| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 2002 |
| Date | 2002-12-06 |
| Ementa | Institui o Código Tributário do Município de Leme. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 349, de 06 de dezembro de 2.002.
Institui o Código Tributário do Município de Leme
o Presidente da Câmara Municipal de Leme, faço saber que a
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 89 - .
Parágrafo Primeiro. Para pagamento à vista, o desconto
previsto neste artigo, será acrescido de 10% (dez por cento) aos contribuintes que não
possuam débitos do IPTU ajuizados ou não, relativo a anos anteriores e que na hipótese de
eventual mora no último exercício, esta não tenha ocorrido após o mês do vencimento.
Parágrafo Segundo. Para pagamento parcelado os contribuintes
que não possuam débitos do IPTU ajuizados ou não, relativo a anos anteriores, e que na
hipótese de eventual mora no ultimo exercício, esta não tenha ocorrido após o mês do
vencimento, o desconto será de 10% (dez por cento).
Leme, 06 de dezembro de 2.002.
Prof" João achadõ'
Presidente
Publicado no Quadro de Editais da
Câmara Municipal, em 06/12/02.
JOã~ I ato G. de
C=dministrativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX; (Oxx19) lli-1862 I 510016303 - ~-6822/7077 - CEP 1361Q.OBO - E..-Mall;cmleme@linkway.com.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
1
LEI COMPLEMENTAR N° 349, de 19 de novembro de 2002.
Institui o Código Tributário do Municipio de Leme
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
IArt. 1°.1A presente Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de
Leme, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário
Nacional e sua legislação subsequente e na Lei Orgânica do Município.
IArt. 2°.1Este Código disciplina a atividade tributária do Município e estabelece normas
complementares de Direito Tributário relativas a ele.
TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I-DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
IArt. 3°.1Para os fins deste Código:
1 - a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os decretos e as normas
complementares definidas no artigo 6°, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e
relações jurídicas a eles pertinentes;
11 - as expressões "administração tributária", "administração municipal", "fazenda
municipal", "erário municipal", "municipalidade", "autoridade tributária", "autoridade
municipal", "fazenda pública" e congêneres, utilizadas neste Código, são equivalentes e
referem-se, sempre, ao sujeito ativo da obrigação tributária, Prefeitura do Município de Leme,
pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos
especificados neste Código e nas leis subseqüentes;
li - a expressão "órgão tributário" designa o órgão integrante da administração direta
municipal encarregado da gestão tributária, observado o disposto no Capitulo I do Titulo Ill.
~rt. 4°.1Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos ou a sua extinção;
11- a majoração de tríbutos ou a sua redução;
li - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;
IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
V - a cominação de penalidade para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos,
ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários; bem como de
dispensa ou redução de penalidades.
§ 1°. A lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos
tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso VI deste artigo:
I - não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função
por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, titulos ou
direitos;
11 - deverá demonstrar o efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente dos beneficios
concedidos.
§ 2°. Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II deste artigo, a
atualizacão do valor monetário da respectiva base de cálculo.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.c. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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§ 3°. A atualização a que se refere o § 2° poderá ser promovida por decreto do Poder
Executivo e abrangerá tanto a correção monetária quanto a econômica da base de cálculo, em
ambos os casos obedecidos os critérios e parâmetros definidos neste Código e em leis
subsequentes.
IArt. 5°.1 O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das
quais sejam expedidos.
IArt. 6°.1 São normas complementares das leis e dos decretos:
I- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
11- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei
atribua eficácia normativa;
m- as práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas;
VI - os convênios celebrados pelo Município com outras esferas governamentais.
IArt. 7°.1 A lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo os dispositivos que
instituam ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência e extingam ou reduzam
isenção, que só produzirão efeitos a partir de ]° (primeiro) de janeiro do ano seguinte.
IArt. 8°.1 Nenhum tributo será cobrado:
I- em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que o houver
instituido ou aumentado;
II- no mesmo exercício' financeiro em que haja sido publicada a lei que o houver
instituído ou aumentado.
IArt. 9°.1 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de
penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
11- tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando:
a) deixe de defini-lo como infração;
b) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que
não tenha sido fraudulento, nem implicado a falta de pagamento de tributo;
c) comine-lhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua
prática.
CAPÍTULO TI- DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
IArt. 10.1 A obrigação tributária compreendeas seguintes modalidades:
I- obrigação tributária principal;
lT - obrigação tributária acessória.
§ 1°. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela
decorrente.
§ 2°. A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as
prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da
fiscalização dos tributos.
§ 3°. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em
obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
SECÃO I - DO FATO GERADOR
IArt. 11.1 Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como
necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de
competência do Município.
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IArt. 12.1 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da
legislação tributária do Município, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure
obrigação rincipal.
Art. 13. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes
os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são
próprios;
Il- tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente
constituída, nos termos de direito aplicável.
IArt. 14·1Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição em contrário, os
atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento;
Il-sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do
negócio.
IA-rt-.-15-.1 A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis
ou terceiros, bem como da natureza do objeto ou de seus efeitos;
Il- dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
SEÇ}·.Ofi - DO SUJEITO ATIVO
IArt. 16.[Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Leme é a
pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos
especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.
§ 10. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar
ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária,
conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
§ 2". Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado
do encargo ou função de arrecadar tributos.
SEÇÃO m- DO SUJEITO PASSIVO
IArt. 17.1 O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica
obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributos ou penalidade pecuniária e será
considerado:
I - contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador;
Il- responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação
decorre~de disrsições expressas neste Código.
rt, 18. Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à pratica ou
à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.
IArt. 19.1 Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e os contratos
relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à fazenda
municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias
correspondentes.
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SECr\O IV - DA SOLIDARIEDADE
!Art. 20.1São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas expressamente designadas neste Código;
Il- as pessoas que, ainda que não designadas neste Código, tenham interesse comum na
situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
~arágl'aío Único. A solidariedade não comporta beneficio de ordem.
rt, 21. Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os
seguintes efeitos:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
n- a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo; nesse caso, a solidariedade quanto aos demais,
pelo saldo;
m - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou
prejudica os demais.
SECÃO V - DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA
!Art. 22.1 A capacidade tributária passiva independe:
1-da capacidade civil das pessoas naturais;
n- de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação
do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus
bens ou negócios;
m - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma
unidade econômica ou profissional.
SECÃO VI - DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
!Art. 23.1Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, às taxas
pela utilização de serviços referentes a tais bens e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na
pessoas dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação.
Parágrafo Único. No caso de arrematação em hasta pública a sub-rogação ocorre sobre o
respectro preçr·
Art. 24. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem
que tenha havido prova de sua quitação;
n- o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus
até a data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do
legado ou da meação;
m- o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data de abertura da sucessão, na
forma da lei civil.
!Art. 25.1 A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou
incorporação de outra, ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas
pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo Únieo. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por
qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social; ou sob firma
individual.
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IArt. 26.1 A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer
título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de
serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou. outra razão social,
denominação ou sob firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou
estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I-integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
U - subsidiariamente; com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro
de 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo da
atividade.
SECÃO VII - DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
\Art. 27;1 Nos casos de. impossibilidade de. exigência do cumprimento da obrigação
principal, pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou
nas omissões pelas quais forem responsáveis:
I -os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II- os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
lU - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
VI - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o sindico e o comissário, pelos tributos 'devidos pela massa falida ou pelo
concordatário;
VI - os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos
sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu oficio;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de
caráter moratório.
IArt. 28.1 São pessoalmente responsáveis pelos. créditos correspondentes ás. obrigações
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social
ou estatutos:
I- as pessoas referidas no artigo anterior;
II- os mandatários, os prepostos e os empregados;
m- os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas juridicas de direitopriv~do.
CAPÍTULO m- DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SECÃO I - DISPOSICÕES GERAIS
\Art. 29.1 O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza
desta.
IArt. 30.1 As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus
efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, que excluem sua exigibilidade, não
afetam &ObrigaJãO tributária que lhe deu origem.
rt. 31. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se
extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos
neste Código, obedecidos os preceitos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais
não podem ser dispensadas a sua efetivação e as respectivas garantias, sob pena de
responsabilidadefuncional do agente público.
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SEcA0 II ~ DO LANCAMENTO
k\rt. 32.1 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a:
I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente;
11- determinar a matéria tributável;
m- calcular o montante do tributo devido;
IV - identificar o sujeito passivo;
V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória,
sob pena de res onsabilidade funcional.
rt, 33. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei
então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência
do fato gerador, tenha instituido novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,
ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito
maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir
responsabilidade tributária a terceiros.
!Art. 34.1 O órgão tributário efetuará o lançamento dos tributos municipais através de
qualquer uma das seguintes modalidades:
I - lançamento direto ou de oficio, quando for efetuado com base nos dados do Cadastro
Tributário ou quando apurado diretamente pela fiscalização exercida junto ao sujeito passivo ou
a terceiro que disponha desses dados;
11- lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever
de apurar os elementos constitutivos e, com base neles, efetuar o pagamento antecipado do
crédito tributário apurado;
m - lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do sujeito
passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade
tributária informações sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação.
§ 1". O pagamento antecipado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito,
sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
§ 2". É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para
homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo, após o que, caso o órgão
tributário não tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente
extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§3". Nos casos de lançamento por homologação, sua retificação, por iniciativa do próprio
contribuinte, quando vise reduzir ou excluir o montante do crédito, só será admissivel mediante
comprovação do erro em que se fundamenta, antes de iniciada a ação fiscal pelo órgão tributário.
!Art. 35.1 São objeto de lançamento:
1- direto ou de oficio:
a) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelos profissionais
autônomos;
c) as Taxas pela utilização de Serviços Urbanos;
d) as Taxas de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento, a partir do
inicio do exercício seguinte à instalação do estabelecimento;
e) a Contribuição de Melhoria;
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II - por homologação: o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelos
contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais ou documentos semelhantes e pelas
sociedades de profissionais;
m- por declaração: os tributos não relacionados nos incisos anteriores.
§ 10. O órgão tributário poderá incluir na modalidade descrita no inciso I o lançamento de
tributos decorrentes de lançamentos originados de arbitramentos ou cujos valores do crédito
tenham sido determinados por estimativas.
§2". O lançamento é efetuado ou revisto, de oficio, nos seguintes casos:
I - quando o sujeito passivo ou terceiro, legalmente obrigado:
a) ao lançamento por homologação, não tenha efetuado a antecipação do pagamento, no
prazo fixado na legislação tributária;
b) não tenha prestado as declarações, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação
tributária;
c) embora tenha prestado as declarações, deixe de atender, na forma e nos prazos
estabelecidos na legislação tributária, ao pedido de esclarecimento formulado pela
autoridade tributária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo
daquela autoridade;
II - quando se comprove omissão, inexatidão, erro ou falsidade quanto a qualquer
elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;
m- quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro, em beneficio daquele, agiu
com fraude, dolo ou simulação;
IV - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do
lançamento anterior;
V - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional
do servidor que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial;
VI - quando o lançamento original consignar diferença a menor contra a Fazenda
Municipal, em decorrência de erro de fato, voluntário ou não, em qualquer de suas fases de
execução;
VII - quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do
lançamento anterior, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito;
VIII - quando encontrado no exercício de atividade sujeita à tributação municipal, sem
que tenha providenciado a necessária inscrição no Cadastro Tributário;
IX - quando fizer tentativas de eximir-se ou furtar-se ao pagamento de tributos
mumcipars;
X - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
XI - quando reincidente, no prazo de um ano, em faltas de que decorram autuações;
XII - quando constatado, a juizo da autoridade tributária, procedimentos ou ações que
possam concorrer para a evasão de receitas ou sonegação de tributos municipais;
xm - quando não cumprir com as obrigações acessórias a que esteja sujeito, fixadas pela
legislação tributária municipal
!Art. 36.1Os contribuintes sujeitos aos tributos de lançamento de oficio serão notificados
para efetuar os pagamentos na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os contribuintes da contribuição
de melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação do lançamento respectivo.
IArt. 37.1 A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será
efetuada por qualquer uma das seguintes formas:
T - comunicação ou avisos diretos;
II - publicação:
a) no órgão do Município ou do Estado;
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b) em órgão da imprensa local, ou por edital afixado na Prefeitura;
li - qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.
IArt. 38.1A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a
impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal não implica em dilatação do
prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de
impugnações, reclamações ou interposição de defesas ou recursos.
SECÃO III - DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
lAr!. 39.1Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I- a moratória;
11 - o depósito do seu montante integral;
li - as reclamações e os recursos; nos termos das disposições deste Código, pertinentes
ao processo administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação
judicial;
VI - o parcelamento.
Parágrafo único; O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte do cumprimento
das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela
conseqüentes.
IArt. 40.1 A administração tributária, de oficio, ou o contribuinte, voluntariamente,
apresentarão ou juntarão documentos que comprovem a ocorrência de quaisquer das situações
previstas no artigo anterior, de molde a se efetivar a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário.
SECÃO IV - DA EXTINCÃODO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
IArt. 41.1 Extinguem o crédito tributário:
I- o pagamento;
rr - a compensação;
li - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto
no artigo 34, §§ )0 e 2°;
VIII- a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa segundo o disposto nas normas processuais deste Código, que não mais possa ser
objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado,
SEÇÃO V - DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
IArt. 42.1Excluem o crédito tributário:
I- a isenção;
11 - a anistia.
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§ 1°. A isenção concedida expressamente para determinado tributo, não aproveita aos
demais e não é extensiva a outros que venham a ser instituídos posteriormente à sua concessão.
§ 2". A anistia abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência
da lei que vir a concedê-Ia.
§3°. Não se aplica a anistia aos atos qualificados em lei como crime- ou contravenções e
aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, pelo
contribuinte ou OI' terceiro em beneficio daquele.
rt, 43. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações
acessóri~s deprdentes da obrigação principal ou dela decorrentes.
rt. 44. Somente a lei poderá conceder isenção e anistia.
SECÃO VI - DA MORATÓRIA, COMPENSAÇÃO, TRANSACÃO E REMISSÃO
lAr!. 45.1 Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o
vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
IArt. 46.1 Cabe à lei conceder moratória em caráter geral ou autorizar sua concessão em
caráter individual, a qual, obrigatoriamente, especificará, sem prejuizos de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo o caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere ainciso I,
podendo atribuir a fixação de um e de outros à autoridade administrativa, para cada
caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário, no caso de concessão em
caráter individual.
IArt. 47.1 A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será
revogada, de oficio, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer
as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para obtenção do favor,
cobrando-se o crédito remanescente acrescido de juros de-mora:
I - com imposição da penalidade cabivel, nos casos de dolo, fraude ou simulação do
beneficiário ou de terceiro em beneficio daquele;
II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.
§ 1°. Na revogação de oficio da moratória, em conseqüência de dolo, fraude ou simulação
do beneficiário daquela, não se computará, para efeito de prescrição do direito à cobrança do
crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação.
§ 2". A moratória solicitada após o vencimento dos tributos implicará a inclusão do
montante do crédito tributário e do valor das penalidades pecuniárias devidas até a data em que a
petição ~r protrolada.
rt, 48".' Mediante lei especifica para esse fim, e sempre que o interesse do Município o
exigir, poderá ser autorizada compensação de créditos tributários municipais com créditos
liquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda pública, nas
condições e sob as garantias que a mesma estipular.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito tributário do sujeito passivo, o montante de
seu valor atual será reduzido, no mínimo, em percentual igual ao dobro da taxa de juros fixada
pelo Governo Federal para o Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - por mês ou
fração ue decorrer entre a data da compensação e a do vencimento,
rt, 49. Somente a lei poderá autorizar a celebração de transação entre o Municipio de
Leme e o sujeito passivo da obrigação tributária que, mediante concessões mútuas, importe em
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término do litigio e conseqüente extinção do crédito tributário, desde que ocorra ao menos urna
das seguintes condições:
I- a demora na solução do litigio seja onerosa para o Município;
11 - a matéria tributável tenha sido arbitrada ou o montante do tributo fixado por
estimativa.
k\-rt-.-5-o-.1A lei definirá os casos de remissão total ou parcial do crédito tributário,
atendendo sempre:
I- à situação econômica do sujeito passivo;
11- ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de-fato;
III- à diminuta importância .do crédito tributário;
IV - a considerações de eqüidade a casos semelhantes e condições peculiares de
determinadas regiões do território do Município.
Parágrafo único.'A concessão referida- neste artigo não gera direito adquirido e será
revogado de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer
as condições 'ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem
prejuizo da apuração' das penalidades cabiveis nos casos de dolo, fraude ou simulação do
beneficiário.
SECÃO VII - DA DECADÊNCIA
k\rt. 5LI O direito da fazenda municipal constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco)
anos, contados:
1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado;
II- da data em que se tomar definitiva' a decisão que houver anulado, por vício formal, o
lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o
decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do
crédito tributário, pela - notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória
indispensável ao lançamento. .
k\rt. 52.1Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do art. 55 no tocante à apuração
de responsabilidade e à caracterização da falta.
SECÃO VIII - DA PRESCRICÃO
IArt. 53.1 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos,
contados da data de sua constituição definitiva.
k\rt. 54.1A prescrição se interrompe:
I- pela citação pessoal feita ao devedor;
n- pelo protesto judicial;
IIl-por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequivoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
k\rt. 55.1 Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as
responsabilidades.
Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e
independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civíl, criminal, e
administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindolhe indenizar o Município pelo valor dos créditos prescritos.
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SEÇÃO IX - DO PAGAMENTO
IArt. 56.10 pagamento poderá ser efetivado por qualquer uma das seguintes formas:
I-moeda corrente do Pais;
ll- cheque;
lU - vale postal.
Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate
deste pelo sacado.
IArt. 57.1 A lei poderá conceder descontos por antecipação de pagamento dos tributos
mumclpa_ls_.__
IArt. 58.rNenhum pagamento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que
se expeça o documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida na legislação tributária
do Município.
Parágrafo único. O servidor que expedir com erro, voluntário ou não, o documento- de
arrecadação municipal responderá civil, criminal e administrativamente, cabendo-lhe direito
regressivo contra o sujeito passivo.
lAr!. 59.1 O pagamento de qualquer tributo ou de penalidade pecuniária somente deverá
ser efetuado junto à tesouraria da municipalidade ou qualquer órgão arrecadador autorizado pelo
Governo Municipal.
Parágrafo único. Fica o prefeito autorizado a firmar convênios ou contratos com
empresas do sistema financeiro ou não, visando o recebimento de tributos ou de penalidades
pecuniárias na sua sede ou filial, agência ou escritório.
