| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 2002 |
| Date | 2002-11-19 |
| Ementa | Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel. |
| native_id | 5807 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 350, de 19 de Novembro de 2002. Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Artigo 1°_ Fica o Município de Leme autorizado a ceder, através do instituto da concessão de direito real de uso, nos termos do artigo 73, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Leme, por 30 (trinta) anos, à SOPRAL - Sociedade Protetora dos Animais de Leme, entidade de serviços, sem fins lucrativos, inscrita no CI\JPJ/MF sob n. 04.928.101/0001-88, com endereço à Rua Calógero Chinicci, n" 41 - Barra Funda, o bem imóvel descrito de acordo com o memorial descritivo e planta anexo: "Uma gleba de terras, sem benfeitortas, nem construções, situada neste município e comarca de Leme, Estado de São Paulo, com as seguintes medidas e confrontações: tem seu início em um ponto localizado 110 alinhamento da Rua Waldemar Silenci, distante 9,00 metros da confluência da Rua Waldemar Silenci com a Rua Flávia Zillo; deste ponto, faz deflexão à direita em curva de concordância, com o raio de 9,00 metros, na confluência da Rua Waldemar Sitenct com a Rua Flávia Zilla, numa distância de 14,14 (quatorze metros e quatorze centímetros) até um ponto; dai segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Flávio Zitto numa distância de 20;65 m (vinte metros e sessenta e cinco centimetros) até um ponto; daí faz deflexão à direita em curva de concordância com raio de 9, (jf) metros na confluência da Rua Flávio Zillo com a Rua Eugênio Guerra numa distância de 12,18m (doze metros e dezoito centímetros) até' um !,onm; dai segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Eugênio Guerra numa distância de 32,13m (trinta e dois metros e treze centímetros) até um ponto; daí deflete à direita e segue em linha reta confrontando coma jiTea Remanescente, numa distância de 47, O7m (quarenta e sete metros e sete centímetros) até um ponto; daí deflete à direita e segue em linha reta pe:1o alinhamento da Rua Waldemar Silenci numa distância de 29,00 (vinte e nove metros) até encontrar o ponto inicial, tendo assim o fechamento desta poligonal. O levantamento em questão possui uma área de 1.546,95 metros quadrados (um mil, quinhentos e quarenta e seis metrose noventa e cinco centímetros quadrados). Artigo 2° - A concessão autorizada pela presente Lei terá como finalidade especifica a edificação de prédio destinado a abrigar Projeto Desenvolvido pela entidade, devendo a mencionada obra ser concluida no prazo de 02 (dois) anos constados da data do contrato, sob pena de sua rescisão automática e reversão da área concedida, hipótese que também se dará a qualquer tempo, caso se verifique a ocorrência de desvio do uso prometido ou da finalidade contratual. Parágrafo Primeiro - O prédio a ser edificado deverá ser utilizado em programas, em especial para implantação do Projeto Anexo, que tem como finalidade a construção de um hospital veterinário e canil, no intuito de colaborar para solução do , \ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. '. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTAOO DE SÃO PAULO problema de animais em ambiente urbano e seus riscos à saúde pública, tendo como objetivo, recolher, abrigar e tratar de animais errantes, perdidos ou abandonados, bem como atuar no controle de reprodução. Parágrafo Segundo - A concessionária ficará ainda com a obrigação de participar em projetos sociais a serem desenvolvidos pela Prefeitura do Município de Leme. Artigo 3°' - Esta Lei entrará em VIgor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de Novembro de tOO2. CARENKO icipal de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. ,