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norma nº 350/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 350 / 2002
Date 2002-11-19
EmentaAutoriza concessão de direito real de uso de imóvel.
native_id5807

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 350, de 19 de Novembro de 2002.
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar
Artigo 1°_ Fica o Município de Leme autorizado a ceder, através do
instituto da concessão de direito real de uso, nos termos do artigo 73, § 1°, da Lei Orgânica do
Município de Leme, por 30 (trinta) anos, à SOPRAL - Sociedade Protetora dos Animais de
Leme, entidade de serviços, sem fins lucrativos, inscrita no CI\JPJ/MF sob n.
04.928.101/0001-88, com endereço à Rua Calógero Chinicci, n" 41 - Barra Funda, o bem
imóvel descrito de acordo com o memorial descritivo e planta anexo:
"Uma gleba de terras, sem benfeitortas, nem construções, situada neste
município e comarca de Leme, Estado de São Paulo, com as seguintes
medidas e confrontações: tem seu início em um ponto localizado 110
alinhamento da Rua Waldemar Silenci, distante 9,00 metros da confluência
da Rua Waldemar Silenci com a Rua Flávia Zillo; deste ponto, faz deflexão à
direita em curva de concordância, com o raio de 9,00 metros, na confluência
da Rua Waldemar Sitenct com a Rua Flávia Zilla, numa distância de 14,14
(quatorze metros e quatorze centímetros) até um ponto; dai segue em linha
reta pelo alinhamento da Rua Flávio Zitto numa distância de 20;65 m (vinte
metros e sessenta e cinco centimetros) até um ponto; daí faz deflexão à
direita em curva de concordância com raio de 9, (jf) metros na confluência da
Rua Flávio Zillo com a Rua Eugênio Guerra numa distância de 12,18m (doze
metros e dezoito centímetros) até' um !,onm; dai segue em linha reta pelo
alinhamento da Rua Eugênio Guerra numa distância de 32,13m (trinta e dois
metros e treze centímetros) até um ponto; daí deflete à direita e segue em
linha reta confrontando coma jiTea Remanescente, numa distância de 47, O7m
(quarenta e sete metros e sete centímetros) até um ponto; daí deflete à direita
e segue em linha reta pe:1o alinhamento da Rua Waldemar Silenci numa
distância de 29,00 (vinte e nove metros) até encontrar o ponto inicial, tendo
assim o fechamento desta poligonal. O levantamento em questão possui uma
área de 1.546,95 metros quadrados (um mil, quinhentos e quarenta e seis
metrose noventa e cinco centímetros quadrados).
Artigo 2° - A concessão autorizada pela presente Lei terá como
finalidade especifica a edificação de prédio destinado a abrigar Projeto Desenvolvido pela
entidade, devendo a mencionada obra ser concluida no prazo de 02 (dois) anos constados da
data do contrato, sob pena de sua rescisão automática e reversão da área concedida, hipótese
que também se dará a qualquer tempo, caso se verifique a ocorrência de desvio do uso
prometido ou da finalidade contratual.
Parágrafo Primeiro - O prédio a ser edificado deverá ser utilizado em
programas, em especial para implantação do Projeto Anexo, que tem como finalidade a
construção de um hospital veterinário e canil, no intuito de colaborar para solução do
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTAOO DE SÃO PAULO
problema de animais em ambiente urbano e seus riscos à saúde pública, tendo como objetivo,
recolher, abrigar e tratar de animais errantes, perdidos ou abandonados, bem como atuar no
controle de reprodução.
Parágrafo Segundo - A concessionária ficará ainda com a obrigação
de participar em projetos sociais a serem desenvolvidos pela Prefeitura do Município de
Leme.
Artigo 3°' - Esta Lei entrará em VIgor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de Novembro de tOO2.
CARENKO
icipal de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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