IArt. 60.1 O crédito não integralmente pago no vencimento ficará sujeito a juros de mora
de ]% (um por cento) ao mês ou fração, contados a partir do dia seguinte ao do vencimento, sem
prejuiz1 da aPliCjçãO da multa e da atualização monetária correspondentes.
Art. 61. Prorroga-se automaticamente para o primeiro dia útil subsequente, sem
incidência de acréscimos, o vencimento dos tributos municipais que ocorrerem em data em que
não houver expediente dos órgãos citados no artigo 59.
SECÃO X - DO PAGAMENTO INDEVIDO
IArt. 62.1 O sujeito passivo terá direito, indepeudentemente de previo protesto, à
restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes
casos:
I- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em
face da legislação tributária, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente acorrido;
11 - erro na identificação do sujeito passivo; na determinação da alíquota aplicável, no
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo
ao pagamento;
111- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§ 10. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido
encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a
recebê-la.
§ 2". A restituição total ou parcial dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros
de mora, das penalidades pecuniárias e dos demais acréscimos legais relativos ao principal,
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excetuando-se aqueles referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da
restituição.
§ 3°. A restituição vence juros não capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês ou fração,
a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
JArt. 63.1 O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se ao final
do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
T - nas hipóteses do inciso T e TI do artigo 62, da data de extinção do crédito tributário;
Il - na hipótese do inciso III do art. 62, da data em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado
ou rescindido a decisão condenatória.
JArt. 64.1 Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que
denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo inicio da ação judicial,
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao
represe&ante ju1diCialdo Município.
rt. 65. O pedido de restituição será dirigido ao órgão tributário, através de requerimento
da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou da
irregularidade do crédito.
Parágrafo único. O titular do órgão tributário:
a) se comprovado o direito de devolução do tributo ou parte dele, encaminhará o
processo ao titular do órgão responsável pela autorização da despesa para
implementação;
~ não rmprovado o direito, determinará o arquivamento do pedido.
rt, 66. As importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na
fazenda municipal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão serão, após decisão
irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de oficio ao impugnante ou convertidas em renda a
favor do Município.
TÍTULO. lI .•.DO S.lSIEM..-;\ TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO
JArt. 67.1 O sistema tributário do municipio de Leme é composto por:
I - impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
b) sobre a transmissão e cessão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles
relativos (ITBI);
c) sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN);
II - taxas:
a) pela utilização de serviços públicos (TSP);
b) pelo exercício regular do poder de polícia (TPP);
m- contribuição de melhoria.
CAPÍTULO 11 - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - IPTU
SECÃO I - DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES
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~rt. 68.[ O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como
fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por
natureza ou acessão fisica, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Município.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Seção, é irrelevante a destinação, utilização
ou uso ue for dado ao imóvel.
rt, 69. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei
municipal, onde existam, pelo menos, 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou
mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
TI - abastecimento de água;
m- sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do
imóvel considerado.
§ 10. Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana,
constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à
industria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida no caput deste artigo.
§ 2". O imposto previsto nesta Seção também é devido pelos proprietários, titulares de
domínio útil ou possuidores, a qualquer titulo, de imóvel que, mesmo localizado fora da zona
urbana, seja utilizado como sítio de recreio.
§ 3
0
• Para os fins do disposto no parágrafo anterior, o imóvel é considerado como sítio de
recreio quando, cumulativamente:
I - sua eventual produção agrícola não se destine a comercialização;
U - sua área não seja superior à área do módulo, nos termos da legislação agrária
aplicável, para exploração não definida da zona tipica em que estiver localizado;
UI - tenha edificação e seu uso seja reconhecido para a destinação de que trata este
parágrafo.
I-A-r-t-. -7-0-.1 A lei de zoneamento indicará e delimitará os vários setores tributários,
continuas ou intermitentes, que a comporão em razão, conjunta ou isolada, dos seguintes fatores:
T - localização;
U - uso predominante;
IH - áreas predominantes dos terrenos;
IV - áreas e tipologias predominantes das edificações;
V - exigências da legislação urbanística, se for o caso.
~rt. 71.1 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no primeiro dia de janeiro de
cada exercício financeiro.
~rt. 72.1Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a
qualquer título do bem imóvel.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo
possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos
na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do
imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou privado,
isenta do imposto ou a ele imune.
~rt. 73.1 O imposto é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se
constar do título respectivo, certidão negativa de débitos relativos ao imóvel.
b;\rt. 74.1Havendo edificações, o terreno será considerado conjuntamente com aquelas,
para fins de cálculo do imposto.
SECÁO U - DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍOUOTAS
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IArt. 75.1 A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, observando-se que:
I - na determinação da base de cálculo não se consideram os bens móveis mantidos, em
caráter permanente ou ·temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração,
aformoseamento ou comodidade.
11- consideram-se terrenos, sujeitando-se à respectiva alíquota:
a) as construções provisórias que possam ser removidas sem destruição ou alteração;
b) construções em andamento ou paralisadas;
c) construções em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
d) construções que a administração municipal, por seus órgãos competentes, considere
inadequada quanto à área ocupada, destinação ou utilização pretendida;
III - no caso de construções demolidas durante o exercício, será considerado como base
de cálculo, o valor venal da edificação até o final do período, e, a partir de primeiro de janeiro do
ano seguinte, o valor venal do terreno, sujeitando-se às respectivas alíquotas do imposto predial e
territorial.
IV - havendo conclusão de obras no exercício, considerar -se-á, para fins de base de
cálculo:
a) antes do "habite-se": a valor venal do solo;
b) após o "habite-se": o valor venal das edificações;
V - nos demais casos, o valor venal do solo eda edificação.
IArt. 76.1 O valor venal do imóvel será apurado anualmente, considerando-se:
I - no caso de terreno:
a) o preço corrente estabelecido em transações realizadas nas proximidades daquele
sujeito ao lançamento;
b) localização e características,
c) existência de benfeitorias urbanas, tais como, entre outras, água, esgoto,
pavimentação, iluminação e limpeza pública;
d) índices de desvalorização da moeda;
e) índices médios de valorização dos terrenos na região;
f) outros eventos que possam ocasionar aumento ou diminuição do valor de mercado;
11 - no caso de edificação, o valor unitário médio correspondente ao tipo de construção,
multiplicado pela respectiva área construída, observada a classificação por categoria e
características específicas,
I Art. 77.1 Para fins de lançamento do IPTU, a lei definirá os setores de localização dos
imóveis, suas categorias e respectivos valores venais, no ano civil que anteceder à data da
ocorrência do fato gerador prevista no artigo 71.
IArt. 78.1 O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis,
das alíquotas:
T - 5,3% (cinco inteiros e três décimos por cento) para os terrenos;
11- 1,05% (um inteiro e cinco centésimos por cento) para edificações.
SEÇÃO m- DO LANCAMENTO
IArt. 79.1 O IPTU será lançado através "carnê-aviso", com base nos elementos constantes
do Cadastro Imobiliário Tributário, em nome do contribuinte que constar da inscrição, para
pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de março do
exercício a que se referir, conforme calendário a ser fixado pelo órgão tributário.
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§ 1°. Cabe ao contribuinte, para fins de elaboração e atualização de dados cadastrais junto
á municipalidade, prestar as seguintes informações, sem prejuizo de outras que vierem a ser
exigidas pela Prefeitura: .
a) seu nome e qualificação;
b): número anterior, no registro de imóveis, da matrícula ou da inscrição do título relativo
ao imóvel;
c) localização, dimensões; áreas e confrontações do imóvel;
d) uso efetivo do imóvel;
e) informações sobre o tipo de-construções, se existir;
f) indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e do
número de sua transcrição ou inscrição no registro de imóveis competente;
g) valor venal que atribui ao imóvel;
h) tratando-se de-posse, indicação do titulo que a confirme;
i) endereço para entrega de avisos de lançamentos e notificações;
j) dimensões e área construída do imóvel;
k) área do pavimento térreo;
I) número de pavimentos;
m) data da conclusão da construção;
n) informações sobre o tipo de construção;
o) número e natureza dos cômodos.
§ 2". As declarações prestadas na forma do parágrafo anterior não implicam aceitação
plena pela administração municipal, que poderá revê-las, a qualquer tempo, sem prévia ressalva
ou comunicação.
§ 3°. O contribuinte omisso será inscrito de oficio, equiparando-se' a ele, aquele ,que
apresentar formulário de inscrição com informações falsas.
§ 4°. No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento-será
mantido em nome do promitente vendedor, até a inscrição do compromissário comprador.
§ 5°. Para os condomínios, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos
os co-proprietários, nas duas primeiras situações, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos
demais,~amento do tributo. .
~ O lançamento do IPTU será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que
contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.
!Art. 81.1 O imposto a que se refere este Capítulo será lançado índependentemente da
regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou; ainda, da
satisfação de uaisquer exigências administrativas para utilização do imóvel.
rt, 82. O "carnê-aviso" será entregue no domicílio tributário do contribuinte,
pessoalmente ou através remessa postal, considerando-se como tal, o local onde estiver
localizado o imóvel, ou o local indicado pelo contribuinte.
Parágrafo único. Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município de
Leme, considerar-se-á notificado o mesmo, mediante remessa do respectivo "carnê-aviso" por
via postal registrada.
SECÃO IV - DA ARRECADAÇÃO
!Ar!. 83.1 O imposto a que se refere este Capítulo, deverá ser recolhido junto aos órgãos
referidos no artigo 59, conforme vencimentos constantes do "carnê-aviso", não podendo cada
parcela ser inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Parágrafo único. Aplica-se ao lPTU, quando cabível, a regra do artigo 61.
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!Art. 84.1 O pagamento do IPTU não implica o reconhecimento, por parte da
municipalidade, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do dominio útil ou da posse
do terreno.
SEÇÃO V - DA IMUNIDADE E ISENÇÕES
!Art. 85.1 São imunes ao IPTU, os imóveis de propriedade:
I - da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios;
11- dos templos de qualquer culto;
m- dos partidos políticos;
IV - de propriedade das instituições de educação e de assistência social, observados os
requisitos do § 4° deste artigo.
§ 1°. O disposto no inciso I é extensivo às autarquias, no que se refere aos imóveis
efetivamente vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o
promitente comprador da obrigação de pagar o imposto que incidir sobre o imóvel objeto da
promessa de compra e venda.
§ 2°. O disposto-no inciso I não se aplica aos casos de enfiteuse ou aforamento, devendo,
nestes casos, o imposto ser lançado em nome do titular do domínio útil.
§ 3° . O disposto no inciso Il aplica-se a todo e qualquer imóvel em que se pratique,
permanentemente, atividade que, pelas suas características, possa ser qualificada como culto,
independentemente da fé processada, restringindo-se, todavia, ao local do culto propriamente
dito e à residência paroquial ou pastoral, não sendo extensivo a outros imóveis de propriedade,
uso ou posse, da entidade religiosa.
§ 4°. O disposto no inciso IV, deste artigo, subordina-se à observância, por parte das
instituições, dos seguintes requisitos:
I - não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de
lucros ou participações nos resultados;
11 - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos objetivos
institucionais;
m - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
§ 5°. A falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, implicará, por parte do
Poder Executivo, na suspensão do beneficio a que se refere este artigo, retroagindo seus efeitos à
data da constatação do fato, cobrando-se o imposto com os acréscimos legais devidos.
!Art. 86.1 São isentos do IPTU os imóveis:
I - cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, Estados, Distrito Federal
ou Municípios, e suas autarquias;
11 - os imóveis das entidades filantrópicas, sediadas no Município, desde que tenham
sido declaradas de utilidade pública por Lei Municipal.
Parágrafo único. Os beneficios previstos neste artigo serão concedidos à vista de
requerimento dirigido à administração tributária e protocolizado até 30 de novembro do
exercício anterior ao do lançamento do IPTU, onde- se solicitará a isenção para o período
subsequente.
SEÇÃO VI- DAS REDUÇÕES E OUTROS BENEFícIOS
!Art. 87.1 Os imóveis sujeitos ao IPTU terão o imposto reduzido em 40% (quarenta por
cento), 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), quando
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desprovidos, respectivamente de 04 (quatro), 03 (três), 02 (dois) ou 01 (um), dos seguintes
. melhoramentos:
1'- água;
Il- esgoto;
In - asfalto ou calçamento;
IV - iluminação pública
IArt. 88.1 Ficam isentos de cobrança de IPTU, os imóveis urbanos, cujos terrenos tenham
até 125 m2, cuja construção não exceda.a 40 m2~que constitua único imóvel e única construção
de propriedade do contribuinte, e que nele fixe residência.
!Art. 89.1 Sem prejuízo do beneficio previsto no art. 87, será concedido IO% (dez por
cento) de desconto a todos os contribuintes para pagamento a vista do IPTU
Parágrafo Primeiro. VETADO
Parágrafo Segundo. VETADO
CAPÍTULO IDe.. DO mtPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
SECÃO 1- DfrFA:TOGERADOR
\Art. 90.1 O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de
bens imóveis e de direitos reais a eles relativos>- ITBl tem como fato gerador:
I e.. a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por
acessão fisica, como definidos na.lei civil;
Il - a transmissão de direitos reais sobre-imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
Ill - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
!Art.9LIO imposto incidirá especiflcamente sobre:
I - a compra e a venda;
n~a dação em pagamento;
fi- a permuta;
IV - a arrematação; a adjudicação- e-a-remição;
V - o excesso de bens imóveis partilhados ou adjudicados, na dissolução da sociedade
conjugal, a um dos cônjuges;
VI - o excesso de' bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário ou de meação,
partilhado ou adjudicado a herdeiro ou meeiro;
Vll - a diferença entre o valor da quota-parte- material, recebida por um ou- mais
condôminos na divisão para extinção de condominio de imóvel, e o de sua quota-parte ideal;
vrn - o mandato em- causa própria ou cem poderes equivalentes, e- seus
substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à transmissão e à
cessão da propriedade e de direitos reais sobre imóveis;
IX - a enfiteuse, a subenfiteuse e o usufruto;
X - as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;
XI - a cessão de direitos:
a) do arrematante ou- adjudicante, depois de assinado o auto de- arrematação ou
adjudicação;
b) ao usufruto, ao usucapião, à concessão real de use e à sucessão;
c) decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa real de uso;
xn - a acessão fisica QUandohouver pagamento de indenização;
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xrn - todos os demais atos onerosos, judiciais ou extrajudiciais "inter-vivos",
translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica, e constitutivos de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, e de cessão de direitos a eles relativos.
XIV - a instituição de fideicomisso;
Parágrafo único. Equiparam-se à compra e à venda, para efeitos tributários:
I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
fi - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do
Município;
rn - a transição em que seja reconhecido direito que implique na transmissão de imóvel
ou de direitos a ele relativos.
SEÇÃO fi - DO SUJEITO PASSIVO
!Art. 92.1 Contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do
direito a ele relativo.
!Art. 93.1Respondem pelo pagamento do imposto:
I - o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento, do
imposto;
fi - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, desde que o ato de
transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles, sem o pagamento do imposto.
Parágrafo único, Nas permutas, cada contratante responderá pelo imposto do respectivo
bem adquirido.
SEÇÃO rn...:: DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍOUOTAS
!Art. 94.1A base de cálculo do imposto é o valor arbitrado pela Prefeitura Municipal na
guia para recolhimento do imposto, ou o valor pactuado no negócio juridico entre as partes, ou,
ainda, o valor venal do imóvel ou do direito transmitido, constante do Cadastro Imobiliário
Tributário - CIT - em l° (primeiro) dejaneiro do ano que se operar a transmissão, aquele que for
maIOr.
§ 1°. Nas transações descritas a seguir, considerar-se-á como base de cálculo do imposto
o valor pactuado no negócio jurídico, ou o resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre
o valor venal, aquele que for maior:
I - na instituição de fideicomisso e na cessão de direitos de usufruto, 70% (setenta por
cento);
fi - nas rendas expressamente constituídas sobre imóvel, 30% (trinta por cento);
rn- na concessão de direito real do uso, 40% (quarenta por cento);
IV - na enfiteuse ou subenfiteuse, 80% (oitenta por cento).
§ 2°. Nas transmissões por acessão fisica, a base de cálculo será o valor da indenização ou
o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
§ 3°. Nas transmissões envolvendo imóveis rurais, a base de cálculo não poderá ser
inferior ao valor fundiário fixado para o mesmo, na forma da legislação federal aplicável.
!Art. 95.1 O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de
cálculo, a alíquota de 2% (dois por cento).
SEÇÃO IV - DA ARRECADAÇÃO
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\Arto 96.1 O imposto será recolhido no ato da ocorrência de quaisquer das circunstâncias
que dêem nascimento ao fato gerador, conforme disposto na Seção I deste Capítulo, mediante
guia específica, na tesouraria municipal ou rede arrecadadora autorizada.
Parágrafo único. Aplica-se ao IrBI, quando cabível, a regra do artigo 61.
SECÃO V - DA NÃO-INCIDÊNCIA
\Art. 97.1 O imposto não incide sobre a transmissão ou a cessão de bens imóveis ou de
direitos reais a eles relativos quando:
I - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as
respectivas autarquias e fundações;
11 - o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de
trabalhadores, entidades religiosas, instituição de educação e assistência social, para atendimento
de suas finalidades essenciais;
m - efetuada para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de
capital;
IV - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
V - o bem imóvel voltar ao dominio do antigo proprietário por força de retrovenda,
retrocessão, pacto de melhor comprador ou de condição resolutiva, mas não será restituído o
imposto pago em razão da transmissão originária.
§ 1°. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos
adquiridos na forma do inciso IH deste artigo, em decorrência de sua desincorporação do
patrimônio da pessoa jurídica a que foram transferidos.
§ 2". O disposto nos incisos IH e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica
adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos,
locação de bens ou arredamento mercantil.
§ 3°. Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50%
(cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos
anteriores á aquisição, decorrerem de transações referidas no parágrafo anterior.
§ 4°. Se entre a data da aquisição e a do inicio das atividades da adquirente, transcorrer
período inferior a 2 (dois), apurar -se-á a preponderância a que se referem os parágrafos
anteriores, tomando-se como parâmetros, os meses de efetiva operação da pessoa jurídica,
antecedentes à aquisição.
§ 5°, Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tomar-se-á
devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do
imóvel ou dos direitos sobre eles.
§ 6°. As instituições de educação e assistência social referidas no inciso II deste artigo
somente se beneficiarão com a não-incidência do imposto se provarem atender aos requisitos
descritos no § 4° do artigo 85 deste Código.
