integral, no âmbito da
rede pública municipal, as funções capituladas no artigo 10 da Lei Complementar
n° 227, de 1° de setembro de 1.998, independentemente de implantação de
programas ou subprogramas de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente.
Artigo 6° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
. data de sua publicação.
Leme, 08 de Outubro de 2002.
LD MACARENKO
Prefeito Municipal de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - fONES: (019) 571.4000571.4025 - fAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P.

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