| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2002 |
| Date | 2002-12-06 |
| Ementa | Autoriza o desdobro de lotes no Município de Leme. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 351, de 06 de dezembro de 2.002 Autoriza o desdobro de lotes no Município de Leme o Presidente da Câmara Municipal de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Fica autorizado o desdobro de lotes do município de Leme, desde que cumpridos os seguintes requisitos: I - que os lotes resultantes tenham a área mínima de 125 ms2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros e tenham sido objeto de transação efetuada até o dia 31 de dezembro de 2.003, devidamente comprovada; Il - que a área a ser desdobrada não esteja incluída na ZER (Zona Exclusivamente Residencial) e na ZEI (Zona Exclusivamente Industrial), assim definidas pela legislação municipal pertinente; I . nr- que o interessado comprove, juntamente com o pedido, que é o legítimo proprietário do 1móvel que pretende desdobrar, mediante a apresentação da certidão atualizada da respectiva matricula imobiliária. Parágrafo 1° - Na hipótese do título de transmissão de propriedade do interessado ainda não ter sido submetido ao competente regístro imobiliário, seu pedido somente será analisado se for instruído com cópia autêntica do referido documento e da certidão mencionada no inciso In supra, e, ainda, se dele constar expressamente, a anuência do alienante e da pessoa que constar da respectiva matricula como sendo o proprietário do imóvel a ser desdobrado. Parágrafo 2" - Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão de matricula apresentada como atual não tem correspondência com os regístros e averbações cartorárias da época de sua apresentação, além das sansões penais cabíveis, será considerada insubsistente a aprovação concedida pela Prefeitura Municipal. Parágrafo 3° - Serão indeferidos, de plano, os pedidos feitos pelas pessoas que detiverem a posse do lote a ser obtido com o pretendido desdobro, sendo considerados interessados, para os fins previstos nesta lei, exclusivamente os titulares do imóvel a ser desdobrado. Parágrafo 4° - Ficam desobrigados das exigencras previstas nos ~ incisos Ie ndo "caput" deste artigo os desdobroscujas áreas sejam destinadas a incorporação a lote contíguo, deste não podendo ser destacadas sem que sejam observados os requisit~ constantes desta lei. ~ '------------ \ , /'" RUA DR. aUERUB1NO SOEIRO. 231 - TELlFAX: (OXX19)ill-1862 f 5100 16303 - ~-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MaU:cmleme@Unkway.com.br ) , CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 5° - Aplicam-se aos lotes desdobrados as disposições previstas nas leis municipais que disciplinam o uso e a ocupação do solo de Leme. Parágrafo 6° - A Secretaria Municipal de Planejamento é o órgão competente para processar e decidir os pedidos de desdobro referidos na presente lei. Artigo 2" - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário. Leme, 29 de outubro de 2.002 , . Prof" João Presidente Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 06/112/02. RUA DR. QUERUBINO SOE1RO, 231 - TEUFAX: (0:0:19) ID-1862 I 5100 16303 - 554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br