SECÃO VI - DAS ISENCÕES
!ALto98.1 São isentas do imposto:
I - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa
renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes;
11- a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime
de bens do casamento;
m- a transmissão em que o alienante seja o Poder Público;
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IV - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas estas de
acordo com a lei civil;
V - a extinção do usufiuto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua
propriedade;
VI - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
VII - as transferências de imóveis realizadas pelas entidades filantrópicas, sediadas no
Municipio, desde que tenham sido declaradas de utilidade pública por Lei Municipal;
VIII - as transmissões de imóveis das entidades filantrópicas, sediadas no Municipio,
desde que tenham sido declaradas de utilidade pública por Lei Municipal.
CAPÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
SEÇÃO] - DOFATO GERADOR
IArt. 99.1 O fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é a
prestação, por empresa ou profissional autõnomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços
definidos no Decreto-lei n." 406 e suas alterações, a seguir relacionados:
SERVICOSDE
1- Médicos, inclusive análises clinicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia,
tomoarafia e congêneres;
2c Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas
de saúde, de reoouso e de recuoeracão e congêneres:
'3- Bancos de sangue, leite, nele, olhos, sêmen e congêneres;
4- Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);
5- Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1,2 e 3 desta. lista, prestados através de planos de
medicina de grupo, convênios, inclusive com emnresas nara assistência a empregados;
6- Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja. incluída no item 5 desta lista e que se cumpram
através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante
indicação do beneficiário do plano;
7-...
8- Médicos veterinários
9- Hosoitais veterinários, clinicas veterinárias e congêneres;
10- Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a
animais;
11- Barbeiros. cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres;
12- Banhos. duchas, sauna, massagens, einástica e congêneres;
13- Varrição, coleta, rcmocão e incineração de lixo;
14- Limncza e dragagern de portos, rios c canais;
15- Limneza, manutencão e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, naraues e iardins;
16- Desinfecção, imunização, higienização, desratização e connõncres:
17· Controle c tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fisicos e biológicos;
18-lncinerncão de residuosauaisouer;
19· Limnezade chaminés;
20- Saneamento ambiental e congêneres;
21- ...
22- Assessoria ou consultoria dc qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização,
programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou
administrativa:
23- PlanCiame;'to, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;
24- Análises, inclnsive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de
aualauer natureza;
25- Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;
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SERVIÇOS DE
26- Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;
27- Traduções e interpretações;
28- Avaliação de bens;
29- Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;
30- Projetos, cálculos e desenhos técnicos de Qualquer natureza;
31- Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento c topografia:
32- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil. de obras hidráulicas e
outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou
complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS):
33- Demolição;
34- Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços,
Que fica sujeito ao ICMS): . _ '
35- Pesquisa, perfuração, címentação, perfílagem,: estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e exportação de petróleo e gás natural; -
36- Florestamento e reflorestamento:
37- Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
38- Paisagismo, iardinanem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, Que fica sujeito ao ICMS);
39-Raspagem, calafetação, polimentnJustração de pisos, e divisórias;
40- Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de Qualquer grau ou natureza:
41- Planejamento, organização e administração de feiras exposições, congressos e congêneres;
42- Organização de festas e recepções: bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica
sujeito ao ICMS);
43- Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio;
44- Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central);
45- Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de nrevidência privada;
46- Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulos quaisquer (exceto serviços executados por
instituições autorizadas a funcionaroelo Banco-Central);
47- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;
48- Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação
(faclorin!!) (exceto os serviços prestados por instituições' autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
49- Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias
de turismo e congêneres;
50- Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos no itens 45, 46,
47 e48;
5I - Despachantes;
52- Agentes da propriedade industrial;
53- Agentes da propriedade artística ou literária;
54- Leilão;
55- Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros: inspeção e avaliação de riscos para cobertura
de contratos de seguros: prevenção c gerência de riscos seguráveis. prestados por quem não seja o próprio
segurado ou companhia de seguro;
56- Armazenamento; depósito de carga, descarga. arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto
depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central):
57- Guarda e estacionamento de vciculos automotores Terrestres:
58- Vieilâncía ou segurança de ocssoas e bens;
59- Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município;
60" Diversões públicas;
a) cinemas, taxi dancing e congêneres:
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições com cobranças de ingressos;
d) bailes, shows. festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos,
mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
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SERVIÇOS DE
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com on sem a participação do espectador,
inclusive a venda de direitos à transmissâo pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos;
61- Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões pules ou cupons de.apostas, sorteios ou prêmios;
62- Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes
fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);
63- Gravação ou distribuição de-filmes e videoteipes;
64· Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;
65- Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, nroducão e trucagem;
66· Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;
67· Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;
68- Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, -veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o
fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);
69- Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);
70- Recondicionamento de motores tovalor das peçasfornecidaspelo prestador do serviço fica sujeito ~o
ICMS);
7] - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;
72· Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificaçâo e congêneres, de objetos não destinados
a industrialização ou à comercialização;
73- Lustração de bens móveis, quando o serviço for prestado para usuário final do obieto lustrado;
74- Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material oor ele fornecido;
75· Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele
fornecido;
76- Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;
77- Composição gráfica, fotocomposíção, clicheria, zincografia, litografia e fotulitografia;
78- Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e dom ação de livros, revistas e congêneres;
79- Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;
80- Funerais;
81· Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto o aviamento;
82- Tinturaria e lavanderia;
83- Taxidermia;
84· Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimeuto de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele
contratados;
85- Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão,
reprodução ou fabricação);
86- Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio
(exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão);
87- Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto; atracação, capatazia;
armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de
mercadoria fora do cais;
88- Advogados;
89- Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
90- Dentistas;
91- Economistas;
92- Psicólogos:
9)· Assistentes sociais;
94· Relações públicas;
95- Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de titulos,
sustação de protestos, devolução de titulas não pagos, manutenção de titulas vencidos, fornecimento de
posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item
abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
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SERVIÇOS DE
96- Instituiçõesfinanceirasautorizadasa funcionarpeloBancoCentral:fornecimentode talãode cheques;
emissão de cheques administrativos;transferências de. fundos; devolução de cheques; sustação de
pagamentode cheques;ordens de pagamentoe de crédito,por qualquermeio; emissãoe renovaçãode
cartõesmagnéticos;consultasem terminaiseletrônicos;pagamentospor conta de terceiros,inclusiveos
feitosfora do estabelecimento;elaboraçãode ficha cadastral; aluguelde cofres;fornecimentode segunda
via de avisos de lançamentode.extrato de conta; emissão,de carnês (neste item não está abrangidoo
ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes de correto, telegramas, telex e
teleprocessamento,necessáriosá prestação.dosserviços);.
97- Transportede naturezaestritamentemunicipal;
98c Comunicaçõestelefõnicasde umpara ouíroaparelho.dentrodo mesmomunicípio.
99-Hospedagememhotéis,motéis,pensõese congêneres(ovalorda alimentação,quandoincluídonopreço
dadiária,fica sujeitoaoISSQN);
100-Distribuiçõesde bensde terceirose representaçãode-qualquernatureza.
101-Exploraçãode rodoviamedianteccoranea-depreço-das,usuários,envolvendoexecuçãodeserviçosde
conservação,manutenção,melhoramentospara adequaçãode capacidadee segurançade trânsito,operação,
monitoração,assistência aosusuériose.eutrosdefinidosem-contrates.atesdeconcessãoou depermissão-ou
em normas oficiais. . - ~
§ I", A alíquota do ISSQNserá de 3% (três por cento), aplicável sobre a base de cálculo
do tributo, exceto para osserviços listados nos itens 95 e 96 aos quais se aplica a alíquota de
10% (dez por cento) e aos itens 48; 60,~7, 61e 101aos quais se aplica a alíquota de 5% (cinco
por cento).
§ 2°. Para os serviços referidos no item 84, quando relacionados ao fornecimento .de mão
de obra para a lavoura, a alíquota será de 2% (dois por cento).
§ 3°. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, inclusive nos casos de profissão regulamentada por leis específicas, ovalorserá
fixo e anual, de acordo com critérios, categorias ou grupos de atividades econômicas e em
função da . natureza do serviço, sendo irrelevante, para fins de tributação do ISSQN, a
importância paga ao contribuinte a titulo de remuneração do próprio trabalho
§ 4°, No caso de bilhares, boliches, jogos eletrônicos e quaisquer outros jogos, será
cobrada, de forma anual, por mesa, pista, cancha ou aparelho:
bilhar por ficha: R$ 300,00 (trezentos reais);
jogospor tempo: R$ :)()O,OO(trezentos reais);
máquinas de música: R$ 300,00 (trezentos reais);
fliperama e congêneres: R$ 3'00;00 (trezentos reais);
bingo e caça niqueis:R$lOOO,OO (um mil reais);
outros não especificados: R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 5°. Para os efeitos dos parágrafos 3° e 4° deste artigo, considera-se ocorrido o fato
gerador do ISSQN no dia 1° (primeiro) de janeiro de cada ano, ou, no caso de início de
atividades, na data da inscrição junto ao Cadastro Tributário.
§ 6°. Para fins de caracterização do fato gerador do ISSQN, é irrelevante a denominação
dada ao serviço prestado ou a conta utilizada para registro da receita, bastando, tão somente, sua
identificação, simples ou ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na Lista de
Serviços constante do caput deste artigo.
§ 7°. O ISSQN relativo aos serviços previstos no item 101 da Lista constante do artigo 99
será calculado:
I - sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da
rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponto que una o
Município de Leme a outro município;
Il - a base de cálculo apurada nos termos do inciso anterior:
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a) é reduzida para 60% (sessenta por cento) de seu valor, na hipótese de inexistência de
posto de cobrança de pedágio no Município;
b) é acrescida do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia
explorada, na hipótese da existência de posto de cobrança de pedágio no Município;
m- para efeitos do disposto nos incisos I e II acima, considera-se rodovia explorada, o
trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre- cada posto de cobrança de pedágio ou entre o
mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia;
IV - considera-se local da prestação dos serviços, para todos os fins legais, a parcela da
estrada explorada no território do Município de Leme:
§ 8° Consideram-se tributáveis os seguintes serviços prestados por instituições
financeiras:
I - Cobranças, inclusive do exterior para o exterior;
II - Custódia de bens e valores;
III - Guarda de bens em cofres e caixa fortes;
IV - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e seguros;
V - Agenciamento de crédito e financiamento;
VI - Planejamento e assessoramento financeiro;
VII - Análise técnica ou econômico - financeira de projetos;
VIII - Fiscalização de projetos econômico, financeiros, vinculados ou não a operações de
crédito ou financiamento;
IX - Análise técnica e financeira;
X - Prestação de avais, fianças, endossos e aceites;
XI - Serviços de expediente relativos a:
.a) transferência de fundos, inclusive do exterior para o exterior;
b) resgate de títulos ou letras de responsabilidade de outras instituições;
c) recebimento, a favor de terceiro, de carnês, aluguéis, dividendos, impostos, taxas e
outras obrigações;
d) pagamento, por conta de terceiros, de beneficios, pensões, folhas de pagamento,
títulos cambiais e outros direitos;
e) confecção de fichas cadastrais;
f) fornecimento de cheques de viagens, talões de cheques e cheques avulsos;
g) fornecimento de segundas vias ou cópias de avisos de lançamentos, documentos ou
extrato de contas;
h) visamento de cheques;
i) acatamento de instruções de terceiros, inclusive para o cancelamento de cheques;
j) confecção ou preenchimento de contratos, aditivos contratuais, guias ou quaisquer
outros documentos;
k) manutenção de contas inativas;
I) informação cadastral sob a forma de atestados de idoneidade, relações, listas, etc.
m) fornecimento inicial ou renovação de documentos de identificação de clientes da
. instituição, titulares ou não de direitos especiais, sob a forma de cartão de garantia,
cartão de crédito, declarações, etc.
n) inscrição, cancelamento, baixa ou substituição de mutuários ou garantias, em
operações de crédito ou financiamento;
o) despachos, registros, baixas e procuratórios.
XIII - Outros serviços eventualmente prestados por estabelecimentos bancários e demais
instituições financeiras.
IArt. 100.1Para os efeitos de incidência do imposto, considera-se local da prestação do
serviço:
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I - o do estabelecimento prestador;
11 - o do domicílio do prestador, na falta de estabelecimento;
111 - o local da obra, no caso de construção civil.
IV - para os serviços constantes do item 101 da Lista de Serviços, o definido no inciso
IV, do § 7°, do artigo anterior. .
§ 1°. 'Considera-se estabelecimento prestador todo e qualquer local onde sejam
planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, de
forma total ou parcial, de modo permanente ou temporário.
§ 2". Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo será irrelevante para
caracterização de estabelecimento prestador, a denominação de sede, filial, agência, sucursal,
escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
lAr!. 101.1 Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para o
efeito exclusivo de escrituração fiscal e. pagamento do imposto relativo aos serviços .prestados,
respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer
um deles.
lA-r-c-1-0-2-.1O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na Lista de
Serviços prevista no artigo 99, ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive
quando se tratar de profissional autônomo. '
IArt. 103.1 Os serviços incluídos na Lista de Serviços ficam sujeitos apenas ao ISSQN,
ainda que sua prestação envolva, o fornecimento de mercadorias, salvo nos casos previstos na
legislação federal pertinente.
IArt. 104.1 O fornecimento de mercadorias concomitantemente à prestação de serviços não
especificados na Lista não é fato gerador do ISSQN.
SECÃO II - DO SUJEITO PASSIVO
lAr!. 105.\ Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendido a pessoa
fisica ou juridica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, de
forma individual ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas na Lista de Serviços
prevista no arti o 99 deste Código.
rt, 106. O tomador do serviço, se pessoa jurídica ou a ela equiparada, é responsável
pela retenção e pelo recolhimento do imposto, na forma do inciso I do artigo 129, até o dia 15 (
quinze) do mês seguinte ao que o pagamento tiver sido efetuado, quando o prestador do serviço:
I - for empresa e não emitir nota fiscal' ou outro documento permitido pela legislação pu,
quando desobrigada, não fornecer recibo no qual esteja expresso o número de sua inscrição no
Cadastro Tributário do Municipio;
II - for profissional autônomo ou sociedade de profissionais e não apresentar
comprovante de inscrição no Cadastro Tributário do Município.
§ 10. A retenção também será efetuada se, observada qualquer uma das hipóteses
referidas nos incisos I e II deste artigo, o prestador de serviços, independente de ser empresa,
profissional autônomo ou sociedade de profissionais e do seu domicílio, estiver prestando um
dos serviços referidos nos itens 32, 33, 34 e 35 da lista de serviços constante do artigo 99,
incluidos nesses os serviços auxiliares e complementares e não apresentar o comprovante do
recolhimento.
§ 2". Para a retenção, ca1cular-se-á o imposto aplicando-se as alíquotas estabelecidas no
art. 99 §lo sobre o preço do serviço.
§ 3° O responsável pela retenção dará ao· prestador do serviço comprovante da retenção
efetuada.
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II\rt. 107.[ A obrigação tributária, principal e acessória, deve ser cumprida pelo
contribuinte independentemente de:
I - existência de estabelecimento fixo;
11- obtenção de lucro com a prestação dos serviços;
m - cumprimento de quaisquer exigências ou requisitos legais para o exercício da
atividade ou da profissão;
IV - recebimento ou não do preço dos serviços;
V - habitualidade na prestação dos serviços.
SECÃO m- DA BASE DE CÁLCULO, DAS ALÍQUOTAS E DQ
LANÇAMENTO
II\rt. 108.[ A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, ressalvadas as seguintes
hipóteses:
I - quando a prestação do serviço se der sob· a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, o valor a pagar será fixo e anual, correspondendo a :
a) R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) para os serviços prestados por profissionais de
nível superior;
b) R$ 204,00 (duzentos e quatro reais) para os serviços prestados por profissionais de
nível médio de instrução ou capacitação específica;
c) R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) para os serviços para os quais não se requeiram
qualquer grau de instrução ou capacitação profissional específica do prestador;
11 - quando se tratar dos serviços constantes no item 101 da Lista de Serviços constante
no artigo 99, a base de cálculo é a definida no § 7° do referido artigo.
§ JO. Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos do inciso I
deste artigo, o fornecimento do próprio trabalho, sem vinculo empregaticio e sem auxilio de
qualquer pessoa, salvo quando esse auxilio não represente participação no exercício da atividade
precípua do contribuinte.
§ 2°. Não se considera trabalho pessoaldo próprio contribuinte aquele prestado por firmas
individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, ainda que por profissional autônomo.
§ 3". Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma
dedução, excetuados os descontos previstos na legislação federal pertinente.
§ 4". Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, adofar-se-á o corrente
na praça.
§ 5". O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade
tributária em pauta que reflita o corrente na praça.
§6". Integram a base de cálculo do imposto:
1- os ônus relativos á concessão de crédito, ainda que cobrados em separado;
TI - o montante do imposto, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais,
mera indicação de controle.
II\rt. 109.1 Não será admitida como sociedade uniprofissional aquela que reuna
prestadores de serviço listados em itens distintos, dentre os mencionados no artigo 99 deste
Código.
IA-rt-.-t-t-o~.1Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte, enquadráveis em
mais de um dos itens da Lista de Serviços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota
especifica sobre o preço do serviço de cada atividade.
Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração que permita diferenciar
as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada
sobre o preço total do serviço prestado.
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!Art. 111.1Quando os serviços a que se referem os itens 1,4,8,25,52, 88,89,90,91,92,
da Lista de Serviços do artigo 99 deste Código forem prestados por sociedade, o imposto será
calculado mediante multiplicação do valor fixado no artigo 108, pelo número de profissionais
habilitados, sócios, empregados ou autônomos, que prestem serviços em nome da sociedade,
ainda que assumam responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável e das normas do
conselho profissional a que estiverem submetidos. .
§ 1°. Considera-se sociedades de profissionais:
a) Aquelas cujos sócios em sua totalidade possuam habilitação profissional para o
exercício das atividades que compõem seu objeto social
b) Que não explorem atividade estranha à habilitação profissional de seus sócios.
§ 2". Estão automaticamente excluídos da forma de tributação fixa, a partir do .mês
seguinte, as que deixarem de preencher quaisquer condições acima.
!Art. 112.1 Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de
lançamento:
I - por homologação: aquele cujo imposto tenha por base de cálculo o preço do serviço e
as sociedades de profissionais;
11'- de oficio ou direto: os que prestarem serviços sob a forma de trabalho pessoal.
Parágrafo único. A legislação tributária estabelecerá as normas e condições operacionais
relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de
lançamento estabelecidas nos incisos I e II deste artigo.
!Art. 113.1 Para obtenção do "habite-se", certidão de construção, auto de vistoria ou
emplacamento de prédio, o contribuinte deverá apresentar, ao órgão tributário, prova de quitação
do ISSQN e demais documentações fiscais previstas na legislação, consoante disposições do
Decreto n.o 1.464 de 22 de agosto de 1.978 e alterações subsequentes.
lArt. 114.1 O contribuinte sujeito ao ISSQN, conforme definido no artigo 105, fica
obrigado a inscrever-se e atualizar seus dados cadastrais junto à municipalidade, na forma
disciplinada na Seção I, do Capítulo Ill, do Título Ill deste Código.
SEcA0 IV - DO ARBITRAMENTO
IArt. 115.1 Ficarão sujeitos ao arbitramento da base de cálculo a ser procedido pela
autoridade tributária e seus agentes, para fins de apuração e pagamento do imposto:
I - os estabelecimentos localizados em regiões de poucos recursos econômicos, quando o
contribuinte não tiver condições de manter escrita regular, sempre a critério da autoridade
tributária;
11- os estabelecimentos de rudimentar organização;
m- os contribuintes sobre os quais pesarem fundadas suspeitas de lançamentos irreais
ou que, por qualquer motivo, deixarem de emitir nota fiscal de serviços, quando a isso obrigados;
IV - os contribuintes que falsificarem ou adulterarem livros, guias e documentos, visando
sonegar tributos ou obterem vantagens ilícitas, ou, ainda, quando iludirem, embaraçarem,
dificultarem ou tentarem impedir, sistematicamente, a ação da fiscalização;
V - os contribuintes cujos ramos de atividade, a critério da autoridade tributária, sejam
passíveis de razoável e simplificada mensuração do montante mensal das receitas auferidas pelos
serviços prestados;
VI - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Tributário ou não possuír livros
fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada;
VII - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização
obrigatória;
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VIII - O contribuinte sobre o qual existir fundada suspeita de que os valores declarados
ou documentos expedidos sejam notoriamente inferiores ao corrente no mercado;
IX - o contribuinte sobre o qual for constatada flagrante diferença entre os valores
declarados ou escriturados e os sinais exteriores do potencial econômico dos seus bens ou da sua
atividade;
X - os contribuintes responsáveis por ações ou procedimentos praticados com dolo,
fraude ou simulação;
XI - o sujeito passivo em relação ao qual houver insuficiência de informações ou
restrições intrínsecas, decorrentes das características do bem ou da atividade, que dificultem seu
enquadramento em padrões usuais de apuração do valor econômico da matéria tributável.
IArt. 116.1 O arbitramento deverá estar fundamentado, entre outros, nos seguintes
elementos:
I - os pagamentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros
contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
11 - os preços correntes dos bens ou serviços no mercado, em vigor na época da
apuração_o__
IA,-t. 117.1Nos casos de arbitramento, a base de cálculo para apuração do imposto mensal
será determinada pela aplicação do coeficiente de 1,20 (um inteiro e vinte centésimos) sobre a
soma total dos valores das seguintes parcelas de custos e despesas no mês, efetivamente
suportados pelo contribuinte:
I - o valor das matérias primas, mercadorias, combustíveis, ferramentas e outros
materiais consumíveis;
11- o valor dos salários pagos a empregados e comissões e corretagens a representantes e
corretores;
m - o total da remuneração, a qualquer título, dos diretores, proprietários, sócios ou
dirigentes;
IV - despesas de água, energia elétrica, telefone e congêneres;
V - aluguel do imóvel, máquinas, equipamentos e demais dependências da empresa ou
estabelecimento;
VI - tributos e contribuições sociais devidos a todos os níveis de governo;
VII - serviços profissionais prestados por terceiros;
VIII - valores correntes no mercado, de partes específicas do patrimônio, cujo conjunto
não se enquadre nos padrões usuais de classificação adotados pelo órgão tributário;
IX - demais encargos obrigatórios do contribuinte.
IArt. 118.1O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição
das penalidades cabíveis, quando for o caso.
Parágrafo único. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas nesta Seção; o-imposto
será calculado aplicando-se a alíquota prevista no § lOdo artigo 99 deste Código, sobre a base de
cálculo fixada na forma do artigo 117.
SECÃO V - DA ESTIMATIVA
IArt. 119.1O órgão tributário poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do imposto
por estimativa:
I - quando se tratar de atividade em caráter temporário;
11- quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
m- quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
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IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade
ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo do órgão tributário,
tratamento tributário especifico.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter temporário
as atividades cujo exercicio esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou
excepcionaís.
!Art. 120.1A autoridade tributária que estabelecer o valor do imposto por estimativa levará
em consideração:
I - o tempo de duração e a natureza especifica da atividade;
fi - o preço corrente dos serviços;
rn- o local onde se estabelece o contribuinte;
IV - o montante das receitas e das despesas operacionais do contribuinte em períodos
anteriores e sua comparação com as de outros contribuintes de idêntica atividade.
!Art. 121.1O valor do imposto por estimativa, expresso em moeda corrente nacional, será
devido mensalmente, e poderá ser revisto e atualizado em 31 de dezembro de cada exercício,
para vigência a partir de 1o (primeiro) de janeiro do ano seguinte.
!Art. 122.1Os contribuintes submetidos ao regime de estimativa ficarão dispensados do
uso de livros fiscais, da emissão da nota fiscal e da entrega do DIF, a que se refere o artigo 125 e
os valores pagos serão considerados homologados, para os efeitos dos § 10 e ZO do art. 34, todos
deste Código.
!Art. 123.1O órgão tributário poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, quando
verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se
tenha alterado de forma substancial.
Parágrafo único. A revisão prevista neste artigo não terá, em qualquer hipótese, efeitos
retroativos.
!A-rt-.-1-24-.1Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20
(vinte) dias, a contar da ciência do ato respectivo, apresentar impugnação contra o valor
estimado, observados os procedimentos descritos no Capitulo VI do Titulo ITT.
SECÃO VI ~ DA ESCRITA E D01>OCUMENTÁRIO FISCAL
!Art. 125.1O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a:
I - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não
tributáveis;
11 - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão
tributário, por ocasião da prestação dos serviços;
rn- apresentar, anualmente, até 30 de abril do ano seguinte a que se refiram os dados, o
Demonstrativo de Informações Fiscais (DIF) ou balanço anual, em formulário próprio ou meio
magnético, conforme definido pelo órgão tributário.
!Art. 126.1 Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua
centralização na matriz ou estabelecimento principal.
Parágrafo único. Constituem instrumentos subsidiários da escrita tributária os livros de
contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, as guias de
pagamento do imposto, os documentos fiscais e quaisquer outros, ainda que pertencentes ao
arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na
escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
!Art. 127.1A legislação tributária municipal definirá os procedimentos de escrituração e os
atributos e modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente
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utilizados pelo contribuinte, inclusive por meio de sistemas eletrônicos de processamento de
dados.
§ 1". As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia autorização do
órgão tributário.
§ 2". A legislação tributária poderá estabelecer as hipóteses e as condições em que a nota
fiscal poderá ser substituída. -
§ 3". As empresas tipográficas e congêneres que-realizarem os trabalhos de impressão de
notas fiscais serão obrigadas a manter livro para registro das que houverem emitido, na forma da
legislação tributária.
§ 4". Os livros escriturados por processo' manual ou mecânico e os documentos fiscais
somente poderão ser utilizados depois de autenticados pelo órgão fazendário. .
§ 5". Os livros escriturados por processo eletrônico de dados deverão ser apresentados ao
fisco até o dia 31 de janeiro do ano posterior à escrituração devidamente encadernados para a
devida autenticação.
§ 6"'0 contribuinte fica obrigado a manter, no seu estabelecimento ou no seu domicilio,
na falta daquele, os livros e os documentos fiscais pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados,
respectivamente, do encerramento e da emissão; bem como a exibi-los aos agentes tributários,
sempre que requisitados. -
§ 7". Os contribuintes que efetuarem os serviços de conserto, restauração, revisão, pintura
e outros serviços correlatos em veiculos, máquinas, aparelhos, móveis ou quaisquer outros
objetos, manterão obrigatoriamente, fichas de controle e saída dos mesmos.
§ 8". Os contribuintes que :efetuarem os serviços de ensino, instrução, treinamento,
avaliação de conhecimento; de qualquer grau ou natureza e outros serviços correlatos, manterão
obrigatoriamente, fichas ou livros de controle de matrículas de alunos. .
§ 9". As fichas ou lívros de controle elencados nos § 7" e § 8° deverão obrigatoriamente
serem chanceladas pelo fisco municipal antes do início de sua utilização. .
IArt. 128.1A legislação tributária poderá estabelecer sistema simplificado de escrituração,
inclusive sua dispensa, extensiva à nota fiscal e aos demais documentos, a ser adotado pelas
pequenas empresas, microempresas e contribuintes de rudimentar organização. '
SECÃO VII- DAARRECADACÃO
IArt. 129.10 imposto será recolhido:
I- no caso de lançamento por homologação, na forma de apuração mensal, inclusive
arbitramento e estimativa, .até- o dia 15 (quinze) do mês seguinte à ocorrência do fato gerador,
mediante preenchimento, pelo contribuinte, de guia especifica, independentemente de qualquer
aviso, intimação ou notificação;
Parágrafo Único - O imposto apurado no mês, sendo inferior a R$ 10,00 (dez reais) não
deverá ser recolhido, devendo ser acumulado para os meses posteriores até se atingir o valor
mínimo estipulado.
11 - no caso de lançamento direto do imposto de valor fixo anual, em 06 '(seis) parcelas
mensais e sucessivas, nos prazos e locais indicados no carnê-aviso de lançamento.
Parágrafo único. Aplica-se ao recolhimento do ISSQN, quando cabível, O· disposto no
artigo 61.
lA-rt-.-1-3-o-.1 Na hipótese prevista no inciso n do artigo anterior, quando as atividades do
contribuinte forem iniciadas durante o exercício:
1 - o montante devido será proporcional ao número de bimestres a serem transcorridos
entre a inscrição inicial e dezembro;
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II - para os fins do disposto no inciso anterior, o valor será apurado dividindo-se o
montante anual fixado para a atividade, por seis, e multiplicando-o pelo número de bimestres a
serem transcorridos entre a inscrição inicial e dezembro;
III - o pagamento poderá ser parcelado no mesmo número de bimestres existentes entre a
inscrição inicial e dezembro, através guia preenchida pelo próprio contribuinte, e recolhida:
a) a primeira parcela, no ato da inscrição;
b) as demais, até o dia 15 (quinze) de cada um dos meses subsequentes.
§ 1°. Para os fins deste artigo, considera-se mês completo, qualquer fração do mesmo.
IV - na ocasião do encerramento de atividades o imposto será devido proporcionalmente
ao bimestre ou fração, na data da comunicação do cancelamento da inscrição municipal.
SECÃO VIII - DAS IMUNIDADES, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÕES E
REDUÇÕES
!Art. 131.1É vedado o lançamento do ISSQN sobre:
I - os serviços prestados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
II - os serviços e oficios religiosos de qualquer culto;
III - os serviços prestados por partidos políticos;
IV - os serviços prestados por instituições de educação e assistência social.
§ l°. O disposto no inciso 1 deste artigo é extensivo às autarquias no que se refere aos
serviços efetivamente vinculados às suas atividades essenciais, ou delas decorrentes, mas não se
estendem aos serviços públicos concedidos.
§ 2°. O disposto no inciso IV deste artigo é subordinado à observância, por parte das
entidades citadas, dos seguintes requisitos:
I - não distribuirem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de
lucros ou participações nos resultados;
11 - aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos, na manutenção dos objetivos
institucionais;
m - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
§ 3". A falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, implicará, por parte do
Poder Executivo, na suspensão do beneficio a que se refere este artigo, retro agindo seus efeitos à
data da constatação do fato, cobrando-se o crédito tributário corrigido monetariamente, acrescido
de juros de mora, na forma do artigo 60.
!Art. 132.10 ISSQN não incide sobre os serviços prestados:
I - em relação de emprego no setor público ou privado;
11- por trabalhadores avulsos; r-pely diretores, sócios e membros de conselhos consultivos e fiscais de sociedades.
rt, 133. Ficam isentos do pagamento do ISSQN:
I - as associações comunitárias e os clubes de serviço cuja finalidade essencial, nos
termos dos respectivos estatutos, e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada
para o desenvolvimento da comunidade;
11 - os trabalhadores autônomos e os negócios de rudimentar organização, cujas
atividades, por estimativa da autoridade tributária, não produzam receita mensal superior a R$
200,00 (duzentos reais);
m - as associações desportivas, culturais e recreativas, em razão do cumprimento de
suas finalidades estatutárias, desde que seus diretores não sejam remunerados;
IV - os espetáculos, festivais e congêneres, cuja renda líquida seja totalmente destinada a
fins culturais, filantrópicos ou patrióticos;
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v - os portadores de acentuado defeito fisico, mesmo com estabelecimento fixo, que não
possuírem empregados, excluídos os profissionais de nivel universitário ou técnico, de qualquer
grau;
VI - as pessoas que contarem com mais de 60 (sessenta) anos de idade e que, mesmo
com estabelecimento fixo, não tiverem empregados, incluindo-se como tais, seus familiares que
prestem serviços, ainda que sem registro formal ou oficial.
vn - as entidades filantrópicas, sediadas no Município, desde que tenham sido
declaradas de utilidade pública por Lei Municipal.
Parágrafo único. Para efeito no disposto no inciso II deste artigo, consideram-se
trabalhador autônomo e negócio de rudimentar organização aqueles que:
a) não utilizem veiculos automotores e empregados;
b) não possuam aparelhos elétricos e equipamentos automotivos, ou local especifico de
prestação de serviço, revestido de caracteristicas que, a critério da autoridade
tributária, os desclassifiquem do conceito de rudimentares;
c) prestem serviços em sua própria residência, por conta própria, sem publicidade ou
letreiros;
d reconhecidamente pobres, nos termos da lei, sem estabelecimento fixo.
rt. 134. Os benefícios previstos nos incisos Il, artigo anterior, serão solicitados pelos
interessados com as provas de cumprimento das exigências necessárias para sua concessão,
mediante requerimento a ser apresentado de 01 a 31 de dezembro do ano anterior àquele para o ,
qual se pleiteia a isenção.
Parágrafo único. Nos casos de inicio de atividades, o requerimento com o pedido de
isenção será formalizado juntamente com a inscrição cadastral.
IArt. 135.1Será concedida redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, aos
profissionais enquadrados nos itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89,. 90, 91, 92, da Lista de Serviços
prevista no artigo 99 deste Código, durante os dois primeiros anos do exercício das atividades,
contado esse prazo da data da inscrição no Conselho ou Órgão responsável pela fiscalização da
profissão.
lA-rt-.-13-6-.1O beneficio previsto no artigo 135 não se aplica aos que forem flagrados
exercendo atividades sem a correspondente inscrição cadastral na municipalidade, e nem aos, que
venham a fazê-la, de oficio, mediante intimação.
CAPÍTULO V - DA TAXA DE SERVICOS PÚBLICOS
SECÃO 1- DO FATO GERADOR
IArt. 137.1A Taxa de Serviços Públicos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou
potencial, dos serviços públicos municipais, específicos e divisiveis, prestados pelo Município ao
contribuinte ou colocados à sua disposição.
!Art. 138.1 As taxas de serviços públicos a serem cobradas pelo Município de Leme são:
I-taxa de conservação de estradas municipais;
fi - taxa de serviços diversos relativa a: .
a) depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas;
b) demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis;
c) cemitérios.
IArt. 139.1Aplica-se à taxa de serviços públicos a regra de solidariedade prevista no inciso
do T artigo 20.
SEÇÃO fi - DA TAXA DE CONSERVACÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
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!Art. 140.1 A Taxa de Conservação de Estradas Municipais é devida pela execução, por
órgãos da municipalidade, em regime de administração direta, empreitada ou subempreitada, dos
serviços de conservação de rodovias, estradas e caminhos públicos do Município.
Parágrafo único. Para efeito do presente artigo, consideram-se serviços de conservação
de rodovias, estradas e caminhos municipais:
I - demarcação, nivelamento, alinhamento e outros serviços preliminares na retificação
ou abertura de novos trechos, visando a melhorar as condições de tráfego ou a diminuição de
percurso;
fi - limpeza, aterro; compactação e serviços correlatos;
m- construção, instalação, ampliação, melhoramento ou manutenção de pontes, túneis,
"mata-burros", pontões, balsas, barcaças, "ferry-boats", e todas e quaisquer obras de arte ou
sistema de travessia de rios, lagos, alagadiços e similares;
IV - construção, instalação, ampliação, melhoramento ou manutenção de acostamento,
sinalização, obras de embelezamento, proteção e similares. .
jArt. 141.1 Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do dominio útil ou o possuidor a
qualquer título de bem imóvel rural situado, total ou parcialmente, no território do Município que
se utilize ou tenha á sua disposição quaisquer dos serviços públicos referidos no artigo anterior.
jArt. 142.1 A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços de conservação e
melhoramento das rodovias, estradas e caminhos municipais, apurado de acordo com os
seguintes critérios:
I - montante do custo de conservação de rodovias, estradas e caminhos municipais,
conforme dispêndios contabilizados e apurados em balanço das despesas relativas aos três
exercícios imediatamente anteriores áquele em que se procederá ao lançamento da taxa;
fi - as despesas apuradas na forma do inciso anterior terão sua expressão monetária
devidamente atualizada a preços do primeiro dia do exercício em que se procederá ao
lançamento da taxa, mediante índice oficial de correção utilizado pelo Governo Federal para
medir a inflação do ano;
m- apurar -se-á a média aritmética dos valores corrigidos, na forma do inciso Il;
IV - uma percentagem não superior a 80% (oitenta por cento) da média aritmética
apurada na forma do inciso anterior, será rateada entre os imóveis direta ou indiretamente
beneficiados, obedecidos os seguintes critérios:
a) o custo apurado será dividido pela somatória dos pontos dos imóveis rurais, obtendose um coeficiente;
b) o coeficíente apurado será multiplicado pelo número de pontos de cada propriedade;
c) o produto apurado na letra "b" será multiplicado pelo coeficiente da distância,
conforme tabela prevista no inciso V, b, resultando no montante a ser pago por cada
contribuinte;
V - como critério de rateio, o custo dos serviços na forma estabelecida pelo inciso
anterior, obedecerá o seguinte:
a) serão atribuidos pontos em função dos perimetros das propriedades rurais
localizadas, total ou parcialmente no Município, de conformidade com a seguinte
fórmula:
IN = p2 x 6,25 x 101
onde:
N = número de pontos
P = perimetro
b) em função das distância de cada propriedade rural ao marco O(zero) da sede do
Município, serão aplicados os coeficientes da seguinte tabela:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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até 3 km. 1,02
acima de 3 Km. até 6 Km. 1,04
acima de 6 Km. até 9 Km. 1,06
acima de 9 Km. até 12Km. 1,08
acima de 12Km.atéI5Km. 1,10
acima de 15 Km. até 18km. 1,12
acima de 18 Km. até 21 Km. 1,14
acima de 21 Km. até 24 Km. 1,16
acima de 24 Km. até 27 Km. 1,18
acima de 27 Km. 1,20
Parágrafo único. Na graduação das percentagens a que se refere o inciso IV deste
artigo, observado o limite nele fixado, a autoridade tributária poderá levar em conta o montante
dos recursos orçamentários de outras origens, destinados ou que possam vir a ser colocados à
execução dos serviços de conservação de rodovias, estradas e caminhos municipais.
!Art. 143.1 A taxa prevista nesta Seção será anual, com lançamento no primeiro trimestre
do exercicio a que se' referir, e deverá ser paga em 4 (quatro) parcelas, observado o intervalo
minimo de 60 (sessenta) dias entre cada vencimento.
SECÃO fi - DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
!Art. 144.[ A Taxa de Serviços Diversos é devida pela execução, por parte da
municipalidade, dos seguintes serviços:
I - depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas;
11- demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis;
fi -cemitérios.
Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo é devida:
a) na hipótese do inciso I deste artigo, pelo proprietário, possuidor a qualquer titulo ou
qualquer pessoa, fisica ou juridica que requeira., promova ou tenha interess.e na
liberação de bens, animais ou mercadorias apreendidas, de acordo com tabela a ser
fixada pelo Poder Executivo por Decreto;
b) na hipótese do inciso II deste artigo, pelo proprietário, titular do domínio útil ou
possuidor a qualquer titulo, do imóvel demarcado, alinhado ou nivelado, de acordo
com a seguinte tabela, respeitando-se, sempre, o valor mínimo de R$ 20,00 (vinte
reais):
DISCRIMINAÇAO
I Demarca ão - or metro linear
2) Alinhamento - or metro linear
3) Nivelamento - or metro quadrado m2
VALORES EM REAIS
0,70
0,70
0,15
c) na hipótese do inciso III deste artigo, por quem requeira a prestação de serviços
relacionados com cemitérios, e de acordo com a seguinte tabela:
DISCRIMINAÇÃO VALORES EM REAIS
1) Inumação em carneiro 20,00
2) Prorrogação de prazo 20,00
3) Perpetuidade .
20,00
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4) Exumação
a) antes de vencido o prazo regulamentar de
decomposição 40,00
b) depois de vencido o prazo regulamentar de
decomposição 40.00
5) Diversos
a) entrada e retirada de ossada 20,00
b) permissão para qualquer construção no cemitério 30,00
c) ocupação de ossário por cinco anos 30,00
d) abertura de sepultura. carneiro novo 30;00
lAr!. 145.1 O pagamento das taxas previstas no parágrafo único do artigo anterior não
exclui:
a) nos casos da letra "a", o pagamento dos demais tributos e penalidades incidentes;
b) para os casos da letra "c", o valor do material e mão de obra empregados na execução
dos carneiros.
IArt. 146.1 A Taxa de Serviços Diversos será paga mediante guia específica, antes da
execução dos serviços.
CAPÍTULO VI - DAS TAXAS DE LICENCAS DECORRENTES DO
EXERcíCIO REGULAR DO PODERDE .POLÍCIA
SECÃO 1- DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES
IArt. 147.1 As taxas previstas neste Capitulo tem como fato gerador, o excrcícioregular do
poder de polícia do Município, mediante atividade que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público
concernente:
I - à segurança, à higiene, à ordem, à tranqüilidade pública e aos costumes;
11- à disciplina da produção e do mercado;
UI - ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público;
IV - ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.
§ 10. Qualquer pessoa fisica ou jurídica de direito público ou privado depende de licença
prévia da administração municipal para, no território do Municipio, de forma permanente,
intermitente ou temporária, em estabelecimentos fixos ou não:
I - exercer quaisquer atividades comerciais, industriais, produtoras ou de prestação de
serviços;
11- executar obras de construção civil;
111 - promover loteamentos, desmembramentos ou remembramentos;
IV - ocupar áreas em vias e logradouros públicos;
V - promover publicidade mediante a utilização de:
a) painéis, cartazes ou anúncios nas vias e logradouros públicos, inclusive letreiros e
semelhantes nas partes externas dos edificios particulares;
b) pessoas, veículos, animais, alto-falantes ou qualquer outro aparelho sonoro ou de
projeção de imagens, símbolos, mensagens nas vias e logradouros públicos.
§ r. No exercicio da atividade reguladora a que se refere este artigo, as autoridades
municipais, visando conciliar a concessão da licença pretendida com o planejamento fisico e o
desenvolvimento socioeconômico do Município, levarão em conta, entre outros fatores:
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1- O ramo da atividade a ser licenciada;
11- a localização do estabelecimento, se for o caso;
III - as repercussões da prática do ato ou da abstenção do fato para a comunidade e o
meio ambiente.
!Art. 148.1 As licenças serão concedidas em obediência à legislação específica, sob a
forma de alvará, o qual conterá o prazo de sua validade, deverá ser exibido à fiscalização,
quando solicitado, e ficar, sempre, exposto em local visível.
IArt. 149.1 Independentemente da prévia licença e do respectivo alvará, todas as pessoas
licenciadas estão sujeitas a constante fiscalização da autoridades municipais, sem prévia
notificação ou aviso de qualquer natureza.
Parágrafo único. O licenciado é obrigado a comunicar ao órgão tributário, dentro de 30
(trinta) dias da ocorrência, para fins de atualização cadastral, relativamente a seu
estabelecimento:
I - a alteração da razão social ou do ramo de atividade;
11- as alterações fisicas do estabelecimento.
m- o encerramento de atividades e as demais alterações cadastrais.
!Art. 150.1 Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica beneficiária da licença.
Parágrafo único. Aplica-se à taxa de licença a regra de solidariedade prevista no inciso I
do artigo 20.
SECÃÜll- DAS ESPÉClES DE TAXAS DE LICENCA
!Art. 151.1 As espécies de taxas de licenças devidas ao Município de Leme são:
I - localização e fiscalização de funcionamento de estabelecimentos industriais,
comerciais, de prestação de serviços e outros, destinados, por pessoas físicas ou jurídicas, ao
exercício de profissões ou atividades;
11- publicidade;
III - execução de obras;
IV - ocupação de áreas em vias públicas;
V - fiscalização sanitária.
Parágrafo único. A taxa a que se refere o inciso V deste artigo, é disciplinada pela Lei
Complementar n.o 213 de 11 de dezembro de 1.997, e abrange, também, a prestação de serviços
diversos na área da vigilância sanitária e epidemiológica municipal.
SEÇÃO m - DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
!Art. 152.1 Qualquer pessoa fisica ou jurídica de direito público ou privado que se dedique
à produção, à indústria, ao comércio, às operações financeiras, à prestação de serviços ou a
atividades similares, depende de licença prévia da administração municipal e pagamento da Taxa
de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento para, no território do Municipio,
instalar-se e iniciar suas atividades, de forma permanente, intermitente ou temporária; em
estabelecimentos fixos ou não.
§ 1". Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos
descontínuos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações
precárias ou removiveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
§ 2". A taxa a que se refere esta Seção também será devida pelos depósitos fechados
destinados à guarda de mercadorias, produtos e equipamentos.
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IArt. 153.1 A taxa relativa à localização será devida uma única vez, e paga antes do inicio
das atividades, no valor de R$ 40,00.
IArt. 154.1 O valor da taxa de licença para fiscalização de funcionamento será devido
conforme tabela abaixo:
NATUREZA DA ATIVIDADE DIA MES ANO
R$ R$ R$
1) Indústria, comércio e prestadores de serviços em geral,
com estabelecimento fixo. exceto as atividades listadas
nos itens seguintes:
a) de zero a 5 empregados 90,00
b) de 6 a 20 empregados 102,00
c) de 21 a 100 empregados 150,00
d) acima de 101 empregados 204,00
2) Estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras 1.020,00
3) Hotéis, motéis e congêneres 300,00
4) Pensões e similares 102,00
I
5) Casas lotéricas 204,00
6) Profissionais autônomos 6U,00
7) Profissionais liberais de nivel superior 150,00
8) Tinturaria, lavanderia, alfaiataria, costureiras e congêneres 60,00
9) Barbearia, salões de beleza, casas de banho, massagem,
Ducha, ginástica e similares, salôesde engraxates' 102,90
10) Laboratórios de análises clínicas 150,pO
11) Diversões públicas, tais como:
a) bailes e festas 15,00
b) cinemas e teatros 30,00 252,00
c) restaurantes dançantes, boates e similares 402,00
d) boliches e bochas - por pista 10,00 60,00
e) tiro ao alvo - por arma 10,00 60,00
f) exposições, feiras, quermesses, circos, parques de diversões 15,00 102,00
g) competições desportivas 15,00 102,00
h) outros espetáculos não compreendidos nos itens anteriores 15,00 102,00
12) Comerciantes ambulantes ou feirantes com domicílio fiscal no
município:
a) artigos diversos e alimentícios em geral 35,00 ·102,00
b) doces, pipocas, caldo de cana e similares 15,00 90,00
13) Comerciantes ambulantes, feirantes ou eventuais com domicilio 50,00
fiscal fora do municipio:
14) Demais atividades não relacionadas nos itens anteriores 35,00 150,00
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IArt. 155.1 A taxa de licença para fiscalização de funcionamento será paga em 06 (seis)
parcelas mensais, nos prazos, condições e locais indicados no camê-aviso de lançamento.
§ 1°. No inicio das atividades, a taxa será paga no ato da inscrição, proporcionalmente ao
número de bimestres entre o mês do inicio das atividades e dezembro.
§ 2°. Para pagamento a vista, excetuada a situação prevista no § 10 acima, será concedido
desconto de I0% (dez por cento) sobre o valor total devido.
§ 3° na ocasião do encerramento de atividades a taxa será devida proporcionalmente ao
bimestre ou fração, na data da comunicação do cancelamento da inscrição municipal.
IArt. 156.1 A licença será concedida desde que as condições de localização, higiene e
segurança do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida conforme a
legislação a licável, sem prejuízo da ordem e da tranqüilidade pública.
Art. 157. A licença poderá se cassada, e determinado o fechamento do estabelecimento, a
qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimarem a concessão da
mesma, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabiveis, não
cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar as pendências existentes.
IArt. 158.1 A modificação das caracteristicas do estabelecimento, a mudança de endereço
ou da atividade nele exercida, obrigará o contribuinte a requerer nova licença e a pagar nova taxa
de licença para localização.
IArt. 159.1Nos casos de atividades múltiplas exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa
de licença para localização e fiscalização de funcionamento será calculada e paga levando-se em
consideração a atividade sujeita a maior ônus fisca!.
IArt. 160.1 A apuração do número de empregados referida no artigo 154, será declarada
pelo contribuinte no ato da inscrição, e, para os exercícios seguintes, será feita através de média
aritmética. do último dia de cada mês do ano anterior do lançamento.
Parágrafo único. O contribuinte deverá informar à administração tributária, até 15
(quinze) de janeiro de cada ano, a média aritmética dos empregos gerados, apurada na forma
citada neste artigo.
IArt. 161.1 Será devida urna taxa adicional, à razão de 50% (cinqüenta por cento) sobre o
previsto no artigo 154 deste Código, para funcionamento de estabelecimentos comerciais em
periodos especiais.
§ 10. Excetuam-se do disposto neste artigo, as autorizações concedidas, quando
requeridas por órgão, sindicato ou associação de classe devidamente constituídos.
§ 2". Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a não cobrança da taxa
beneficiará apenas os membros e sócios da entidade requerente.
§ 3°. A cobrança prevista no "caput" do presente artigo não se aplica, em qualquer
hipótese, independentemente de requerimento por parte de entidades representativas de classe,
para o funcionamento em horário especial no mês de dezembro.
IArt. 162.: Ficam isentos da Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de
Funcionamento:
I - os cegos, mutilados, excepcionais, inválidos e pessoas com idade superior a 60
(sessenta) anos, que exerçam individualmente ou de forma ambulante, pequenas atividades;
11- os engraxates e vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
m - os vendedores ambulantes de objetos de arte popular produzidos pelo próprio
contribuinte.
IV - os contribuintes elencados no artigo 133 deste Código, desde que tenham obtido o
mesmo beneficio em relação ao ISSQN.
§1°. Considera-se atividade ambulante aquela exercida sem estabelecimento, instalações
ou localização fixa.
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§ 2". As isenções de que tratam os incisos 1, II e IH deste artigo, deverão ser requeridas
pelos contribuintes no ato da inscrição no Cadastro Municipal.
\Art. 163.1 É vedado o lançamento e cobrança da taxa prevista nesta Seção sobre os
contribuintes elencados no artigo 131 deste Código, desde que usufruam do mesmo beneficio em
relação ao lSSQN
SECÃO IV - DA TAXA DE LICENCA PARA PUBLICIDADE
~rt. 164.1 A exploração ou utilização de meios de publicidade em vias ou logradouros
públicos, ou em locais acessíveis ao público, com ou sem cobrança de ingresso, é sujeita à prévia
licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa de Licença para Publicidade.
§ 1°. A T!L'{ade Licença para Publicidade é devida pelo contribuinte que tenha interesse
em publicidade própria ou de terceiros.
§ 2". Os termos publicidade, anúncio, propaganda e divulgação são equivalentes, para os
efeitos de incidência da Taxa de Licença para Publicidade.
§ 3°. - É irrelevante, para os efeitos tributários, o meio ou a forma utilizados pelo
contribuinte para transmitir a publicidade: tecido, plástico, papel, cartolina, papelão, madeira,
pintura, metal, vidro ou acrílico, com ou sem iluminação artificial de qualquer natureza, rótulos,
selos, adesivos, lacas, faixas e similares.
rt, 165. O pedido de licença deve ser instruido com descrição detalhada do meio e da
forma de publicidade que serão utilizados, sua localização e demais caracterlsticas essenciais.
Parágrafo único. Se o local em que será afixada a publicidade não for de propriedade do
contribuinte, este deverá juntar ao pedido a autorização do proprietário.
\Art. 166.1 A Taxa de Licença para Publicidade será arrecadada nos seguintes prazos de
recolhimento:
I- as iniciais: no ato do pedido de licença; proporcionalmente ao número de bimestres
entre o mês de inicio das atividades e dezembro.
11 - as posteriores: conjuntamente com a taxa de licença para localização e fiscalização
de funcionamento quando for o caso.
m- para pagamento a vista, excetuada a situação prevista no inciso I, será concedido
desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total devido.
N - na ocasião do encerramento de atividades a taxa será devida proporcionalmente ao
bimestre ou fração, na data da comunicação do cancelamento da inscrição municipal.
\Art. 167.1 A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas
condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da.taxa
prevista nesta Seção, sem prejuízo da cassação da licença.
IArt. 168.1 São isentos da Taxa de Licença para Publicidade, se o seu conteúdo não tiver
caráter publicitário:
I- as placas indicativas de sítios, granjas, chácaras e fazendas;
11- as placas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos socorros;
m- as placas colocadas nos vestíbulos de edificios, na porta de escritórios e residências,
identificando profissionais liberais sob a condição de que contenham apenas o nome e profissão
do interessado, e não tenham dimensões superiores a 40 X 15 centímetros;
N - as placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e
arquitetos responsáveis pelo projeto ou execução de obras particulares ou públicas;
V - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, eleitorais ou
beneficentes; .
VI - os dísticosou denominações de estabelecimentos comerciais ou industriais apostos
nas paredes e vitrines internas.
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IArt. 169.1A Taxa de Licença para Publicidade é devida de acordo com a seguinte tabc
VALORES EM R$
ESPECIE DA PUBLICIDADE DIA MES ANO
I - Painel, cartaz ou anúncio, inclusive
letreiros e semelhantes, luminosos ou
não, na parte externa dos edificios,
lojas, salas e outras unidades
identificando o estabelecimento e o
ramo de atividade exercida. 60,00
2 - Painel, cartaz ou anúncio, inclusive
luminosos ou não, colocados em muros, .
madeiramento em painéis especiars,
cercados, tapumes, tabuletas ou
qualquer outro local permitido --(por
m2). 3,00 5,00
3- Publicidade por meio de alto falante
ou Qualquer outro aparelho sonoro, e
demais tipos de publicidade não
especificados. 20;00 40,00 204,00 .
la:
SECÃO V - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
\Art. 170.1 A construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de
edificios, casas, edículas ou muros, assim como o arruamento ou loteamento de terrenos, e
quaisquer outras obras em imóveis, estão sujeitas á prévia licença da Prefeitura e ao pagamento
da Taxa de Licença para Execução de Obras.
Parágrafo único, A Taxa de Licença para Execução de Obras será recolhida no ato do
pedido da licen a. .
rt. 171. A Licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas
ou projctos das obras, na forma. da legislação urbanística aplicável. _
IArt. 172.1 A Licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão
e complexidade da obra.
Parágrafo único. Findo o período de validade da Licença, sem estar concluída a obra, o
contribuinte é obrigado a renová-Ia mediante o pagamento de nova taxa.
\Art. 173.1 A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida de acordo com a seguinte
tabela:
NATUREZA DA OBRA VALORES EM R$
1 - construções residenciais até 60 m2, se única construção de 10,00
propriedade e uso do contríbuinte.
2 - construcões Dor m2
a- edificios ou casas de até 2 pavimentos 0,60
b- edificios ou casas com mais de 2 oavimentos 0,70
c- barracões e aalnões 0,50
d- reconstruções e reformas 0,40
c- dernolicões 0,40
0,60
3 - fachadas, muros, marquises e tapumes - por metro linear.
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4 - loteamentos, desmembramentos, fracionamentos e
desdobramentos, excluidas as áreas destinadas ao sistema
viário, espaços livres de uso público, equipamentos urbanos e
comunitários por m2 010
5 - demais obras:
a- por m2 060
b- por metro linear 0,60
Parágrafo Único. A taxa prevista por este artigo, exceto no item I da referida tabela,
nunca será inferior, por obra, a R$ 20,00 (vinte reais).
IArt. 174.1São isentas da Taxa de Licença para Execução de Obras:
I - a construção de muros de arrimo ou de muralhas de sustentação, quando no
alinhamento da via pública, assim como de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
Il - a limpeza ou pintura, externa ou interna de edificios, casa, muros, ou grades, e a
construção de calçadas do tipo padrão "mosaico português";
IIl- a construção de reservatórios de qualquer natureza, para abastecimento de água;
IV - a construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas.
SECÃO VI - DA TAXA DE LICENCA PARA OCUPACÃO DE ÁREAS EM VIAS
E LOGRADOUROS PÚBLICOS
IArt. 175.1Dependerá de licença prévia da Prefeitura, e pagamento da taxa prevista nesta
Seção, a ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, para instalação provisória de balcão,
barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de
materiais para fins comerciais, ou de prestação de serviços, e estabelecimentos privativos de
veículos.
Parágrafo único. Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e
removerá para seus depósitos, quaisquer objetos ou mercadorias deixadas em locais' não
permitidos, ou colocados em vias e logradouros públicos, sem a licença prévia e pagamento
desta taxa. .
IArt. 176.1A taxa prevista por esta seção é devida de acordo com a se uinte tabela:
TIPO DE OCUPAÇAO VALORES VALORES VALORES
EM REAIS EM REAIS EM REAIS
DIA MES ANO
I - Espaço ocupado por balcões, barracas,
tabuleiros e semelhantes nas feiras, vias e
logradouros públicos ou como depósito
de materiais ou estabelecimentos
privativos de veículo, inclusive para fins
comerciais em locais designados pela
Prefeitura por m2., exceto os referidos no
item 2. 10,00 70,00
2 - Caçambas para armazenamento ou
depósito de entulhos e lixo em geral -
valor fixo anual por estabelecimento:
2.1 - com até 30 caçambas 1.020,00
2.2 - de 31 a 50 caçambas 1.200,00
AVENIDA29 DE AGOSTO. 668· FONES: (019) 571.4000571.4025· FAX:(019) 571.4900·571.4816· C.G.C. 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.
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2.3 - de 51 a 100 caçambas
2.4 - com mais de 100 caçambas
3 - Espaço ocupado por veículos
prestadores de serviços - por m2.
a- em logradouros públicos
veículo motorizado
veículo de tração animal
b- em via pública
veículo motorizado
veículo de tração animal I
1.500,00
2.004,00
30,00
5,00
60,00
24,00
30,00
5,00
60,00
24,00
4 - Espaço ocupado por parques de
diversões, circos ou similares - por m2. . 0,02
§ I". A Taxa de Licença para Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos será arrecadada
nos seguintes prazos de recolhimento:
I - as iniciais: no ato do pedido de licença, proporcionalmente ao número de
bimestres entre o mês de início das atividades e dezembro.
11 - as posteriores: conjuntamente com a taxa de licença para localização e fiscalização
de funcionamento quando for o caso.
m- para pagamento a vista, excetuada a situação prevista no inciso I, será concedido
desconto de I0% (dez por cento) sobre o valor total devido.
IV - na ocasião do encerramento de atividades a taxa será devida proporcionalmente ao
bimestre ou fração, na data da comunicação do cancelamento da inscrição municipal .
§ 2". Para fins de cálculo da taxa prevista nesta Seção, relativamente ao item 2 da tabela
deste artigo, o contribuinte informará, ao órgão tributário, durante o mês de janeiro de cada ano,
o quantitativo de caçambas de sua propriedade ou posse, inclusive casos de arrendamento,
locação e congêneres.
§3". São isentas do pagamento da taxa instituída pelo artigo anterior:
I - feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais
atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;
11 - exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho
notoriamente religioso ou realízadas por candidatos e representantes de partidos políticos,
durante a fase de campanha, observada a legislação eleitoral em vigor.
m- ás áreas ocupadas petas "feiras livres", nos locais autorizados e regulamentados pelo
Poder Público.
CAPÍTULO VII - DA CONTRIBUICÃO DE MELHORIA
SECÃO I - DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
!Art. 177.1 A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras
públicas, das uais decorram beneficios a imóveis.
Art. 178. O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o detentor do
dominio útil e o possuidor a qualquer título de bem imóvel beneficiado por obra pública.
SEÇÃO 11- DA BASE DE CÁLCULO
!Art. 179.1 A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra.
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§ 1°. No custo da obra serão computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização,
desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e
outras de praxe em financiamento ou empréstimo.
§ 2°. O custo da obra terá a sua expressão monetária devidamente atualizada à época do
lançamento, mediante aplicação dos coeficientes oficiais de correção monetária fixados pela
legislação tributária.
§ 3°. O custo a ser ressarcido pelos contribuintes corresponderá a até 100% (cem por
cento) do fixado, tendo em vista a natureza da obra, os beneficios para os usuários, as atividades
econômicas redominantes e o nivel de desenvolvimento do local onde a mesma foi executada.
rt. 180. O custo da obra será rateado aos contribuintes de acordo com a testada do
terreno do imóvel beneficiado.
SEÇÃO m- DA ARRECADAÇÃO
~rt. 181.10 pagamento da contribuição de melhoria poderá ser feito em até 48 (quarenta
e oito) parcelas mensais e sucessivas.
§ 10. O parcelamento a que se refere este artigo deverá ser solicitado pelo contribuinte até
a data do vencimento constante do aviso de lançamento.
§ 2°. Sobre as prestações do parcelamento, devidamente corrigidas, incidirão juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
§ 3°. O Poder Executivo regulamentará o parcelamento disposto neste artigo.
TÍTULO m-,.DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DO ÓRGÃO TRIBUTÁRIO
IArt. 182.1 Lei específica estabelecerá a denominação, a estrutura e as atribuições do órgão
integrante da administração direta municipal encarregado da gestão tributária, o qual obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Parágrafo único. Para efeitos deste Código, o órgão referido neste artigo receberá a
denominação de "órgão tributário".
IArt. 183.1 Os cargos em comissão e as funções de confiança previstos na lei referida no
artigo anterior serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira
técnica ou profissional.
IArt. 184.1 O órgão tributário e os servidores incumbidos das funções referidas no artigo
anterior, sem prejuizo do rigor e da vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas
funções, imprimirão caráter profissional às suas ações e atividades, centrado no planejamento
tático e estraté ico e nos mecanismos de acompanhamento, controle e avaliação.
rt. 185. O órgão tributário encaminhará, até o final de novembro de cada ano, ao titular
do órgão ao qual esteja subordinado hierarquicamente, plano de trabalho, no qual estejam
detalhados os objetivos e metas e os respectivos cronogramas de execução, previstos para o
exercício seguinte.
Parágrafo único. Os modelos referidos no caput deste artigo conterão, no seu corpo, as
instruções e os esclarecimentos indispensáveis ao entendimento do seu teor e da sua
obrigatoriedade.
IArt. 186.1 Enquanto não promulgada a lei a que se refere o artigo 182, considerar-se-á,
para os fins deste Código e demais efeitos legais, como "órgão tributário", a Secretaria da
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Fazenda do Município e todas as suas Divisões, Seções, Setores e Departamentos, que tenham ou
possam vir a ter relação com os procedimentos nele elencados, cabendo-lhes, no âmbito de suas
respectivas atribuições legais:-
I - gerenciar, operacionalizar e executar os procedimentos administrativo-tributários
previstos neste Código;
11- baixar os atos necessários ao cumprimento das normas definidas no presente Código.
Parágrafo único. Considera-se "titular do órgão tributário", o Secretário da Fazenda.
CAPÍTULO 11- DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRA TIVO- TRIBUTÁRIOS
SECÃO I - DOS PRAZOS
~rt. 187.1 Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos,
excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único. A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para
o pagamento das obrigações.
~rt. 188.1 Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão
tributário.
§ 1°. Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será
transferido, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte.
§ 2°. Nos casos de prazos relativos a vencimentos de tributos, aplica-se o disposto no
artigo 61.
Sl!;CÃO 11- DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
~rt. 189.1 Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar, ao órgão
tributário, na forma e nos prazos previstos em regulamentos, o seu domicílio tributário, assim
entendido o lugar onde a pessoa fisica ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas
obrigações perante o Munícípio e pratica os demais atos que constituem ou possam vir a
constituir obrigação tributária.
§ 1". Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário,
considerar-se-á como tal:
I - quanto às pessoas naturais: a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de suas atividades;
11- quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais: o lugar de sua
sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada
estabelecimento;
li - quanto às pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas repartições no
território do Município.
§ 2". Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do
parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o
lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem á
obrigação tributária. .
§ 3°. O órgão tributário pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso
ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do
tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.
~rt. 190.1 O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, guias e
outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar ao órgão tributário.
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Parágrafo único. Os inscritos no Cadastro Tributário comunicarão toda mudança de
domicílio no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência.
SECÃO III - DA CONSULTA
IArt. 191.1Ao contribuinte ou ao responsável é assegurado o direito de efetuar consulta
sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação fiscal eem
obediência às normas aqui estabelecidas.
IArt. 192.1 A consulta será formulada através de petição dirigida ao titular do órgão
tributário, conforme definido no parágrafo único do artigo 186, com apresentação clara e precisa
do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato,
indicados os dis ositivos legais, e instruída, se necessário, com documentos.
rt, 193. Nenhum procedimento tributário será promovido contra o sujeito passivo, em
relação á espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação ás
consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da
legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou
judicial assada em julgado.
rt, 194. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo sobre a cobrança de
tributos e respectivas atualizações e penalidades.
Parágrafo único. O consulente poderá evitar a atualização monetária e a oneração do
débito por multa e juros de mora efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito administrativo
das importâncias que, se indevidas, serão restituídas atualizadas, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias contados da notificação ao consulente.
IArt. 195.1O titular do órgão tributário ouvirá, sobre a matéria consultada, a Procuradoria
Geral do Município, cabendo a esta, no prazo de 1O (dez) dias, elaborar o correspondente
parecer, tanto em relação à forma, quanto ao mérito. .
I Art. 196J O titular do órgão tributário dará resposta à consulta no prazo de 60 (sessenta)
dias, podendo adotar, parcial ou integralmente, como razão de decidir, o parecer que tenha, sido
exarado pela Procuradoria Geral do Município. iÃrt. 197.1A resposta à consulta constitui orientação a ser seguida por todos os servidores
do órgão tributário, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.
lArt. 198.1 Na hipótese de mudança de orientação tributária, fica ressalvado o direito
daqueles que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente, até a data em que
forem notificados da modificação.
IArt. 199.1 Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de
reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua notificação, desde que fundamentado
em novas alegações, abrindo-se novo prazo de 30 (trinta) dias para a resposta.
SEÇÃO IV - DAS CERTIDÕES NEGA TI\' AS
IArt. 200.1 A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida certidão
negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido, independentemente do pagamen~o de
qualquer taxa.
Parágrafo único. A certidão será fornecida dentro de 5 (cinco) dias úteis, a contar da
data de entrada do requerimento no órgão tributário, sob pena de responsabilidade funcional.
IArt. 201.1Terá os mesmos efeitos da certidão negativa aquela que ressalvar a existência
de créditos:
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I - não vencidos;
IJ - em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;
1lI - cuja exigibilidade esteja suspensa.
lAr•. 202.1 A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Município exigir, a
qualquer tem o, os débitos que venham a ser apurados.
rt, 203. Será responsabilizado pessoalmente o servidor que expedir certidão negativa,
com ou sem dolo ou fraude, que contenha erro contra a fazenda municipal, pelo pagamento do
crédito tributário e seus acréscimos legais.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e
administrativa que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro
contra o Município.
CAPÍTULO:III -DOS INSTRUMENTOS OPERACIONAIS
SEÇÃO f - DO CADASTRO TRIBUTÁRIO
IArt. 204.1 Caberá ao órgão tributário organizar e manter, permanentemente, completo e
atualizado, o Cadastro Tributário do Município, que compreende:
I - Cadastro Imobiliário Tributário - ClT;
II - Cadastro de Prestadores de Serviços - CPS;
1lI - Cadastro de Comerciantes, Produtores e Industriais - CPC.
lArt. 205.1 O Cadastro Imobiliário Tributário - ClT - será constituído de informações
indispensáveis à identificação dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a
qualquer título e à apuração do valor venal de todos os imóveis situados no território do
Município, sujeitos ao IPTU, ao JTBI, às taxas pela utilização de serviços públicos .e à
Contribui ão de Melhoria.
rt. 206. A inscrição no Cadastro Imobiliário Tributário, sua retificação, alteração ou
baixa serão efetuadas com base:
)- preferencialmente:
a) em levantamentos efetuados in/oco pelos servidores lotados no órgão tributário;
b) em levantamento produzidas por outros órgãos da administração municipal, pelos
cartórios de notas e de registro de imóveis e pelas empresas dedicadas à incorporação
imobiliária e ao loteamento de glebas;
II - secundariamente, em informações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou
terceiros.IA-rt-.-20-7-.1 O Cadastro de Prestadores de Serviços - CPS - será constituído de informações
indispensáveis à identificação e à caracterização econômica ou profissional de todas as pessoas,
fisicas ou juridicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual Ou
temporariamente, de forma indívidual ou em sociedade, qualquer das atividades sujeitas ao
lSSQN.IArt. 20s.1 Para os fins do disposto no artigo anterior, o contribuinte deverá requerer sua
inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço - CPS - antes do início de suas atividades,
fornecer, ao órgão tributário, todos os elementos necessários para a correta fiscalização do
tributo e informar quaisquer alterações que venham a ocorrer nos seus dados cadastrais.
IArt. 209.1 Quando os serviços a que se referem os itens 1,4,8,25,52, 88,89,90,91,92,
da Lista prevista no artigo 99 forem prestados por sociedades, estas ficarão obrigadas a atualizar,
anualmente, os dados referentes aos profissionais habilitados que participarem daprestação dos
serviços.
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IArt. 2I!}.1 As declarações efetuadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição
ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação plena, podendo o fisco revêlas a qual uer momento, sem prévio aviso ou comunicação.
Art. 211. O contribuinte deverá comunicar à municipalidade, dentro de 30 (trinta) dias
contados a partir da ocorrência do fato, a cessação de suas atividades, visando obter baixa de sua
inscrição no CPS, a qual só será concedida após a verificação da procedência da comunicação,
sem prejuizo da obrigatoriedade da liquidação dos tributos devidos ao Municipio.
§ 1
0
- O contribuinte poderá ter sua inscrição municipal bloqueada caso não seja
localizado no endereço da atividade ou em outros constantes no CPS , após efetuadas, as
diligências fiscais necessárias sem prejuizos das penalidades cabíveis constantes no artigo 226
do presente Código
§ 2" - Aplica-se o prazo previsto neste artigo, a quaisquer outras informações e alterações
dos elementos constantes do CPS.
IArt. 212.1 A cessação da atividade não implica na quitação ou dispensa de pagamento dos
débitos existentes em nome do contribuinte ou que venham a ser apurados após a baixa da
inscrição.
Parágrafo Único: O órgão tributário medíante requerimento dos familiares poderá efetuar
o cancelamento da inscrição municipal da pessoa fisica que tenha falecido sem deixar bens a
inventariar, inclusive podendo cancelar os créditos tributários lançados.
IArt. 213.1 O Cadastro de Comerciantes, Produtores e Industriais - CPC - será constituído
de informações indispensáveis à caracterização econômica ou profissional de todas as pessoas,
fisicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que dependam, para o exerci cio da
atividade, em caráter permanente, temporárío ou intermitente, de autorização ou licença prévia
da administração municipal.
IArt. 214.1 A inscrição no CPC, sua retificação, alteração ou baixa serão efetuadas com
base em informações prestadas pelos contribuintes e em vistorias promovidas pelo órgão
tributário.
§ 1
0
- O contribuinte poderá ter sua inscrição municipal bloqueada caso não seja
localizado no endereço da' atividade ou em outros constantes no CPC , após efetuadas as
diligências fiscais necessárias sem prejuízos das penalidades cabíveis constantes no artigo 226
do presente Código
§ 2" - Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias para quaisquer outras informações e
alterações dos elementos do CPC.
SEÇÃO fi - DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
IArt. 215.1 Constitui divida ativa tributária a proveniente de tributos e de juros moratórios
e multas de qualquer natureza, inscrita pelo órgão tributário, depois de esgotado o prazo fixado
para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.
IArt. 216.1 A dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por
prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.
IArt. 217.10 termo de inscrição da dívida ativa tributária deverá conter:
I - o nome e qualificação completos, inclusive com identificação dos números de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF - e da Cédula de
Identidade - RG - do devedor e dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicilio ou
residência de um e de outros;
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n- O valor originário da divida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros
de mora e os demais encargos previstos em lei;
m- a origem, a natureza e o fundamento legal da divida;
IV - a indicação de estar a divida sujeita á atualização, bem como o -respec;tivo
fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição no registro de divida ativa;
VI - sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles
estiver apurado o valor da divida.
§ 10. A certidão de divida ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do
livro e da folha de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 2 o. O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados por
processo manual, mecânico ou eletrônico.
!Art. 218.1 A cobrança da dívida ativa será procedida:
1-por via amigável, pelo órgão tributário;
n - por via judicial, exclusivamente através da Procuradoria Geral do Município e
segundo as normas estabelecidas na Lei Federal 0."6.830, de 22 de setembro de 1980.
Parágrafo único. As duas vias a' que se refere este artigo são independentes uma da
outra, podendo ser providenciada a cobrança judicial da dívida, mesmo que não iniciada a
cobrança ami áve1.
rt, 219. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes,
poderão ser reunidas em um só processo.
CAPÍTULO IV - DAS INFRACÕES E DAS PENALIDADES
SEÇÃO 1- DISPOSICÕES GERAIS
!Art. 220.1 Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na
inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação
tributária do Município.
b4.rt. 221.1 Os infratores sujeitam-se ás seguintes penalidades:
I - multa;
Il - proibição de transacionar com as repartições municipais;
m- sujeição a regime especial de fiscalização.
§ 10. A imposição de penalidades não exclui:
I - o pagamento do tributo;
n- a fluência de juros de mora;
m- a correção monetária do débito.
§ 2
0
• A imposição de penalidades não exime o infrator:
I - do cumprimento de obrigação tributária acessória;
n- de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais.
!Art. 222.1 A aplicação da penalidade de natureza civil, criminal ou administrativa e o seu
cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do tributo devido e de seus
acréscimos legais.
SECÃO 11- DAS MULTAS
!Art. 223.1 As multas cujos montantes não estiverem expressamente definidos neste
Código serão graduadas pela autoridade tributária, observados os limites e .as disposições nele
fixados.
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Parágrafo único, Na imposição e na graduação da multa, levar-se-á em conta:
I - a menor ou maior gravidade da infração;
Il - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
rn- os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária.
\Art. 224.1 Na avaliação das circunstâncias para imposição e graduação das multas,
considerar-se-á como:
I - atenuante, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente o órgão tributário
para sanar infração à legislação tributária, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal;
Il - agravante, as ações ou omissões eivadas de:
a) fraude: comprovada pela ausência de elementos convincentes em razão dos quais se
possa admitir involuntária a ação ou a omissão do sujeito passivo ou de terceiro;
b) dolo, presumido como:
1) contradição evidente entre os livros e documentos da escrita tributária e os elementos
das declarações e guias apresentadas ao órgão tributário;
2) manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às
obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;
3) remessa de informes e comunicações falsos ao órgão tributário com respeito a fatos
geradores e a bases de cálculo de obrigações tributárias;
4) omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades
que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.
SECÁO rn - DOS PERCENTUAIS E VALORES DAS MULTAS
\Art. 225.1 As infrações à legislação tributária, quando espontaneamente regularizadas
'pelo contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, acarretarão: .
I - multa moratória de 0,10 % (dez centésimos por cento) por dia corrido de atraso,
calculada sobre o valor original do débito, até o dia que o pagamento vier a ocorrer, respeitado o
limite máximo aplicável de 20% (vinte por cento), nos casos de não recolhimento, no
vencimento, dos tributos previstos na legislação tributária municipal;
Il - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, na forma do artigo 60 deste
Código, ara os recolhimentos efetuados após o prazo de vencimento do tributo.
rt, 226. As infrações à legislação tributária, quando apuradas após a instauração de
ação fiscal, serão punidas com as seguintes multas:
I - Infrações relacionadas à inscrição e alterações cadastrais:
a) deixar de efetuar a inscrição inicial no Cadastro Tributário: multa R$ 500,00
(quinhentos reais);
b) deixar de comunicar a mudança de endereço do estabelecimento: multa de R$ 250,00
(duzentos e cinqüenta reais);
c) deixar de comunicar a alteração da atividade do estabelecimento: multa de R$ 250,00
(duzentos e cinqüenta reais);
d) deixar de comunicar o acréscimo de outra atividade à já praticada no estabelecimento:
multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);
e) deixar de comunicar a mudança de endereço para correspondência ou de domicilio,
quando não possuir estabelecimento fixo: multa de R$ 200,00 (duzentos reais);
f) deixar de proceder ao cancelamento da inscrição no Cadastro Tributário, por
encerramento de atividade: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
g) apresentar declaração cadastral com omissão ou indicação incorreta de dados ou
informações fiscais: multa de R$ 100,00 (cem reais);
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h) manter empregados ou auxiliares que desclassifique o contribuinte da condição de
autônomo, como tal inscrito no Cadastro Tributário, com ou sem estabelecimento
fixo: multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
i) deixar de comunicar a inclusão de publicidade fora do local da atividade do
contribuinte: R$ 500,00 (quinhentos reais);
j) outras irregularidades não previstas nas alineas anteriores: multa de R$ 100,00 (cem
reais).
11- Infrações relacionadas a documentos e impressos fiscais;
a) falta de emissão de nota fiscal de serviços ou outro documento fiscal: multa de 40%
(quarenta por cento) do valor da operação, observada a imposição mínima de R$
20,00 (vinte reais);
b) adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal; utilização de documento fiscal
falso para propiciar vantagem indevida, ainda que a terceiros: multa equivalente a
50% (cinqüenta por cento) do valor indicado em cada documento fiscal, observada a
imposição mínima de R$ 50,00 (cinqüenta reais);
c) utilização de documentos fiscais com numeração e seriação em duplicidade; emissão
de documento fiscal com valores diferentes nas respectivas vias: multa equivalente a
100% (cem por cento) do montante da diferença entre o valor real das operações e o
declarado ao fisco, observada a imposição mínima de R$ 50,00 (cinqüenta reais);
d) emíssão de documento fiscal com inobservância de requisitos regulamentares, ou falta
de visto em documento fiscal, quando obrigatório: multa de R$ 5 (cinco reais) por
documento;
e) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não
autorizado, de documento ou impresso fiscal, bem como sua não exibição á
autoridade fiscalizadora: multa de R$ 5,00 (cinco reais) por documento, observada a
imposição mínima de R$ 50,00 (cinqüenta reais);
f) confeccionar para si ou para terceiros, ou mandar confeccionar, impressos ou
documentos fiscais, sem autorização fiscal: multa de R$ 10,00 (dez reais), por
documento impresso, aplicada tanto ao impressor como ao encomendante;
g) efetuar pagamento a terceiros, por serviços prestados, mediante documento do qual
não conste o número da inscrição do prestador do serviço no Cadastro Tributário:
multa de R$ 5,00 (cinco reais) por documento;
h) transitar com bens, objetos para consertos, reparos, limpeza ou outros serviços,
desacompanhados de documento fiscal exigido para a operação: multa de R$ 50,00
(cinqüenta reais);
i) outras irregularidades não previstas nas alineas anteriores: multa de R$ 10,00 reais).
111 - Infrações relacionadas a livros fiscais:
a) falta de livro de registro de prestação de serviços ou sua utilização sem o visto do
órgão tributário: multa de R$ 20,00 (vinte reais);
b) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não
autorizado, de livro fiscal, bem como sua não exibição à autoridade fiscalizadora:
multa de R$ 30,00 (trinta reais) por livro;
c) irregularidades na escrituração, tais como: rasuras, borrões, emendas, atraso de
escrituração superior a 15 (quinze) dias do fato que deva ser objeto de registro,
adulteração, vício ou falsificação: multa de R$ 20,00 (vinte reais);
d) falta de registro de entrada de bens para consertos, limpeza, lavagem, lubrificação e
outros serviços ou falta de registro de matrícula de alunos quando obrigatório: multa
equivalente a R$ 10,00 dez reais), por objeto ou aluno não registrado, observada a
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imposição minima de R$ 100,00 (cem reais) e máxima de R$ 2000,00 ( dois mil
reais);
e) falta de registro de documento relativo à prestação de serviço, cuja operação não seja
tributada ou que esteja isenta de impostos: multa equivalente a 10% (dez por cento)
do valor da operação constante no documento, até o máximo de R$ 50,00 (cinqüenta
reais);
a) outras irregularidades não previstas nas alíneas anteriores: multa de R$ 15,00 (quinze
reais).
IV - Faltas relativas a informações econômico-fiscais:
a) não atendimento à notificação para entrega do Demonstrativo de Informações Fiscais
(DIF) ou balanço anual: multa de R$ 100,00 (cernreais);
b) não atendimento à notificação que determine o enquadramento no regime de
estimativa, caracterizado pela falta de pagamento de qualquer das parcelas objeto de
notificação: multa de R$ 100,00 (cem reais); .
c) omissão ou indicação incorreta de dados ou informações no Demonstrativo de
Informações Fiscais (DIF) ou balanço anual: multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais),
sem prejuízo da obrigatoriedade da correção dos dados e informações constantes no
mesmo;
d) não atendimento à notificação que determine prestação, ao órgão tributário, de
informações relativas a elementos gerados ou base de cálculo de tributos municipais:
multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
e) falta de entrega de informações fiscais exigidas pela legislação, mediante o
preenchimento de formulários próprios na forma e nos prazos regulamentares fixados
pelo órgão tributário, ou sua apresentação com dados inverídicos: multa de R$ 50,00
(cinqüenta reais);
f) deixar de prestar quaisquer outras informações solicitadas pelo fisco: multa de R$
50,00 (cinqüenta reais);
g) outras irregularidades não previstas nas alíneas anteriores: multa de R$ ~O,OO
(cinqüenta).
V - Faltas relativas ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
a) atraso no recolhimento do imposto, apurada a infração através de ação fiscal, desde
que esteja devidamente escriturada, em livro fiscal próprio, a operação com o
montante do imposto devido: multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do
imposto devido;
b) falta de recolhimento do imposto, apurado através de ação fiscal, quando não estiver
regularmente escriturada a operação com o montante do imposto devido: multa
equivalente a 100% (cem por cento) do imposto devido;
c) falta de pagamento de imposto, pelos solidariamente responsáveis, na forma
estabelecida na legislação vigente, se apurada a infração através de ação fiscal: multa
equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto;
d) falta de recolhimento do imposto nas seguintes hipóteses: registro de operações
tributadas como não tributadas ou isentas, erro de aplicação de alíquota ou de
determinação da base de cálculo ou erro na apuração de valores do imposto, e desde
que os documentos tenham sido escriturados regularmente: multa equivalente a 50%
(cinqüenta por cento) do valor do imposto;
e) não recolhimento do imposto, nos casos não previstos nas alíneas nas alíneas
anteriores: multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto .:
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§ 10. As multas previstas nos mcisos I a V deste artigo serão calculadas sobre os
respectivos valores básicos corrigidos monetariamente, e serão cumuladas, quando couber, com
juros, na forma prevista no artigo 60.
§ 2°. Os contribuintes que procurarem a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento
do Fisco, a fim de sanarem irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigações
principal ou acessória, dentro do prazo que lhes for estipulado, ficarão a salvo das penalidades
previstas neste artigo. .
§ 3°. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos
resultantes das irregularidades, nem o libera do cumprimento das exigências previstas na
legislação, sob pena de nova autuação.
IArt. 227.1 As multas serão cumulativas, quando resultarem, concomitantemente, donão
cumprimento de obrigações tributárias acessória e principal.
Parágrafo único. Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma
obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, impor -se-á somente a pena relativa à
infração mais rave. .
rt. 228. Poderá o contribuinte pagar as multas previstas nos incisos I a V do artigo 226,
com desconto de:
T - 50% (cinqüenta' por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do
recebimento do auto de infração e imposição de multa ou do aviso de lançamento da mesma,
desde que renuncie expressamente à impugnação;
Il- 25% (vinte e cinco por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
decisão de I a Instância Administrativa, desde que renuncie expressamente ao recurso.
SECÃO IV - DA PROmlçÂODE TRANSACIONAR COM O MUNICÍPIO
IArt. 229.10 Poder-Executivo regulamentará, mediante Decreto, as situações enquadráveis
nesta Seção, levando em conta,. entre outras, as proibições de:
I - participar de licitação, qualquer que seja sua modalidade, promovida por órgão da
administração direta ou indireta do Município;
11 - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer titulo
com os órgãos da administração direta e indireta do Município, com exceção:
a) da formalização dos termos e garantias necessárias à concessão da moratória;
b) da compensação e da transação;
m- usufruir de quaisquer beneficios fiscais.
SECÃO V - DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECL\L DE FISCALIZACÃO
IArt. 230.1 O regime especial de fiscalização aplica-se, exclusivamente, aos contribuintes
sujeitos aos ISSQN, podendo, a critério do órgão tributário, e sem prejuízo das penalidades
cabiveis, ser imposto quando:
I - houver recusa de fornecer, à fiscalização, os elementos necessários à verificação da
exatidão dos lançamentos relativos às operações tributáveis;
11- fornecer elementos insuficientes a uma perfeita fiscalização do imposto;
m-deixar de emitir os documentos fiscais exigidos pela legislação tributária;
IV - receber mercadorias e matérias-primas não acobertadas por documentos fiscais;
V - recaírem sobre o estabelecimento, fundadas suspeitas de lançamentos irreais das
transações;
VI - falsificar ou adulterar livros, guias, e documentos relacionados com o ISSQN,
visando sua sonegação;
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VII - iludir, embaraçar ou tentar impedir, sistematicamente e por quaisquer meios, a ação
da fiscalização.
~rt. 231.1 A aplicação do regime especial de fiscalização será determinada pelo órgão
tributário, de oficio ou a pedido dos agentes da fiscalização, e independerá de prévio aviso ou
comunicação ao sujeito passivo.
!Art. 232.1O regime especial de fiscalização a que se refere a presente Seção consistirá na
presença permanente da fiscalização no estabelecimento do contribuinte, pelo prazo máximo de
30 (trinta) dias, visando investigar e apurar a exata receita diária auferida.
!Art. 233.1Verificando-se que, sem motivo comprovadamente justificado, o valor médio
da receita registrado pelo contribuinte é inferior ao apurado pela fiscalização, na forma do artigo
anterior, o contribuinte sujeitar-se-á, a partir da ciência do fato, ao regime de arbitramento ou
pagamento do ISSQN por estimativa, a critério do órgão tributário, sem prejuizo das penalidades
cabíveis.
Parágrafo único. A sujeição ao regime de arbitramento ou pagamento do imposto por
estimativa poderá ser revista, a critério do órgão tributário, se novos fatos motivarem tal decisão.
SECÃO VI - DA RESPONSABILIDADE POR INFRACÕES
!Art. 234.1 Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por
infração á legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável,
bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
IArt. 235.1A responsabilidade é pessoal do agente:
I - quanto ás infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando
praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no
cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
11- quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
m- quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico;
a) de terceiros, contra aqueles por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou
empregadores;
c) dos diretores, parentes ou representantes de pessoas juridicas de direito privado,
contra estas.
!Art. 236.1 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais cabiveis; ou
do depósito da importância arbitrada pela autoridade tributária, quando o montante do tributo
depender de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração.
CAPÍTULO V - DA FISCALIZA CÃO
SECÃO I - DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES
!Art. 237.1A fiscalização, efetuada pelas autoridades tributárias legalmente investidas nos
cargos e funções, tem por objetivo a salvaguarda dos interesses do Município e será exercida:
I - de forma sistemática em todos os locais em que se realizem atividades sujeitas à
ocorrência de fato gerador de tributos municipais;
11 - na própria repartição tributária, mediante procedimentos internos que visem apurar,
lancar e cobrar tributos municipais;
, ,
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m - por meio de diligências e operações especiais de impacto e repressão, de modo a
demonstrar a presença fiscal como forma de inibir a sonegação;
IV - mediante acompanhamento e análise dos dados dos contribuintes, de forma
individual e no contexto das demais atividades, visando detectar possíveis irregularidades
passíveis de autuação;
V - através fiscalização especial, na forma disposta no Seção V do Capítulo anterior;
VI - pela verificação da exatidão dos registros, declarações e demais elementos que
sirvam para a determinação da base de cálculo dos tributos;
vn - por intermédio de notificação preliminar, quando configurada, a critério da
autoridade tributária, a omissão não dolosa de pagamento de tributos.
Parágrafo único. Descabe a notificação preliminar, devendo o contribuinte ser autuado:
I - quando encontrado no exercício de atividade sujeita à tributação municipal, sem que
tenha providenciado a necessária inscrição no Cadastro Tributário;
II - quando houver tentativas de eximir-se ou furtar -se ao pagamento de tributos
municipais;
III - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV - quando reincidente, no prazo de um ano, em faltas de que decorram autuações;
V - quando constatado, a juizo da autoridade tributária, procedimentos ou ações que
possam concorrer para a evasão de receitas ou sonegação de tributos municipais;
VI - quando não cumprir com as obrigações acessórias a que esteja sujeito.
IArt. 238.1 No exercício de suas atividades, as autoridades tributárias poderão, com a
finalidade de obter elementos que lhes permitam, com precisão, determinar a natureza, o
montante dos créditos tributários, efetuar a homologação dos lançamentos e verificar a exatidão
das declarações e dos requerimentos apresentados:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração tributária e contábíl e
demais documentos que embasaram os lançamentos contábeis respectivos, no prazo de 5 (cinco)
dias;
II - notificar o contribuinte ou representante legal para no prazo de 5 (cinco) dias:
a) prestar informações escritas ou verbais, sobre atos ou fatos que caracterizem ou
possam caracterizar obrigação tributária;
b) comparecer à sede do órgão tributário e prestar informações ou esclarecimentos
envolvendo aspectos relacionados com obrigação tributária de sua responsabilidade;
III - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações:
a) nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação,
desde que em funcionamento, ainda que apenas em expediente interno;
b) nos bens imóveis que constituam matéria tributável;
IV - apreender coisas móveis, inclusive mercadorias, livros, talonários e documentos
fiscais, nas condições e formas definidas na legislação tributária;
V - requisitar o auxilio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável
à realização de diligências e inspeções necessárias nos locais e estabelecimentos, assim como
nos bens e na documentação dos contribuintes e responsáveis.
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência da situação descrita no inciso IV' deste
artigo, os livros, talonários e documentos fiscais somente serão devolvidos mediante
requerimento e contra recibo do sujeito passivo, se sua devolução não prejudicar a instrução do
processo res ectivo.
rt, 239. O procedimento fiscal deverá ser encerrado em 90 (noventa) dias, prorrogáveis
por igual período, se a ultimação das diligências assim o exigir., contados do primeiro termo ou
notificação lavrado contra o contribuinte.
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Parágrafo único. A autorização para a prorrogação de que trata este artigo deverá ser
solicitada ao chefe do órgão tributário, pelo agente fiscal que estiver desenvolvendo a ação junto
ao contribuinte, mediante documento em que descreva e justifique, resumidamente, os motivos
da referida solicitação.
IArt. 240.1Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão, por todos os
meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos' à Fazenda
Municipal, ficando especialmente obrigados a:
I- apresentar declarações, documentos e guias, bem como escriturar, em livros próprios,
os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas estabelecidas na legislação
tributária;
II- comunicar, ao órgão tributário, no prazo legal, qualquer alteração capaz de gerar,
modificar ou extinguir:
a) obrigação tributária:
b) responsabilidade tributária;
c) domicilio tributário;
.III- conservar e apresentar ao órgão tributário, quando solicitado, qualquer documento
que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação
tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e
documentos fiscais; .
IV - prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informações e
esclarecimentos que, a juízo do órgão tributário, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.
Parágrafo único. Mesmo no caso de imunidade e isenção ficam os beneficiários sujeitos
ao cumg!imento do disposto neste artigo.
\Árt. 241.1 A autoridade tributária poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a
fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária
para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei,
estejam obri ados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
rt, 242. Mediante notificação escrita, são obrigados a prestar à autoridade tributária
todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de
terceiros, sujeitos aos tributos municipais:
I- os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de oficio;
II- os bancos, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras;'
III- as imobiliárias e as empresas de administração de bens próprios e de terceiros;
IV - os inventariantes;
VI - os síndicos, os comissários e os liquidatários;
vn - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;
VIII - os sindicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em
condomínio;
IX - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
X - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, oficio, função,
ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer titulo e de qualquer forma,
informações caracterizadoras de obrigações tributárias municipais.
Parágrafo (mico. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de
informações quando a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar
segredo.
k\-rt-. -2-43-·1 Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições
legais excludentes ou limitativas do direito do fisco de examinar mercadorias, livros, arquivos,
documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviço, comerciantes,
industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
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!Art. 244.1Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação,
para quaisquer fins, por parte de prepostos do Município, de qualquer informação obtida em
razão de oficio sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios
ou das atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.
§ I", Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade
judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de
informações entre os diversos órgãos do Município, e entre este e a União, os Estados, o Distrito
Federal e os outros Municipios.
§ 2°. A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui
falta grave sujeita às penalidades da legislação pertinente.
SEÇÃO TI-DOS TERl\fOSDE ,FISCALIZA CÃO
IArt. 245.1 A autoridade tributária que presidir ou proceder a quaisquer diligências de
fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento e se
estipule o prazo máximo para conclusão.
§ 1°. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um
dos livros fiscais exibidos e, quando lavrados em separado, deles se dará ao fiscalizado cópia
autenticada pela autoridade, contra recibo no original.
§ 2°. A recusa do recibo, que será declarada pela' autoridade, não trará proveito ao
fiscalizado ou infrator, nem o prejudicará.
§ 3°. Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis, extensivamente, aos
fiscalizados e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização
ou infração, mediante declaração da autoridade tributária, ressalvadas as hipóteses dos incapazes,
como definidos pela lei civil. .
SECÃO lU - DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS
IArt. 246.1Poderão scr apreendidos os livros, talonários, documentos fiscais e quaisquer
coisas móveis; inclusive mercadorias, matérias-primas, máquinas e demais equipamentos bem
como outros documentos existentes em estabelecimento prestador de serviços, comercial,
industrial ou produtor, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em
trânsito, ue constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.
rt, 247. As mercadorias, matérias-primas, máquinas e demais equipamentos ficam
sujeitas à apreensão:
I - quando em trânsito:
a) estiverem desacompanhadas dos documentos fiscais exigidos pela legislação;
b) quando não puder ser identificado o destinatário.
ll- em qualquer circunstância:
a) se houver anotações falsas, ou suspeitas de fraude nos documentos fiscais a elas
relacionadas;
b) se o armazenador, depositário, comprador, transportador, remetente ou destinatário
não estiver inscrito no cadastro fiscal, quando a isso obrigado.
§ 1°. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontrem em residência
particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas busca e apreensão judicial, sem
prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.
§ 2". No caso previsto neste artigo, as pessoas envolvidas responderão solidariamente
pelo pagamento da multa e do imposto devido, quando comprovada a conivência ou relação
direta ou indireta com o fato.
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!Art. 248.1A apreensão far-se-á mediante lavratura de auto circunstanciado, em duas vias,
sendo uma delas entregue ao infrator, contra recibo.
Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos
apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual
será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a
juízo do autuante.
IArt. 249.1 Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhes
devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o
original não seja indispensável a esse fim.
IArt. 250.1 As coisas apreendidas serão restituidas, a requerimento, mediante depósito das
quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade tributária, ficando retidos, até
decisão final, os espécimes necessários à prova.
IArt. 251.1 Se o autuado não provar o preenchimento de todas as exigências legais para
liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão,
eles serão levados a hasta pública ou leilão para ressarcimento do erário municipal. .
IArt. 252.1 Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser
doados, a critério da administração, a associações de caridade ou de assistência social
!Art. 253.1 Em qualquer hipótese, não haverá interrupção no andamento do processo e
posteriRiu!gamrto do auto de infração originário da apreensão havida.
rt, 254. O órgão tributário, independentemente da ação cabível, promoverá a interdição
do estabelecimento quando verificar a existência clandestina de atividade sujeita à inscrição no
Cadastro Tributário.
SEÇÃO IV - DO AUTO DE INFRAÇÃO
IArt. 255.1 Será lavrado auto de infração contra o contribuinte:
I- quando encontrado no exercício de atividade sujeita à tributação municipal, sem que
tenha providenciado a necessária inscrição no Cadastro Tributário;
11 - quando houver tentativas de eximir-se ou furtar-se ao pagamento de tributos
mumcrpars;
m- quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV - quando reincidente, no prazo de um ano, em faltas de que decorram autuações;
V - quando constatado,' a juízo da autoridade tributária, procedimentos ou ações. que
possam concorrer para a evasão de receitas ou sonegação de tributos municipais;
VI - quando não cumprir com as obrigações acessórias a que esteja sujeito, fixadas pela
legíslação tributária municipal.
VII - quando, escrituradas ou não as operações e os tributos devidos, deixar de haver
recolhimento dos mesmos, aos cofres públicos, apurado tal fato pela ação do fisco.
IArt. 256.1O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas
ou rasuras, deverá:
I-mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;
11 - conter o nome do autuado, o domicílio e a natureza da atividade;
m- referir -se ao nome e ao endereço das testemunhas, se houver;
IV - descrever sumariamente o fato que constituir a infração e as circunstâncias
pertinentes, indicar o dispositivo da legislação tributária violada e fazer referência ao termo de
fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
V - conter intimação ao autuado para pagar os tributos, as multas e os juros e acréscimos
devidos ou apresentar impugnação nos prazos previstos.
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§ 1". As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo
constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator, cabendo à
autoridade tributária proceder ao saneamento do mesmo.
§ 2". A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto ,. não
implica confissão, nem a recusa agravará sua pena.
§ 3". Se o autuado, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á
menção dessa circunstância.
~rt. 257.1 O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão e
então conterá também os elementos deste.
~rt. 258.1 Da lavratura do auto será intimado o autuado:
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao próprio, seu
representante ou preposto, contra recibo datado no original;
11 - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e
firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
fi - por edital na imprensa oficial ou em órgão de circulação local, ou afixado na sede
da Prefeitura Municipal, com prazo de 30 (trinta) dias, se este não puder ser encontrado
pessoalmente ou por via postal.
~rt. 259.1 A intimação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recibo;
11 - quando por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, 15 (quinze) dias
após a entrada da carta nos correios;
111 - quando por edital, no término do prazo, contado este da data da afixação ou da
publicaçã_o_.__
~rt. 260.1 Cada auto de infração será registrado, em ordem cronológica, no Livro de
Registro de Autos de Infração, existente no setor do órgão tributário responsável pela
fiscalização tributária.
~rt. 261.1 Ao auto de infração serão juntadas todas as intimações, respostas do
contribuinte, documentos e demais papéis obtidos ou entregues durante a ação fiscal, devendo o
mesmo permanecer na divisão de fiscalização pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência,
aguard~do pagajento, pedido de parcelamento ou impugnação.
rt. 262. Findo o prazo a que se refere o artigo anterior, sem que o contribuinte tenha
efetuado o pagamento, solicitado parcelamento ou apresentado impugnação, o expediente será
encaminhado da divisão de fiscalização para a divisão de rendas.
~rt. 263.1 Seqüencialmente, o titular da divisão de rendas declarará a revelia, e, em até 60
(sessenta) dias do recebimento do expediente, providenciará a imediata inscrição do débito na
divida ativa municipal.
~rt. 264.1 Apresentada impugnação ao lançamento havido através auto de infração,
obedecer -se-á o disposto no Capítulo VI do Título IH.
CAPÍTULO VI - DO PROCESSO CONTENCIOSO
SEÇÃO I - DA IMPUGNACÃO CONTRA O LANCAMENTO
~rt. 265.1 O contribuinte que não concordar com o lançamento tributário, seja de oficio
ou por declaração, poderá apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) días contados da
notificação, do aviso efetuado por qualquer das formas estabelecidas na legislação tributária ou
da data da ciência do auto de infração. .
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IArt. 266.1A impugnação contra o lançamento far-se-á por petição dirigida ao titular do
órgão tributário, conforme definido no parágrafo único do artigo J 86, facultada a juntada de
documentos, indicação e requerimento de provas que pretenda produzir, e, sendo o caso, arrolará
as testemunhas, até o máximo de 3 (três).
!Art 267·1A impugnação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos
tributos lançados.
!Art. 268.1 Apresentada a impugnação, o expediente será encaminhado ao setor
responsável pelo lançamento, que terá 20 (vinte) dias, a partir da data de seu recebimento, Para
instrui-lo com base nos elementos constitutivos do lançamento e prestar outras informações
julgadas pertinentes.
SECÃO De.. DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
!Art. 269.1 Cumpridos os requisitos previstos na Seção 1 deste Capitulo, o expediente
completo será apresentado á autoridade julgadora que proferirá decisão no prazo de 20 (vinte)
dias. .
§ 10. Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá, no prazo deste artigo,
converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas.
§ 2°. Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez)
dias, contados do encerramento das diligências, para proferir a decisão.
§ 3°. A autoridade não fica adstrita ás alegações das partes, devendo julgar de acordo com
um sua convi ão, em face das provas produzidas no processo.
rt. 270. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou
improcedência do lançamento, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.
Parágrafo único. A autoridade a que se refere esta Seção é o titular do órgão tributário
mencionado no artigo 186, parágrafo único deste Código.
!Art. 271.1 Cabe á Procuradoria Geral do Município atuar na defesa dos interesses do
Município durante todas as fases do contencioso administrativo.
SECÃO fi - DOS RECURSOS
!Art. 272.1 Da decisão de primeira instância, contrária, no todo ou em parte, ao
contribuinte, caberá recurso voluntário ao Prefeito Municipal, com efeito suspensivo, interposto
no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
IArt. 273.1É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão,
ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando
proferidas no mesmo processo tributário.
IArt. 274.1Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, á fazenda
municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de oficio, com
efeito suspensivo, sempre que a importância em litigio exceder o valor equivalente a R$ 300,00
(trezentos reais).
IArt. 275.1 Subindo o processo em grau de recurso voluntário ou de oficio, o Prefeito
Municipal dele tomará conhecimento, proferindo decisão no. prazo de 30 (trinta) dias, contados
do protocolo junto ao seu Gabinete.
IArt. 276.1A decisão do Chefe do Executivo Municipal, em grau de recurso, é definitiva e
irrecorrível na fase administrativa, encerrando o contencioso junto á municipalidade.
SECÃO N- DA EXECUCÃO DAS DECISÕES FISCAIS
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/Art. 277.1As decisões definitivas serão cumpridas:
1 - pela notificação ao contribuinte e, quando for o caso, também do seu fiador, para no
prazo de 20 (vinte) dias satisfazer o pagamento do valor da condenação;
li - pela notificação ao contribuinte para vir receber importância indevidamente
recolhida como tributo, seus acréscimos legais e multas; >
111- pela notificação ao contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no
prazo de 20 (vinte) dias, a diferença entre:
a) o valor da condenação e a importância depositada em garantia de instância;
b) o valor da condenação e o produto da venda dos tributos caucionados, quando não
satisfeito o pagamento no prazo legal;
IV - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou depositados;
V - pela imediata inscrição, como divida ativa, e remessa da certidão para cobrança
judicial, dos débitos a que se referem os incisos I e III deste artigo, se não tiverem sido pagos no
prazo estabelecido. .
DISPOSIÇÕES FINAIS
IArt. 278.1 Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir preços públicos, através de
decreto, para obter o ressarcimento da prestação de serviços, do fornecimento de bens .ou
mercadorias de natureza comercial ou industrial, da ocupação de espaços em prédios, praças,
vias ou logradouros públicos, ou de sua atuação na organização e na exploração de atividades
econômicas.
§ 1°. A fixação dos preços terá por base o custo unitário da prestação do serviço ou do
fornecimento dos bens ou mercadorias, ou o valor estimado da área ocupada.
§ 2°. Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para fixação do preço serão
considerados o custo total da atividade, verificado no último exercício, e a flutuação nos preços
de aquisição dos insumos.
§ 3°. O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração,
quando for o caso, e de igual modo as reservas para recuperação do equipamento e expansão da
atividade.
lA-r-t.-2-79-.1Este Código modificar-se-á e recepcionará as alterações que ocorreram na
legislação federal posteriormente a data da eficácia do presente.
IArt. 280.1 Este Código entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial do
Munici io, roduzindo efeitos a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2.003.
Art. 281. Ficam revogadas as disposições em contrário, e, especialmente, a Lei n." 1.358
de 22 de dezembro de 1978e suas a.lterações no que conflitem com o presente Código.
Leme, 19 de Novembro de 2002.
GERALDO MACARENKO
Prefeito Municipal de Leme
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNicíPIO DE LEME
íNDICE
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES .
TíTULO I
DAS NORMAS GERAIS
CAPíTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.n ...•..........••...................••.•.•.............. '" .
CAPíTULO II
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS .
s ac so I
DO FATO GERA DOR .
s ac z o 11
DO SUJEITO ATiVO .
ssc ao III
DO SUJEITO PASSiVO .
ssc z o IV
DA SOLl DARI EDADE .
s ac z o V
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. .
seçÃo VI
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES .
ssc ao VII
DA RESPONSABI LIDAD E DE TERC EIROS .
CAPíTULO 111
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
I
ssc ao I
DISPOSiÇÕES GERA IS .
s ec so 11
DO LANÇAM ENTO .
61
Artigo
11 o 15
16
17019
20 e 21
22
23 o 26
27 e 28
29 o 31
32 o 38
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62
SEÇÃO 111
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁR10 . 3ge 40
SEÇÃO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .
SEÇÃO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .
SEÇÃO VI
DA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO, TRANSAÇÃO E REMISSÃO .
SEÇÃO V.II
DA DECADÊN C IA .
SEÇÃO VIII
DA PRESCRIÇÃO : .
SEÇÃO IX
DO PAGAME NTO .
41
42.044
45050
51 e 52
53055
56 p 61
SEÇÃO X
DO PAGAMENTO INDEVI DO . 62 066
TíTULO 11
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
CAPíTULO I
DO ELENCO TRIBUTÁRIO . 67
CAPíTULO 11
DO IM P O S TOS O BRE A PR O P RI EO A O E P REO I AL ETE R RI TO RI A L
URBANA - IPTU
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUiNTES .
SEÇÃO 11
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALíQUOTAS .
68 074
75 078
SEÇÃO 111
DO LANÇAMENTO . 79 o 82
SEÇÃO IV
DA ARRECADAÇÃO .
SEÇÃO V
DA IMU NIDADE E ISENÇÕES .
83 e 84
85 o 86
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SEÇÃO VI
DAS REDUÇÕES E OUTROS BENEFíciOS : .
CAPíTULO 111
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
8Tp 89
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR . 90 e 91
SEÇÃO 1I
DO SUJEITO PASSiVO : . 92e93
SEÇÃO 111
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALíQUOTAS . 94.e95
SEÇÃO IV
DA ARRECADAÇÃ O : .
SEÇÃO V
DA NÃO-I NC IDÊNC IA .
96
97
SEÇÃO VI
DAS ISENÇÕES .
CAPíTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERViÇOS DE QUALQUtR NATUREZA
98
SEÇÃO I
DO FATO GERADO R ~ . 99 q 104
SEÇÃO 11
DO SUJmo PASSIVO . 1050107
SEÇÃO 111
DA BASE DE CÁLCULO. DAS ALíQUOTAS E DO LANÇAMENTO .
SEÇÃO IV
DO ARBITRAM ENTO .
108 0114
1150118
SEÇÃO V
DA ESTIMA TIVA. . 1190124
SEÇÃO VI
DA ESCRITA E DO DOCUMENTÁRIO FISCAL. . 1250128
SEÇÃO VII
DA ARRECADAÇÃO .
SEÇÃO VIII
DAS IMUNIDADES. NÃO INCIDÊNCIA. ISENÇÕES E REDUÇÕES .
CAPíTULO V
DA TAXA DE SERViÇOS PÚBLICOS
129e 130
131o 136
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SEÇÃO I
DO FATO GERADOR . 137 o 139
SEÇÃO II
DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADASMUNiCiPAiS .
SEÇÃO 1II
DA TAXA DE SERViÇOS DiVERSOS .
CAPíTULO VI
DAS TAXAS DE LICENÇAS DECORRENTES DO
EXERCíCIO REGU lAR DO PO O ER O E PO uc I A
140 0143
144 q 146
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUiNTES . 1470150
S"EçÃO II
DAS ESPÉCIES DE TAXAS DE L1CENÇA. .
SEÇÃO 111
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE
FUNCIONAMEI~TO .
SEÇÃO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICiDADE .
SEÇÃO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS .
SEÇÃO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁRt'AS EM .vIAS E LOGRADOUROS
PÚBLiCOS .
CAPíTULO VII
DA CONTRIBUiÇÃO DE MELHORIA
151
152 o 163
164 0169
170 0174
1750176
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUiNTE .
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCU LO .
177 e 178
179 0180
SEÇÃO 111
DA ARRECADAÇÃO .
TíTULO 111
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
181
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65
CAPíTULO I
DO ÓRGÃO TR!BUTÁRIO .
182 a 186
CAPíTULO 11
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS
SEÇÃO I
DOS PRAZOS , . 187 a 188
SEÇÃO II
DO DOMICí L10 TRIBUTÁRIO . 189 e 190
SEÇÃO 111
DA CONSU LTA. . 191 a 199
SEÇÃO IV
DAS C ERTIDÕ ES N EGA.TIVAS . 200 a 203
CAPíTULO 111
DOS INSTRUMENTOS OPERACIONAIS
SEÇÃO I
DO CADASTRO TRIBUTÁRIO . 204 a 214
SEÇÃO 11
DA DíVI DA ATIVA TRIBUTÁRIA. . 215 a 219
CAPíTULO IV
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAI S .
SEÇÃO 11
DAS MU LTAS .
SEÇÃO III
DOS PERCENTUAIS E VALORES DAS MU LTAS .
220 a 222
223 e 224
225 a 228
SEÇÃO IV
DA PROIBiÇÃO DE TRANSACIONAR COM O MUNiCíPiO . 229
SEÇÃO V
DA SUJEiÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FiSCALIZAÇÃO .
SEÇÃO VI
DA RESPONSABI LIDADE POR IN FRAÇÕES .
CAPíTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
230 a 233
234 a 236
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SEÇÃO I
DA COM PETÊNC IA DAS AUTOR IDADES..... o o. o o •••• o •• o •• o ••• o ••••••••••••••••••••••••••••••••••• 237 a 244
SEÇÃO II
DOS TERMOS DE FiSCALIZAÇÃO .
SEÇÃO 111
DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS .
SEÇÃO IV
DO AUTO DE INFRAÇÃO , o •••••
CAPíTULO VI
DO PROCESSO CONTENCIOSO
245
246 a 254
255 a 264
SEÇÃO I
DA IMPUGNA.ÇÃO CONTRA OlANÇAMENTO .
SEÇÃO II
DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCiA .., .
265 a 268
269 q271
SEÇÃO 111
DOS RECURSOS o ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• o •••••••••••••••••••••••••••• 272 a 276
SEçAo IV
DA EXECUÇÂO DAS DEC ISÕES FISCAIS . 277
DIPOSIÇÕ ESFINAIS o ••••••••••••••••••••••••• o •••••• o. o •••••••••••••••••••••••• o •••••••••• 278 a 280
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